Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002709 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000027-09.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO AMPARO RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: EVANDRO PAIVA CARRARA ADVOGADO: DR.

Andamento do Processo n. 1.384 - Suspensão de Liminar - 27/04/2021 do STF

SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.384 (213) ORIGEM : 01024312820201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : A.L.E.R.J. ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL…

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ALISSON BRUNO DA SILVA ADV.(A/S) : MARLON RICARDO LIMA CHAVES (13370/MS) ADV.(A/S) : SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR (18862/MS)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140203 PR 2020/0342532-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140203 - PR (2020/0342532-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EUCLIDES ANTONIO RUFATO e EDGAR FERNANDO RUFATO …

Andamento do Processo n. 1002881-08.2021.8.26.0224 - Crimes de Calúnia - 12/03/2021 do TJSP

Processo 1002881-08.2021.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - G.H.C. - - J.R.F. - - A.T. - Trata-se de queixa-crime ajuizada por GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 136469 - Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 12/03/2021 do STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136469 - PB (2020/0275111-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JANGUE CONSTANCIO SOARES ADVOGADO : JOALLYSON GUEDES RESENDE - PB016427 AGRAVADO…

Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

social acerca do corrido (fls. 16-19), não se vislumbra de sua leitura qualquer indíciso de que, de fato, as requeridas praticaram crimes, tanto na ocasião em que foram ao estabelecimento onde Aline…

Página 5701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78,inciso IV, do Código de Processo Penal. Em que pese…

Andamento do Processo n. 0600006-48.2020.6.24.0076 - Ação Penal Eleitoral - 27/01/2021 do TRE-SC

do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código... (11528) 0600006-48.2020.6.24.0076 / 096ª ZONA ELEITORAL DE JOINVILLE SC …

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 27 de Janeiro de 2021

. 366 do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código Eleitoral . Cumpra-se. Joinville, 27 de janeiro de 2021. Yhon... (a) SERGIO HOBOLD, com fundamento no art. 30 , inciso I , da Lei n. 9.504 …