Art. 33, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:
Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência.

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, processo n°. 02048.000643/2013-65, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no..., processo n°. 02048.001024/2012-15, com base no disposto no artigo 33,…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006... disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

-63, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º...°. 02018.002426/1998-01, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

disposto no artigo 33 , §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651 /2012), no artigo 14 , §§ 1º e 2º , do Decreto 5.975 /2006.../IBAMA, Art 92 da IN 10/2012/IBAMA, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

. 02048.000292/2005-82, com base no disposto no artigo 33 , §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651 /2012), no artigo 14 , §§ 1..., em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei 9.985 /2000, …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

, com base no disposto no artigo 33 , §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651 /2012), no artigo 14 , §§ 1º e 2º.... 02047.000738/2012-16, com base no disposto no artigo 33 , §§ 1º e 4º, do Código

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

°. 02047.000783/2012-62, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14..., do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º... n°. 02048.000639/2009-11, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

°. 02048.001274/2008-61, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14..., com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006..., do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do …