Art. 152, inc. I, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00080627320098140301 BELÉM

analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III.... 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00170913320098140301 BELÉM

, prevista no art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional, equiparada ao parcelamento administrativo, previsto no... analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inc…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00138045420088140301 BELÉM

nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III, alínea b, do Código Tributário.... 151, inciso I, do Código Tributário Nacional, equiparada ao …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00049026220098140301 BELÉM

não teria analisado o parcelamento nos termos dos artigos 151 , VI , 155-A , § 2º , 152 , inciso I , alínea a , e art.... 153 , inciso III , alínea b , do Código Tributário Nacional . Afirma que se …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00126255320098140301 BELÉM

dos artigos 151 , VI , 155-A , § 2º , 152 , inciso I , alínea a , e art. 153 , inciso III , alínea b , do Código Tributário... local . 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de Rendas do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00089024420098140301 BELÉM

teria analisado o parcelamento nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III... do Decreto local . 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00015689020118140301 BELÉM

, alínea a , e art. 153 , inciso III , alínea b , do Código Tributário Nacional . Afirma que se trata... definitiva, consoante artigos 156 , V e 174 do Código Tributário Nacional . 4. A …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00017248620118140301 BELÉM

, alínea a , e art. 153 , inciso III , alínea b , do Código Tributário Nacional . Afirma que se trata de um parcelamento... do Decreto local . 36.098/99 e no art. 19 do Código Tributário e de …

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2019

, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 151, VI, 152, I, "a", art. 153, III, "b", 155-A,§ 2º, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional , uma... paradigma. É o …

Andamento do Processo n. 0000090-51.2016.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0000090-51.2016.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO) X JULIO CEZAR GUERRA (SP080069 - LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES E SP094779 - SIMONIDE LEMES DOS SANTOS) 1.