Art. 31, "b" do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravencoes Penais :
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.
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