Art. 151, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 5002936-16.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-3

a exigibilidade do crédito tributário, conforme preconiza o art. 151, VI, do CTN, não tem o poder de afastar a garantia oferecida... EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁR…

Andamento do Processo n. 5023080-97.2019.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/02/2020 do TRF-3

o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para...Andamento do Processo n. 5023080-97.2019.4.03.6182 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 5016591-78.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/02/2020 do TRF-3

devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei 5172/1966” Logo, considerando... referência ao artigo 151, VI, do CTN, contida no artigo 127 da Lei12.249/2010: “(...) …

Página 1090 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

da presente execução fiscal (CTN, art. 151, VI), cumprindo às partes informar a este Juízo a ultimação ou cancelamento... administrativo nos termos do art. 41 da LEF. Após, voltem conclusos para …

Página 1094 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

do processamento da presente execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, CTN. Dando prosseguimento, o sistema BACENJUD..., valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade, considerando-se o …

Página 1241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção. BOLETIM... LOPES LUCAS DA SILVA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO …

Página 1425 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

perdurar a avença (CTN, art. 151, inc. VI), cumprindo às partes, especialmente à Exequente, informarem ao M. Juízo...Pg. 1425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1460 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. 151, inc. VI c/c CPC/2015, art. 922), cumprindo às partes informar ao M. Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento..., do CPC/2015 e art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. Custas ex lege. Sem …

Página 1463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

FISCAL, em razão da nulidade do título que a embasa (art. 1º da Lei 6.830/80, combinado com os artigos 783 e 803, I... da presente Execução Fiscal enquanto perdurar a avença (CTN, art. 151, inc. …

Página 1468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

a avença (CTN, art. 151, inc. VI c/c CPC/2015, art. 922), cumprindo às partes informar ao M. Juízo a ultimação... reiniciará do evento que altere a situação do crédito tributário. BOLETIM: …