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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Inquérito: INQ 6237 MAGÉ - RJ

Penal , aplicado à seara penal eleitoral por força do disposto no artigo 364 do Código Eleitoral .4 . Não conhecimento... ou por mandado."3. Embargos opostos após o decurso do prazo recursal de 2 (dois) dias previsto no artigo 619 do Código de Processo... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. EMBARGADO : RENATO COZZOLINO HA...

Andamento do Processo n. 62-37.2018.6.19.0110 - Inquérito - 23/05/2019 do TRE-RJ

) dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, aplicado à seara penal eleitoral por força do disposto no artigo... 364 do Código Eleitoral.4 . Não conhecimento dos embargos de declaração. Relator: DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS SANTOS... do disposto no artigo 18, inciso II, alínea "h", da Lei Complementar 7...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 66156 LAVRAS - MG

tiva e subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Eleitor seja, somente nas TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS..., conforme estabelece o art. 364 do Código Eleitoral , in verbís: Art. 364. No processo e julgamento dos crimes... do delito inserido no art. 325 do Código Eleitoral . Inicialmente, peço vênia ao ilust...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 565 LAVRAS - MG

e subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral , ou seja, somente nas situações em que não houver norma específica... de ausência de disposição específica no âmbito eleitoral, conforme estabelece o art. 364 do Código Eleitoral , in verbis: Art... supletiva e subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Ele...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 276220166160197 Ponta Grossa/PR 69362018

de ação penal e trata da inaplicabilidade da adoção do rito da Lei 11.719/08 e do art. 600 do Código de Processo.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, III, DA LEI ... DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DO REGIM...

Inteiro Teor. Petição: PET 7667 VILA VELHA - ES

da competência, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral , “no processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns... em desfavor de Edmar Moreira Camata, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 40 , da Lei 9.504 /97... Moreira Camata, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 40 , ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

a de requisição de inquérito policial para a apuração das infrações noticiadas, com amparo no art. 364 do Código Eleitoral... Pinto Martins e Gilvan de Souza Lobato, publicado na Resenha Eleitoral (nova série, v. 15, 2008), sob o título: Lei..., a cassação do registro, conforme é exemplo o crime do artigo 334 do Códig...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

pela Lei 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral . Embora possa.... 355 a 364 do Código Eleitoral , é a imposição do rito da Lei n. 8.038 , de 28.5.1990, aos processos de competência..., estão adotando essa norma. Ora, o rito previsto no Código Eleitoral , consi...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

. 287 e 355 a 364 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral . § 1º Para os efeitos desta Lei, respondem... previstas nesta Lei aplicam-se em dobro. E do Código Eleitoral , Lei 4.737 /1965: Art. 287. Aplicam-se aos fatos.... 60 , § 2º , do Código Penal não se aplica à Lei 6.368 /76, por força da res...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

/código-eleitoral/código-eleitoral1/código-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965#) apurei sobre o CE: Art. 359... das infrações noticiadas, com amparo no art. 364 do Código Eleitoral , com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal... deste e a notificação do Ministério Público. Caput com redação dada p...

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