Art. 151, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21235884920198260000 SP 2123588-49.2019.8.26.0000

imóvel era do adquirente, nos termos do artigo 151 , parágrafo único , inciso I, do CTN , já que se tornou o contribuinte... advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 8º , do CPC , citando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001158220184047007 PR 5000115-82.2018.4.04.7007

, inciso, IV do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50308910320194040000 5030891-03.2019.4.04.0000

, por força do disposto no art. 12, V, a da Lei 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei ... a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030891-03.2019.4.04.0000 5030891-03.2019.4.04.0000

individual, por força do disposto no art. 12, V, a da Lei 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo... contribuinte individual, por força do disposto no art. 12, V, a da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50436682020194040000 5043668-20.2019.4.04.0000

do disposto no art. 12, V, a da Lei 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15 , parágrafo único da Lei 8.212... à expedição de certidão negativa de débitos, pois o art. 32 , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043668-20.2019.4.04.0000 5043668-20.2019.4.04.0000

, o qual, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991, equipara-se à empresa. Dessa forma, é sujeito... a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50432810520194040000 5043281-05.2019.4.04.0000

individual, por força do disposto no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/1991, o qual, nos termos do artigo 15, parágrafo único... impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50441827020194040000 5044182-70.2019.4.04.0000

das contribuições devidas após a vigência da Lei 10.256/01, que alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91, conforme... do produtor rural, excetuadas, por óbvio, as hipóteses do art. 30, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043281-05.2019.4.04.0000 5043281-05.2019.4.04.0000

, o qual, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991, equipara-se à empresa. Dessa forma, é sujeito... a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044182-70.2019.4.04.0000 5044182-70.2019.4.04.0000

10.256/01, que alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91, conforme precedente que segue: TRIBUTÁRIO. EC 20/98... ou segurado especial, forte no parágrafo único do art. 151 do CTN ( Parágrafo