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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Remédios Constitucionais: Habeas Corpus

poderá apenas interpor o recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, X, do CPP (art, 364 do Código Eleitoral... prazo de três dias, para o Tribunal Superior Eleitoral, com fulcro no art. 276, II, "b" e § 1º do Código Eleitoral... Requisitos: Artigo 654 do Código do Processo Penal. Art. 654. O habeas corpus...

Andamento do Processo n. 43-74.2017.6.27.0035 - 11/01/2018 do TRE-TO

do CPP , utilizado subsidiariamente, conforme autoriza o artigo 364 do Código Eleitoral .. Publique-se. Registre..., com base no art. 30 da Lei n.º 9504 /97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução 23.463/2015 TSE. Publique... Marinho Bailão Iglesias Juíza Eleitoral 35ª Zona Eleitoral IPL Autos : : 0277/2...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 11/01/2018

Autos : : 0277/2017 Incidência Penal: Art. 289 do Código Eleitoral Investigado : Wenina Miranda de Carvalho SENTENÇA Trata... O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, nos termos do artigo 18 do CPP, utilizado subsidiariamente, conforme autoriza o artigo 364 do Código Eleitoral.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.... - TO, refer...

Andamento do Processo n. 443-56.2012.6.09.0038 - Recurso Criminal - 15/12/2017 do TRE-GO

(art. 299 do Código Eleitoral) e transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei 6.091/74); CHIRLEY VIEIRA... do Código Eleitoral) e transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei 6.091/74); GENUSVALDO GALDINO DE ARAÚJO... do Código Eleitoral) e transporte irregular de eleitores (art. 11, III, d...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/12/2017

eleitoral, conforme determina o próprio Código Eleitoral, em seu artigo 364, verbis: Art. 364. No processo e julgamento..., salvo o disposto no art. 270. (Redação dada pela Lei 4.961, de 4.5.1966) Diante desse panorama normativo específico... caminha a jurisprudência eleitoral: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E...

Andamento do Processo n. 348-56.2017.6.13.0000 - Revisão Criminal - 12/12/2017 do TRE-MG

disposto no art. 621 , I , do Código de Processo Penal , c/c o art. 364 do Código Eleitoral . O requerente narra..., pela prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral , por duas vezes, consubstanciado no oferecimento de um valor... de ineficácia da medida assecuratória. Trata-se de condenação pela prática do crime...

Andamento do Processo n. 57-26.2015 - Ação Penal - 12/12/2017 do TRE-RN

, de modo que foi indiciada nos termos do art. 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). A Denunciada foi citada para..., RG 003.071.043 SSP/RN, inscrição eleitoral 0205 0828 1201, como incursa na pena do art. 289 da Lei 4.737/65..., do Código de Processo Penal e no art. 364 do Código Eleitoral. Recebida a De...

Andamento do Processo n. 0671/2012 - Registro do Dpf - 12/12/2017 do TRE-RN

do art. 70 do CPP, aplicado aos processos eleitorais por força do art. 364 do Código Eleitoral. Ademais, como não houve... do crime do art. 350 do Código Eleitoral, por parte de HELENA ARAÚJO DA COSTA . A investigação cinge-se à autenticidade ou não... violado está previsto no art. 353 do Código Eleitoral, o qual está...

Andamento do Processo n. 0671/2012 - Registro do Dpf - 12/12/2017 do TRE-RN

do art. 70 do CPP, aplicado aos processos eleitorais por força do art. 364 do Código Eleitoral. Ademais, como não houve... do crime do art. 350 do Código Eleitoral, por parte de HELENA ARAÚJO DA COSTA . A investigação cinge-se à autenticidade ou não... violado está previsto no art. 353 do Código Eleitoral, o qual está...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/12/2017

do Carmo Vieira , com fundamento no disposto no art. 621, I, do Código de Processo Penal, c/c o art. 364 do Código... multa, em regime semi-aberto, pela prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral, por duas vezes, consubstanciado no... Relator REVISÃO CRIMINAL 348-56.2017.6.13.0000 PASSABÉM-MG 132ª Zona Eleito...

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