Art. 151, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 1506033-20.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

), por força do art. 151, III e VI do CTN, não há que se falar em prescrição. Quanto ao questionamento da base de cálculo... entre os valores adotados pelo Fisco em atividade prevista no art. 148 do …

Andamento do Processo n. 1500217-67.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500276-55.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500308-60.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500316-37.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500345-87.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500363-11.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500382-17.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500386-54.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …

Andamento do Processo n. 1500563-18.2020.8.26.0648 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TJSP

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , e, portanto, não há... integral do crédito tributário. No caso de eventual inadimplemento do Executado, …