Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 1500095-13.2018.8.26.0070 - Execução Fiscal - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500095-13.2018.8.26.0070 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Excalibur Usinagem de Pecas Ltda Me - Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a),…

Andamento do Processo n. 0000357-54.2015.8.26.0648 - Execução Fiscal - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000357-54.2015.8.26.0648 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS - SP - Vistos. O parcelamento administrativo implica suspensão da exigibilidade do crédito…

Página 2743 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

VALOR SEJA RAZOÁVEL, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O EXPERT, MAS NÃO ONERANDO EM DEMASIA ÀS PARTES, SOB PENA DE FERIREM SEU DIREITO À PROVA - VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS QUE TEM POR FINALIDADE…

Página 2841 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

- Embargte: Jja – Assessoria Fisco Contabil - Embargdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Geraldo Xavier -Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

pedido da credora de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 2º da Portaria nº 75, de 22/03/2012 e de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 460/2012, por se tratar de débito…

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

demais herdeiros de Benedito Venâncio, a saber: José Paulo, Nivaldo José, Nilda Aparecida, Nilson Benedito, Nelci de Fátima e Valdineia Aparecida, e seus cônjuges de casados forem, para apresentarem…

Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

no STJ, entende-se que o parcelamento é causa interruptiva de prescrição. Com efeito, da rotina do extinto Tribunal Federal de Recursos, emanou a Súmula n. 248, em 1987: O prazo da prescrição…

Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 3000519-90.2013.8.26.0252 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE IPAUSSU - Digital - Execução Fiscal Municipal - Extinção - Falecimento antes da…

Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

não tem o condão de acarretar a nulidade do título que instrui a inicial, visto que a inconstitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, não interfere nos…

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 1504554-56.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Saulo Moises Menezes - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO…