Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Publicação de Sentença Autos n.º 22-68.2016.6.13.0247 Protocolo: 203.225/2016 Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Denunciado: Ana Paula Nazareth Oliveira Advogado: Maurício José
1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ofereceu denúncia em desfavor de ANA PAULA NAZARETH OLIVEIRA, nascida aos 27 de abril de 1978, filha de Cleuza Maria de Jesus Nazareth e João Júlio de
determinar a remessa destes autos ao Ministério Público Eleitoral, por não vislumbrar, na duplicidade das inscrições em comento, a ocorrência de ilícito penal eleitoral. Após, arquivem-se.". Goiânia,
Ação Penal: 2-97.2015.6.20.0027 Protocolo: 3.153/2015 Autor: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Sandro Pierre da Silva Denunciado: Francisco Pedro da Silva Advogado: Thales de Lima Goes Filho
ambos os réus nesta Ação Penal, foi intimado para apresentar alegações finais, conforme publicação no DJe nº 112 (págs. 53/54). Acontece que silenciou. Primeiramente, cumpre esclarecer que, quando
DOS ATOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO FINAL DA FASE INSTRUTÓRIA. ADOÇÃO DO RITO MAIS BENÉFICO DOS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPP AO PROCESSO PENAL ELEITORAL. ORDEM
178ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Intimação despacho AÇÃO PENAL 33-29.2016.6.16.0178 Advogado: Iéri do Amaral Schroeder OAB/PR 21900 Advogado: Fernando Salvatierra OAB/PR 75108 Intimação do
AUTOS Nº 32-93.2012.6.11.0058 Protocolo: 11.309/2012 Autor: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Teodoro Monge de Mesquita Advogada: Dra. Hariadny H. de A. lobato SENTENÇA TEODORO MONGE DE
Livramento/MT, firmou declaração falsa de endereço, dizendo que residia na Comunidade Fazenda de Cima, BR 070, Zona Rural, Nossa Senhora do Livramento/MT, desmerecendo outras considerações. Não há,
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 393-76.2012.6.02.0021 UNIÃO DOS PALMARES-AL 21ª Zona Eleitoral (UNIÃO DOS PALMARES) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BORBA DE BARROS BAÍA ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA GOMES - OAB: