Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0854063-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇAO FISCAL - SUSPENSAO EM RAZAO DE A EXECUTADA ESTAR EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - INDEVIDA. 1-Segundo o art. 187, CTN, a cobrança de…

TRT24 • Execução Fiscal • Execução Fiscal [55459], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], • 0141100-21.2006.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ExFis 0141100-21.2006.5.24.0007 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: MED NEW…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11232-14.2019.5.03.0073

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/TF/ RECURSO DE REVISTA DA UNIAO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO FISCAL. ADESAO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇAO. NAO OCORRÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11232-14.2019.5.03.0073

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. À luz …

Andamento do Processo n. 1500406-04.2018.8.26.0070 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500406-04.2018.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Leonidas Dutra de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista a…

Andamento do Processo n. 1500439-62.2016.8.26.0070 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500439-62.2016.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Edson da Costa Melo - Vistos. 1) Tendo em vista a informação…

Andamento do Processo n. 1500617-11.2016.8.26.0070 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500617-11.2016.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Luis Carlos Elias - Vistos. 1) Tendo em vista a informação…

Andamento do Processo n. 1501497-61.2020.8.26.0070 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501497-61.2020.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Espolio de Diunisio Bernardo Barbosa - Vistos. 1) Tendo em vista…

Andamento do Processo n. 1501808-86.2019.8.26.0070 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501808-86.2019.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Luis Carlos Elias - Vistos. 1) Tendo em vista a informação…

Andamento do Processo n. 1502356-77.2020.8.26.0070 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502356-77.2020.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Edson da Costa Melo - Vistos. 1) Tendo em vista a informação…