Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/02/2020 do CPP [1], por força do art. 364 do Código Eleitoral [2... édisciplinado pelo art. 798 do Código de Processo Penal . Precedentes. 3. Agravo …
Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Andamento do Processo n. 351-45.2016.6.09.0036 - Ação Penal - 21/02/2020 do TRE-GO
processual e da prescrição pelo prazo legal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral..., Roseneide Martins dos Santos e Pedro Marcos Francisco Teixeira por …
e D I T a L n. 02/2020 - 21/02/2020 do TRE-SP
c.c. artigo 364 do Código Eleitoral, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade... Vista, Avaré/SP, por infração ao(s) artigo(s): 324, §1º, 325 e 326 c.c. 327, III, …
Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 21 de Fevereiro de 2020
Eleitoral as certidões do artigo 517 e 828 do Código de Processo Civil (CPC), cumprindo a Exequente os termos do §1º do artigo... de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Arquive-se …
Página 150 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020
, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719... 364 do Código Eleitoral, que será publicado e afixado na forma da lei. …
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 18533 CAMANDUCAIA - MG
estabelece o art. 24 do Código Penal . Outrossim, o Código Eleitoral estabelece que a titularidade da ação penal é do Ministério... do Código Eleitoral a pena de 8 meses de detenção e 15 …
Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Fevereiro de 2020
. 364 e art. 20 , do Código Eleitoral . Na inicial (ID 8351045), instruída com documentos (ID 8351095, ID 8351145, ID... nº 21-78.2018.13.0032, na qual ele édenunciado nas iras do art. 350 do Código …
Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Fevereiro de 2020
juíza eleitoral, com esteio no art. 112 , CPP (c/c art. 364 e art. 20 , ambos do Código Eleitoral ), fundamentada no fato... àminha relatoria, por prevenção ao processo HC nº …
Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Fevereiro de 2020
e 70 do Código de Processo Penal, por força do art. 364 do Código Eleitoral. 3. Para a fixação da competência territorial... reservado aos arts. 350 a 353 do Código Eleitoral ao delito previsto no a……
Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020
criminal na legislação eleitoral. Dessa forma, por força do art. 364 do Código Eleitoral, que autoriza a incidência... subsidiária e supletiva do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 364 - No …
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