Art. 152 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50036236120174047107 RS 5003623-61.2017.4.04.7107

cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei 12.016 /2009.... Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016 /09). Sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020124220184047203 SC 5002012-42.2018.4.04.7203

, e desprovido o recurso adesivo da impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /2009... recíproca, cada parte arcará com 50% das custas, com correção pelo …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

, todos do Código Tributário Nacional, porque não observado o parcelamento como causa de suspensão da prescrição. Não... no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

como nos arts. 97, VI; 151, I; 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos do Código Tributário Nacional, porque não... POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

, VI; 151, I e 174, todos do Código Tributário Nacional, porque não observado o parcelamento como causa de suspensão... o disposto no §1º do art. 219 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

, todos do Código Tributário Nacional, porque não observado o parcelamento como causa de suspensão da prescrição. Não foram..., II, e no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. No mais, …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

, todos do Código Tributário Nacional, porque não observado o parcelamento como causa de suspensão da prescrição. Não foram apresentadas... do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

, VI; 151, I; 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos do Código Tributário Nacional, porque não observado... nos art. 174, 151, VI e 97, VI, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

. 174, art. 97, VI e art. 151, VI, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento..., do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do …

Página 3005 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

à lei, descrita no artigo 135, caput, do Código Tributário Nacional - CTN. 2 - Constitui-se obrigação empresarial..., expressamente prevista no Código Tributário Estadual, no artigo 71, inciso XV, …