Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Da não recepção do crime previsto no art. 337 do Código Eleitoral pela Constituição cidadã

* Estudo apresentado na especialização em Direito Penal e Processo Penal, em 2017 (Universidade Cândido Mendes). INTRODUÇÃO O tema escolhido para estudo e realização deste trabalho é de interesse da…

Como Pode Influenciar O Acordo Não Persecução Penal Nos Crimes Eleitorais

COMO PODE INFLUENCIAR O ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS. Cassius Clei Farias de Aguiar [1] RESUMO A presente pesquisa aborda dispositivo que trata os acordos penais trazido pelo…

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral 2

A NECESSIDADE DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE CAIXA DOIS NO ÂMBITO ELEITORAL THE NEED FOR THE TYPES OF CAIXA CRIME TWO IN THE ELECTORAL FIELD Pablo Ruan Sabino Cunha [1] Leonardo Luiz Ferreira [2] RESUMO:…

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Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326–A. É de…

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Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina…

“Caixa 2” e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão

Filipe Maia Broeto e Valber Melo Pôde-se perceber que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais, proferida na…

Lei Antecrime

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA Autores: Víctor Minervino Quintiere - Mestre em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
há 3 anos

O Ministério Público Eleitoral como órgão de estrutura permanente

SUMÁRIO: Introdução. 1. A formação da Justiça Eleitoral no Brasil, a sua consolidação e estrutura; 1.1 O sistema eleitoral brasileiro antigo; 1.2 O atual sistema normativo do Direito Eleitoral…