Art. 152, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 151, VI, 152, I, ¿a¿, 153... em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00160034120098140301 BELÉM

a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 151, VI; 152, I, “a”; 153, III, “b... do recurso especial repetitivo 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0016003-41.2009.8.14.0301 BELÉM

, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 151, VI; 152, I, ¿a¿; 153, III, ¿b¿; 155-a, §2º... NUNES ALVES a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2019

recorrido ofendeu o disposto nos arts. 151, VI; 152, I, "a"; 153, III, "b"; 155-a, §2º, todos do Código Tributário Nacional... acórdão paradigma. É o relatório. Decido. O caso se enquadra no …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00080627320098140301 BELÉM

que a decisão agravada não analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151 , VI , 155-A , § 2º , 152 , inciso I , alínea... tributário sobre os exercícios de 2005 a 2008. 14. Inobservância à …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00170913320098140301 BELÉM

analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III, alínea.... Inobservância à regra estabelecida pelo artigo 25 da Lei de Execução …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00138045420088140301 BELÉM

nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III, alínea b, do Código Tributário... regra estabelecida pelo artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0008979-47.2009.8.14.0301 BELÉM

; 152, I, ¿A¿ e 153, III, ¿B¿, c/c 155-A, § 2º do CTN em relação à moratória concedida em razão de parcelamento... 0008979-47.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES …

Andamento do Processo n. 0014730-75.2016.8.14.0006 - Apelação - 20/11/2019 do TJPA

PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106... o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

interpostos pelo Município de Belém, com o objetivo de suprir a omissão pela não apreciação da aplicação dos Arts. 151, I; 152...Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2019 de …