Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831587 PR 2021/0029126-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.587 - PR (2021/0029126-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA. contra a decisão que não …

Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0648/2021 Processo…

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do pagamento. Exceção deste item à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado(a) curador(a) especial. 3- Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades,…

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

oposi??o a estes argumentos, a municipalidade informa ter havido dois parcelamentos para o referido d?bito, sendo o outro no ano de 1998, o que afastaria qualquer alega??o de prescri??o, al?m do que,…

Página 240 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

evitar ulterior arguição de nulidade, promova-se a imediata citação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito remanescente ou garantir a execução, sob pena de penhora, desde…

Página 242 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

extrato de bloqueio/restrição valerá como Termo de Penhora, que deverá ser juntado aos autos, procedendo-se a intimação, na mesma oportunidade, do executado da penhora realizada. Não localizados bens…

Página 243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA Havendo transação entre as partes, no sentido de viabilizar a quitação do débito, não resta outra opção a este Juízo a…

Página 297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

ADV: MOUZAR SANTOS ALCÂNTARA DE CARDOSO (OAB 23149/BA) - Processo 0583454-41.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Classificação e/ou Preterição - AUTORA: Nelma Maria hora oliveira - RÉU: Município de…

Página 359 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Processo nº: 0098703-36.2009.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CORREIA AMADO CONST LTDA Trata-se de Execução Fiscal voltada para a…

Página 360 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Salvador (BA), 11 de maio de 2021. MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO…