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24 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 3320-52.2017.4.01.3701 - Execução Fiscal - 24/05/2019 do TRF-1

que o parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) defiro o pedido das partes...-52.2017.4.01.3701 3320-52.2017.4.01.3701 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : CACILDO...

Andamento do Processo n. 5279-92.2016.4.01.3701 - Execução Fiscal - 24/05/2019 do TRF-1

exarou : Considerando que o parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI...-92.2016.4.01.3701 5279-92.2016.4.01.3701 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : FRANCISCA...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 5020442 - 24/05/2019 do TRF-2

profícua, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 151 , VI , do Código Tributário Nacional , Lei 5.172...Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal 5020442 - 24/05/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019785769 EXECUÇÃO FISCAL ... EM INSPEÇÃO Prazos suspensos entre 20 e 24 de maio de 2019 – artigos 52 e se...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0064075 - 24/05/2019 do TRF-2

do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional . 5-Agravo interno conhecido... agravante indicam que em outubro de 2009 houve negociação por parcelamento com base na Lei 11.941 /2009 e que em 05/07... 11.941 /2009, art. 1º , § 6º , a dívida objeto de parcelamento é consolidada...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0508040 - 24/05/2019 do TRF-2

em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual...Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal 0508040 - 24/05/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019785197 EXECUÇÃO FISCAL ... 0508040-95.2007.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA ...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5030407 - 24/05/2019 do TRF-2

do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Fica a parte Exequente ciente, desde já, de que o prazo de 5 (c inco) anos..., cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC..., na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para a...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5032655 - 24/05/2019 do TRF-2

no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, que tem como objeto conceder maiores facilidades ao contribuinte para... certidão de que trata o artigo 206, do Código Tributário Nacional, mesmo na hipótese de parcelamento do respectivo débito...). - O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidad...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 5044314 - 24/05/2019 do TRF-2

a exigibilidade do crédito tributário, consoante determina o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o bloqueio... o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.... Retifique-se a autuação. Conforme prevê o artigo 1º da Lei 12.016/2009,...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0000227 - 24/05/2019 do TRF-2

tributário (art. 151, VI, do CTN), com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional, somente será computada.... 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC/2015. Fica, desde já, ciente o exequente de que a suspensão da exigibilidade do crédito...Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal 0000227 - 24/05/2019 do ...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 5001992 - 24/05/2019 do TRF-2

, determino a suspensão do processamento da presente execução, nos termos do artigo 151, VI, do CTN e artigo 922 do CPC.... Fica, desde já, ciente o exequente de que a suspensão da exigibilidade do crédito t ributário (artigo 151, VI, do CTN...Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal 5001992 - 24/05/2019 do TRF-...

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