Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral 2

A NECESSIDADE DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE CAIXA DOIS NO ÂMBITO ELEITORAL THE NEED FOR THE TYPES OF CAIXA CRIME TWO IN THE ELECTORAL FIELD Pablo Ruan Sabino Cunha [1] Leonardo Luiz Ferreira [2] RESUMO:…

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral

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Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326–A. É de…

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Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina…

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Filipe Maia Broeto e Valber Melo Pôde-se perceber que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais, proferida na…

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O Habeas Corpus no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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