Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

P.R.I.C. - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/ SP) Processo 1503646-94.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão…

Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, a não apresentação de impugnação na hipótese dos autos não implica, por si só, o acolhimento da exceção de pré-executividade. E, in casu, a exceção…

Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

o Embargado apresentou Impugnação onde, a par de alegar que o Embargante se valeu de petição totalmente genérica e sem qualquer lastro comprobatório, por isso, meramente protelatória, alude que a CDA…

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Página 457 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO DE MENDONÇA FURTADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELO TORRES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0518/2021 ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), ADV:…

Página 534 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

ADV: JHONATHA PEREIRA PEDROSA (OAB 11870/AL) - Processo 0700485-87.2019.8.02.0057 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: Maria Aparecida dos Anjos Almeida de Araujo - os autos seguirem…

Página 207 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Faculto à parte requerente a apresentação, no prazo de trinta dias, de laudo médico pericial obtido em processo eventualmente havido perante a Previdência Social (com timbre oficial e assinatura do…

Página 208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8020131-07.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De…

Página 211 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Uma vez noticiada a celebração do parcelamento do débito exequendo e, com fulcro no disposto no art. 151, inc. VI, do CTN e art. 313, inciso II, do CPC/15, determino a suspensão do curso do processo…

Página 212 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Parte Passiva: EXECUTADO: MLP PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. Uma vez noticiada a celebração do parcelamento do débito exequendo e, com fulcro no disposto no art. 151, inc. VI, do CTN e art. 313,…