Art. 33 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:
a) as indicadas no Código de Processo Penal ;
b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para a atividade de fiscalização.
Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência.

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação...

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa pelo reconhecimento da da incidência da prescrição punitiva e intercorrente referente ao auto de infração n°. 390649/D, processo...

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

EDITAL Nº 11/2019 Processo nº 02047.000622/2019-45 O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados,...

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 36,63 m³, referente ao auto de infração n° 370185/D, processo n°. 02048.000292/2005-82, com...

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

pagamento da multa, com desconto de 30% (trinta por cento), retirar o Boleto Bancário junto ao Setor de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém/PA, sob pena de incorrer acréscimo de juros e...

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTARÉM EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES O Gerente Executivo Substituto do Ibama No Município de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,...

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais...

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL RETIFICAÇÃO No Extrato de Contrato Nº 40/2018 publicado no D.O. de 24/12/2018 , Seção 3, Pág. 116. Onde se lê: Vigência: 20/03/2019 a 20/03/2020...

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

. Nome CPF/CNPJ Processo AI . DENILSON GARCIA 001.384.931-03 02048.001103/2014-80 9048255/E O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas...