Art. 32 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677260 MS 2017/0003417-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.260 - MS (2017/0003417-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : INCONAVE …

Andamento do Processo n. 0008858-69.2007.403.6106 - 07/12/2017 do TRF-3

0008858-69.2007.403.6106 (2007.61.06.008858-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X LUIZ BURCKARTE FILHO…

Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2017

ACAO CIVIL PUBLICA 0008858-69.2007.403.6106 (2007.61.06.008858-4) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X…

MPF/AM recomenda medidas de prevenção em áreas habitadas pelo sauim-de-coleira

Uma semana após o dia do Sauim-de-Coleira (20 de outubro), o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Manaus (Semmas),…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2014

A emenda de nº 10 também contribui com o aperfeiçoamento legislativo, estando em consonância com as regras jurídicas. Faz-se sugestão de incorporar ao texto, também, a menção expressa à Lei estadual…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 407 SP 1989/0009010-0

PENAL. CONTRAVENÇÃO. AÇÃO PENAL. INICIO. COMPETENCIA. NO PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL A AÇÃO INICIA-SE COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA, ESTA EXPEDIDA PELO JUIZ OU PELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 250 SP 1989/0007856-9

PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. FAUNA SILVESTRE. PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE ILICITO COMETIDO ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO , PORTANTO, ENQUADRADO COMO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 204 SP 1989/0007407-5

PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE CONTRAVENÇÃO, POR FORÇA DE LEI, CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DA PORTARIA. INCIDENCIA DO …