Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Penal , aplicado à seara penal eleitoral por força do disposto no artigo 364 do Código Eleitoral .4 . Não conhecimento... ou por mandado."3. Embargos opostos após o decurso do prazo recursal de 2 (dois) dias previsto no artigo 619 do Código de Processo... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. EMBARGADO : RENATO COZZOLINO HA...
) dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, aplicado à seara penal eleitoral por força do disposto no artigo... 364 do Código Eleitoral.4 . Não conhecimento dos embargos de declaração. Relator: DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS SANTOS... do disposto no artigo 18, inciso II, alínea "h", da Lei Complementar 7...
tiva e subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Eleitor seja, somente nas TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS..., conforme estabelece o art. 364 do Código Eleitoral , in verbís: Art. 364. No processo e julgamento dos crimes... do delito inserido no art. 325 do Código Eleitoral . Inicialmente, peço vênia ao ilust...
e subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral , ou seja, somente nas situações em que não houver norma específica... de ausência de disposição específica no âmbito eleitoral, conforme estabelece o art. 364 do Código Eleitoral , in verbis: Art... supletiva e subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Ele...
de ação penal e trata da inaplicabilidade da adoção do rito da Lei nº 11.719/08 e do art. 600 do Código de Processo.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, III, DA LEI Nº... DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DO REGIM...
da competência, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral , “no processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns... em desfavor de Edmar Moreira Camata, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 40 , da Lei nº 9.504 /97... Moreira Camata, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 40 , ...
a de requisição de inquérito policial para a apuração das infrações noticiadas, com amparo no art. 364 do Código Eleitoral... Pinto Martins e Gilvan de Souza Lobato, publicado na Resenha Eleitoral (nova série, v. 15, 2008), sob o título: Lei..., a cassação do registro, conforme é exemplo o crime do artigo 334 do Códig...
pela Lei nº 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral . Embora possa.... 355 a 364 do Código Eleitoral , é a imposição do rito da Lei n. 8.038 , de 28.5.1990, aos processos de competência..., estão adotando essa norma. Ora, o rito previsto no Código Eleitoral , consi...
. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral . § 1º Para os efeitos desta Lei, respondem... previstas nesta Lei aplicam-se em dobro. E do Código Eleitoral , Lei 4.737 /1965: Art. 287. Aplicam-se aos fatos.... 60 , § 2º , do Código Penal não se aplica à Lei nº 6.368 /76, por força da res...
/código-eleitoral/código-eleitoral1/código-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965#) apurei sobre o CE: Art. 359... das infrações noticiadas, com amparo no art. 364 do Código Eleitoral , com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal... deste e a notificação do Ministério Público. Caput com redação dada p...