Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Da não recepção do crime previsto no art. 337 do Código Eleitoral pela Constituição cidadã

* Estudo apresentado na especialização em Direito Penal e Processo Penal, em 2017 (Universidade Cândido Mendes). INTRODUÇÃO O tema escolhido para estudo e realização deste trabalho é de interesse da…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053887-72.2021.1.00.0000 PR 0053887-72.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053887-72.2021.1.00.0000 PR 0053887-72.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.939 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : EUCLIDES ANTONIO RUFATO PACTE.(S) : EDGAR FERNANDO RUFATO IMPTE.(S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES E OUTRO(A/S)…

Como Pode Influenciar O Acordo Não Persecução Penal Nos Crimes Eleitorais

COMO PODE INFLUENCIAR O ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS. Cassius Clei Farias de Aguiar [1] RESUMO A presente pesquisa aborda dispositivo que trata os acordos penais trazido pelo…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

financiador que, por razões diversas, não deseja realizar a contribuição eleitoral pela via contabilizada, utiliza-se de terceiro (doador de direito) para efetivá-la em seu lugar”, conforme…

Andamento do Processo n. 0226458-67.2020.8.19.0001 - Apelação - 21/05/2021 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0226458-67.2020.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO…

Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2021

eram Assistentes Jurídicos lotados no antigo IPERJ, hoje RIO PREVIDÊNCIA; que entre eles alguns dos requerentes, estavam recebendo menos do que os seus colegas, ocupantes do mesmo cargo, lotados em…

Página 8060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento, com indícios mínimos de materialidade e autoria, os quais, a princípio, restaram elencados na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 140203 PR 2020/0342532-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.203 - PR (2020/0342532-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDGAR FERNANDO RUFATO AGRAVANTE : EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002624 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000026-24.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO A M P A R O R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S R E C O R R E N T…