Art. 152, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 151, VI, 152, I, ¿a¿, 153... em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma …

a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 151, VI; 152, I, “a”; 153, III, “b... do recurso especial repetitivo nº 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual …

, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 151, VI; 152, I, ¿a¿; 153, III, ¿b¿; 155-a, §2º... NUNES ALVES a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ …

recorrido ofendeu o disposto nos arts. 151, VI; 152, I, "a"; 153, III, "b"; 155-a, §2º, todos do Código Tributário Nacional... acórdão paradigma. É o relatório. Decido. O caso se enquadra no …

que a decisão agravada não analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151 , VI , 155-A , § 2º , 152 , inciso I , alínea... tributário sobre os exercícios de 2005 a 2008. 14. Inobservância à …

analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III, alínea.... Inobservância à regra estabelecida pelo artigo 25 da Lei de Execução …

nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III, alínea b, do Código Tributário... regra estabelecida pelo artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. …

; 152, I, ¿A¿ e 153, III, ¿B¿, c/c 155-A, § 2º do CTN em relação à moratória concedida em razão de parcelamento... Nº 0008979-47.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES …

PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106... o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para …

interpostos pelo Município de Belém, com o objetivo de suprir a omissão pela não apreciação da aplicação dos Arts. 151, I; 152...Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2019 de …