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17 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 0027059-95.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-2

PROVIDA. 1. O art. 151, VI, do CTN estabelece que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0027059-95.2017.4.02.5101 Número antigo... DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazend...

Andamento do Processo n. 0026906-28.2018.4.02.5101 - Apelação - 17/07/2019 do TRF-2

com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. Os débitos foram parcelados após terem sido inscritos em dívida...), motivo pelo qual a exigibilidade das referidas dívidas encontra-se suspensa, na forma do art. 151, VI, do CTN, não devendo... pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista o...

Andamento do Processo n. 00100902220138140301 - 17/07/2019 do TJPA

do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execução de atos... de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensão da exigibilidade..., requerendo o que entender de direito, sob pena de aplicaçã...

Andamento do Processo n. 5004855-37.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-3

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevê o artigo 151 do CTN, in verbis: "Art. 151. Suspendem... artigo 151, VI, do CTN. 2. Conseqüentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário... inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/07/2019

DO APELO.1. Nos termos do inc. VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário restará... DO PARQUET COMO FISCAL DA LEI. IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 17, §4º DA LEI 8.429/92. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO MANIFESTO... imposição legal prevista no art. 17, §4º da Lei 8.429/92. VIS...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/07/2019

cabalmente comprovado, conforme orienta o próprio STJ.2. Nos termos do inc. VI do art. 151 do Código Tributário... Nacional, a exigibilidade do crédito tributário restará suspensa com o parcelamento. Assim, à luz da jurisprudência do STJ..., aplicável o inc. IV do art. 174, do mesmo diploma legal, considerando a ocorr...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

. Diante do parcelamento do débito, nos termos do artigo 151 , VI , do CTN , defiro a suspensão do feito até 20/07/2020...) bem (ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 , § único , do CTN . Valendo... do executado, para fins de cumprimento do disposto no artigo 523 do NCPC . Ci...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, ex vi legis, artigo 151, VI, CTN, decreto a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, NCPC. Aguarde.... 95/96, o que objetiva e automaticamente produz o efeito de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151, VI, CTN... a sua exigibilidade, ex vi legis, artigo 151, VI, CTN, decreto a suspensão da execução, nos t...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

parcelamento do débito, a suspender a sua exigibilidade, ex vi legis, artigo 151 , VI , CTN , decreto a suspensão da execução... e de imediato o curso da execução fiscal, ex vi o previsto no artigo 6º , § 7º , da Lei Federal n. 11.101 /2005, exceto..., porquanto o artigo 6º , § 7º , da Lei Federal n. 11.101 /2005 deve...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

de parcelamento enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN), mas tal se dá sem efeitos... por qualquer causa legal. A suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, VI, CTN, só surgiu..., à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção ...

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