Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053887-72.2021.1.00.0000 PR 0053887-72.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140203 PR 2020/0342532-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140203 - PR (2020/0342532-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EUCLIDES ANTONIO RUFATO e EDGAR FERNANDO RUFATO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0061974-22.2020.8.16.0000 PR 0061974-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78....Estabelece o artigo 350 do Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0063741-95.2020.8.16.0000 PR 0063741-95.2020.8.16.0000 (Acórdão)

a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei 4.737/1965..., e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ressalta-se, ainda, da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0049086-21.2020.8.16.0000 PR 0049086-21.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.Em que pese Supremo Tribunal Federal... – art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Criminal : RC 108 CHAVES - PA

Penal , à luz do art. 364 do Código Eleitoral . Restrição à admissão das provas. Art. 443 , II , CPC . Condição de cidadão.... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL JUIZ FEDERAL SÉRGIO WOLNEY DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0049086-21.2020.8.16.0000 PR 0049086-21.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.Em que pese Supremo Tribunal Federal... – art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0095723-59.2020.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0095723-59.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO CAUTELAR. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇAO DE OFENSA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 144 E NA ADI 644. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 7074 SABARÁ - MG

Recurso Criminal nº 70-74.2018.6.13.0241 Procedência: 241ª Zona Eleitoral, Município de Sabará Recorrente: Marlon Anderson da Silva Soares Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 4294 RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Recurso Criminal nº 42-94.2017.6.13.0321 Zona Eleitoral: 321ª, de Ribeirão das Neves Recorrente: Irani Vieira Barbosa Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Nicolau Lupianhes ACÓRDÃO …