Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600002-81.2019.6.10.0093 : 0600002-81.2019.6.10.0093 AÇÃO PENAL ELEITORAL (PAÇO DO LUMIAR -PROCESSO MA) RELATOR : 093ª ZONA ELEITORAL DE PAÇO DO LUMIAR MA AUTOR :…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA RECURSO CRIMINAL (1343) - 0600210-41.2020.6.23.0005 Relator: Juiz LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR RECORRENTE: MASAMY EDA, OLEBE DE ANDRADE…
165.881, de acordo com substabelecimento juntado em índex n.º 105166822, sem que o advogado peticionante apresente o instrumento de mandato que constituiu o procurador que o substabeleceu, motivo…
AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000007-59.2018.6.19.0119 PROCESSO : 0000007-59.2018.6.19.0119 AÇÃO PENAL ELEITORAL (RIO DE JANEIRO - RJ) RELATOR : 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ AUTOR :…
JUNIOR" (índex. 93579043 - fl. 52), havendo claros indícios da existência de fraude no ato do alistamento eleitoral. No dia 04 de janeiro de 2022, conforme Laudo de Perícia Papiloscópica n.º 946/2021…
Ministério Público Eleitoral"; e c) que a "distribuição por sorteio dos presentes autos ao Juízo da 20ª Zona Eleitoral deve ser mantida, pois está conforme o entendimento manifestado pelo TRE/RO no…