Art. 151, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

tributário. Com efeito, nos termos do que dispõem os artigos 151 , inciso VI , e 155-A , caput, do Código Tributário... de garantia imposta pela Lei 6.374 /89, em seu artigo 100 , §§ 6º e 8º …

Página 35 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

. 1) Diante do parcelamento do débito, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, defiro a suspensão do feito... na Resolução CNJ no 295/2019. Art. 5.º No período estabelecido no artigo 1º deste …

Página 431 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

da prescrição intercorrente dos créditos tributários, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924... 106 do STJ. Defende que, não foram observadas as formalidades do art. 40 …

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

. ART. 57 DA LEI N. 11.101 /2005 ( LRF ) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN ). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS... em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos …

Página 112 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

. 151, VI, do CTN) e até que o Eg. STJ decida definitivamente, pelo rito dos recursos repetitivos, sobre a questão...; 5050760-63.2018.4.02.5101), a reunião de processos, por permitir a unidade da …

Página 113 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

(art. 151, VI, do CTN) e até que o Eg. STJ decida definitivamente, pelo rito dos recursos repetitivos, sobre a questão... execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional contra a Bel Air Móveis …

Página 776 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

(CTN, art. 151, VI), cumprindo às partes informar a este Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento para efeito de continuidade do processo.... EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE …

Página 893 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”. Dessa... determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais …

Página 969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, até... existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. …

Página 1001 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

da presente execução, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, até sua quitação ou rescisão, casos... que deverão ser comunicados imediatamente pela exequente a este juízo. …