Artigo 367 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:
I - No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;
II - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;
III - Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;
IV - A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais;
V - Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;
VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;
VII - Em nenhum caso haverá recurso de ofício;
VIII - As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;
IX - Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;
X - Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.
§ 1º As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 3º O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficará isento do pagamento de multa. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 4º Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 5º Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 0000013-38.2016.6.16.0178 - Execução Fiscal - 22/06/2022 do TRE-PR

178ª ZONA ELEITORAL DE CURITIBA PR EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000013-38.2016.6.16.0178 / 178ª ZONA ELEITORAL DE CURITIBA PR EXEQUENTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO…

Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Junho de 2022

SP292426, LARISSA CASUSCELLI - SP363640, THAMIRIS CRISTINA ROSSI ZUCCA ABRAHAO - SP305914, MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681, PAULA CRISTINA BENEDETTI BERTO -SP262732 DESPACHO Trata-se de execução…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Junho de 2022

REQUERIDO: LINDOMAR FERREIRA LOIOLA Advogadas do REQUERIDO: MARIA REGINA MARCELINO GONCALVES - CE7354-A, FRANCISCA VERICA OLIVEIRA FERREIRA SALES - CE40576-A DESPACHO O Requerido LINDOMAR FERREIRA…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Junho de 2022

calendário anterior à eleição, sendo que a inobservância da norma sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até cem por cento da quantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Junho de 2022

apenado e o intime para pagar a multa que lhe foi imposta no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dividido em parcelas, sob pena de inscrição do débito em livro próprio, expedição de Certidão de…

Página 445 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Junho de 2022

MANDA, em cumprimento ao presente mandado, extraído dos autos da Rp n.º 060002908.2020.6.13.0332, que se PROCEDA À INTIMAÇÃO do LUISA CARDOSO BARRETO, JUVENAL ARAUJO JUNIOR e DIRETÓRIO MUNICIPAL DO…

Página 152 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Junho de 2022

3. Em caso de inadimplência, inscreva-se o devedor em livro próprio do cartório e certifique-se nos autos o cumprimento da ordem, com base no art. 367, III, do Código Eleitoral; art. 3º da Resolução…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022

O art. 367, I do Código Eleitoral propõe que na fixação de multa deve-se considerar a situação financeira do eleitor, nesse sentido em análise do patrimônio do representado, atentando, ainda, à…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022

Por outro lado, o TSE fixou a tese de que o rendimento bruto, no caso de doação de pessoa física para campanhas eleitorais, compreende toda e qualquer renda obtida no ano-calendário anterior ao da…

Andamento do Processo n. 0600071-62.2021.6.13.0028 - Representação Especial - 20/06/2022 do TRE-MG

PROCESSO HORIZONTE - MG) RELATOR : 028ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE MG FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTADO : RAMON JOBIM DA SILVA ADVOGADO : IGOR GRISOLIA…