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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

subsidiariamente ao processo e julgamento dos crimes eleitorais, conforme dispõe o art. 364 , do Código Eleitoral . Trata... denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97 (“constituem crimes, no dia... de urna”) e no art. 347 , do Código Eleitoral (“recusar alguém cu...

Andamento do Processo n. 53-94.2014.6.03.0002 - Recurso Criminal - 11/04/2017 do TRE-AP

Publicação de Intimação nº 161/2017 Recurso Criminal nº 53-94.2014.6.03.0002 - Classe 31 Recorrente: WELINGTON DE CARVALHO CAMPOS Advogados: Edielson dos Santos Soares – OAB/AP nº 496-B Recorrido:

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 11/04/2017

Art. 266. O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao Juiz Eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos. Art. 268.

Andamento do Processo n. 8-19.2016.6.12.0019 - Ação Penal - 04/04/2017 do TRE-MS

AÇÃO PENAL N.º 8-19.2016.6.12.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 19ªZE RÉU: ANDRE CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO: WILLIAM MESSAS FERNANDES OAB/MS 17.673 MUNICÍPIO: PONTA PORÃ/MS FINALIDADE,

Protocolo n. 75.629/2017 - 30/03/2017 do TRE-MG

Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 5685312 Tipificação: Art. 325 do Código Eleitoral Vítima: Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Protocolo TRE-MG: 75.629/2017 DECISÃO Vistos etc. Trata-se o

Andamento do Processo n. 15-22.2015.6.13.0244 - 04/04/2017 do TRE-MG

Autos nº. 15-22.2015.6.13.0244 Protocolo SADP: 49.120/2015 Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Frank Christian Schettin Advogado: Weliton Santiago Loiola - OAB/MG 157.248 Natureza:

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/04/2017

II FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra André Carvalho da Rocha, ao qual é imputada a prática dos delitos previstos nos artigos 289 e 353 do Código

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

Trata-se o presente de termo circunstanciado de ocorrência n. 5685312, iniciado a partir de requisição do douto promotor eleitoral (fls. 4), visando à apuração da ocorrência, em tese, de crime contra

Pg. 402. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

possível para sua conduta, uma vez que apenas poderia responder pelo suposto crime em sua modalidade culposa, inexistindo tal previsão legal para o crime de estupro. 3. Recurso a que se dá

Andamento do Processo n. 376-76.2012.6.11.0025 - Ação Penal - 03/04/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 376-76.2012.6.11.0025 Autos nº 376-76.2012.6.11.0025 Protocolo nº 59.141/2012 Espécie: Ação Penal Autor: Ministério Público Eleitoral Rés: Edna de Souza Neves, Maria Anacleta Santos e Maria

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