Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Legislação eleitoral estabelece vedações a emissoras de rádio e televisão

A legislação eleitoral estabeleceu restrições às emissoras de rádio e televisão, em programação normal e noticiários. As vedações iniciaram no último sábado (06) e estão previstas na lei nº 9.504/97.

A partir deste sábado (6) começam vedações de propaganda eleitoral no rádio e na TV

A partir deste sábado (6), de acordo com a legislação eleitoral, as emissoras de rádio e televisão não poderão transmitir em programação normal ou noticiário, ainda que sob a forma de entrevista…

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MPE intensifica fiscalização dos candidatos de São Gabriel do Oeste

Em reunião com os candidatos majoritários e com representantes das coligações que pleiteiam as eleições para a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, que aconteceu nesta terça-feira, dia 30 de…

TRE-AL acusa recebimento de expediente do PDT, informa sobre as preocupações constantes da corte, anuncia medidas e sugere aos partidos maior fiscalização

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, encaminhou, nesta sexta-feira (22), ofício à representante constituída do Partido Democrático…