Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 45807 RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Embargosde Declaração no Recurso Criminal no458-07.2016.6.13.0286 Procedência: 321a Zona Eleitoral, de Ribeirão das Neves Embargante: Irani Vieira Barbosa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001751520194036335 SP

TERMO Nr: 9301032620/2020 PROCESSO Nr: 0000175-15.2019.4.03.6335 AUTUADO EM 06/02/2019 ASSUNTO: 080503 - CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENCA - LIQUIDACAO / CUMPRIMENTO / EXECUCAO CLASSE: 16 - RECURSO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 301420156140001 Belém/PA 46242019

Eleições 2014. Recurso extraordinário no agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Decisão monocrática. Ausente esgotamento das instâncias recursais originárias. Súmula nº 281/STF.

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Março de 2020

participação no crime. O Código Eleitoral, em seu art.299, dispõe: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou…

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Rodrigo Mendes de Mendes contra a decisão monocrática de fls. 231-5 pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, mantida a condenação do…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Recurso Criminal : RC 060027362 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8301 RECURSO CRIMINAL (1343) - 0600273-62.2019.6.07.0000 RECORRENTE: WALTER FARIA, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogados:…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Março de 2020

JOSE CARLOS DUARTE Juiz(a) da 146ª ZONA ELEITORAL DE GOIÂNIA GO DESGINAÇÃO DE AUDIÊNCIA CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) PROCESSO Nº 0600026-74.2019.6.09.0146 DEPRECANTE: JUÍZO DA 076ª ZONA ELEITORAL…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Março de 2020

judiciais. Confira-se: JUSTIÇA ELEITORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO. CUSTEIO. PODER EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1.

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Março de 2020

Estados, tendo a legalidade de tal ato sido fiscalizada pelo Ministério Público, nos termos do art. 127, caput fine, da CF/88, diante da indisponibilidade do direito à ampla defesa. É firme a…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 7074 SABARÁ - MG

Recurso Criminal nº 70-74.2018.6.13.0241 Procedência: 241ª Zona Eleitoral, Município de Sabará Recorrente: Marlon Anderson da Silva Soares Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz …