Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156697-20.2020.8.26.0000 SP 2156697-20.2020.8.26.0000

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , III , do CTN (Lei Fed. 5.172 , de 25/10... DO ESTADO DE SÃO PAULO termos do art. 174 , parágrafo único , inciso IV , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123673-98.2020.8.26.0000 SP 2123673-98.2020.8.26.0000

do leilão, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , possuindo o Município os meios hábeis para a ciência de tal fato Recurso.... 151 1, VI , do CTN N, já que, repita-se, o acordo fora celebrado em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123523-20.2020.8.26.0000 SP 2123523-20.2020.8.26.0000

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , III , do CTN (Lei Fed. 5.172 , de 25/10... DO ESTADO DE SÃO PAULO termos do art. 174 , parágrafo único , inciso IV , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123673-98.2020.8.26.0000 SP 2123673-98.2020.8.26.0000

data do leilão, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , possuindo o Município os meios hábeis para a ciência de tal fato – Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 5002283-87.2020.4.02.5117 - Execução Fiscal - 22/01/2021 do TRF-2

tributário (art. 151 , VI , do CTN ), com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional, somente será... Em face do parcelamento noticiado pelo exequente, suspendo o processamento da …

Andamento do Processo n. 5006231-37.2020.4.02.5117 - Execução Fiscal - 22/01/2021 do TRF-2

da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI , do CTN ), com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional... nos termos do art. 151 , VI , do CTN e art. 922 do CPC/2015 . Fica, …

Andamento do Processo n. 5000793-27.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/01/2021 do TRF-3

parcelamento previsto no VI do art. 151 do CTN como umdos eventos hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário... validamente editadas. Nesse contexto, considerando o que dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 0214700-17.2007.5.19.0060 - ExFis - 22/01/2021 do TRT-19

que a execução não poderá ser extinta até o efetivo cumprimento do parcelamento, na forma do art. 151, Vi, do CTN. 2 - Com efeito... fiscal se encontra suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN, …

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo...-se o cumprimento e/ou provocação do exequente em cartório, por conta da …

Página 215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 151 , VI e 174 , § único , IV do Código Tributário Nacional , bem... como os artigos 489 , incisos I e II e 1.022 , do Código de Processo …