Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Lei no 8.713, de 30 de setembro de 1993.

Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995.

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.