Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 0600002-81.2019.6.10.0093 - Ação Penal Eleitoral - 23/06/2022 do TRE-MA

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600002-81.2019.6.10.0093 : 0600002-81.2019.6.10.0093 AÇÃO PENAL ELEITORAL (PAÇO DO LUMIAR -PROCESSO MA) RELATOR : 093ª ZONA ELEITORAL DE PAÇO DO LUMIAR MA AUTOR :…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: RecCrimEleit 0000039-92.2016.6.27.0028 MIRANORTE - TO 000003992

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDAO N.° 00000039-92 (20.06.2022) RECURSO CRIMINAL N° 0000039-92.2016.6.27.0028 ORIGEM: MIRANORTE/TO (28a Zona Eleitoral) ASSUNTO : RECURSO…

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR - RECLAMACAO CORREICIONAL: RC 0600210-41.2020.6.23.0005 BOA VISTA - RR 060021041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA RECURSO CRIMINAL (1343) - 0600210-41.2020.6.23.0005 Relator: Juiz LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR RECORRENTE: MASAMY EDA, OLEBE DE ANDRADE…

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Junho de 2022

165.881, de acordo com substabelecimento juntado em índex n.º 105166822, sem que o advogado peticionante apresente o instrumento de mandato que constituiu o procurador que o substabeleceu, motivo…

Andamento do Processo n. 0600906-19.2020.6.22.0001 - Recurso Eleitoral - 20/06/2022 do TRE-RO

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600906-19.2020.6.22.0001 PROCESSO : 0600906-19.2020.6.22.0001 RECURSO ELEITORAL (Nova Mamoré - RO) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 1 AGRAVADA : Procuradoria Regional…

Andamento do Processo n. 0000007-59.2018.6.19.0119 - Ação Penal Eleitoral - 20/06/2022 do TRE-RJ

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000007-59.2018.6.19.0119 PROCESSO : 0000007-59.2018.6.19.0119 AÇÃO PENAL ELEITORAL (RIO DE JANEIRO - RJ) RELATOR : 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ AUTOR :…

Andamento do Processo n. 0600114-76.2021.6.20.0004 - Inquérito Policial - 20/06/2022 do TRE-RN

INQUÉRITO POLICIAL n.º 0600114-76.2021.6.20.0004 AUTOR: SR/PF/RN INVESTIGADO: MARCELO IGLESIAS DE VASCONCELOS DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Inquérito Policial, instaurado por solicitação do…

Andamento do Processo n. 0600017-42.2022.6.13.0261 - Ação Penal Eleitoral - 20/06/2022 do TRE-MG

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600017-42.2022.6.13.0261 : 0600017-42.2022.6.13.0261 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SENADOR FIRMINO -PROCESSO MG) RELATOR : 261ª ZONA ELEITORAL DE SENADOR FIRMINO MG AUTOR :…

Página 135 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Junho de 2022

JUNIOR" (índex. 93579043 - fl. 52), havendo claros indícios da existência de fraude no ato do alistamento eleitoral. No dia 04 de janeiro de 2022, conforme Laudo de Perícia Papiloscópica n.º 946/2021…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 20 de Junho de 2022

Ministério Público Eleitoral"; e c) que a "distribuição por sorteio dos presentes autos ao Juízo da 20ª Zona Eleitoral deve ser mantida, pois está conforme o entendimento manifestado pelo TRE/RO no…