Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

financiador que, por razões diversas, não deseja realizar a contribuição eleitoral pela via contabilizada, utiliza-se de terceiro (doador de direito) para efetivá-la em seu lugar”, conforme…

Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2021

eram Assistentes Jurídicos lotados no antigo IPERJ, hoje RIO PREVIDÊNCIA; que entre eles alguns dos requerentes, estavam recebendo menos do que os seus colegas, ocupantes do mesmo cargo, lotados em…

Página 8060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento, com indícios mínimos de materialidade e autoria, os quais, a princípio, restaram elencados na…

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ALISSON BRUNO DA SILVA ADV.(A/S) : MARLON RICARDO LIMA CHAVES (13370/MS) ADV.(A/S) : SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR (18862/MS)…

Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

social acerca do corrido (fls. 16-19), não se vislumbra de sua leitura qualquer indíciso de que, de fato, as requeridas praticaram crimes, tanto na ocasião em que foram ao estabelecimento onde Aline…

Página 5701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78,inciso IV, do Código de Processo Penal. Em que pese…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 27 de Janeiro de 2021

. 366 do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código Eleitoral . Cumpra-se. Joinville, 27 de janeiro de 2021. Yhon... (a) SERGIO HOBOLD, com fundamento no art. 30 , inciso I , da Lei n. 9.504 …

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 15 de Dezembro de 2020

Advogada: Gabriela Borghi Affonso, OAB n.º 222.510-RJ, 222510/RJ. DECISÃO (id n.º 52723711) “(...) ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo acusado EDUARDO DA COSTA PAES com…

Página 4090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

Eleitoral. Arts. 29 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Ofensa. 1. A ação penal privada subsidiária à... DE SOUSA E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS II E III, DO CÓDIG…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Dezembro de 2020

artigo 364 da Lei n. 4.737 /65. Intimemse. Cumpra-se." Concórdia/SC, 4 de dezembro de 2020...., apontando-os como incursos nas sanções dos artigos 299 da Lei n. 4.737 /1965. A exordial atende aos …