Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 5017550-59.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 06/08/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, ou, subsidiariamente, que se abstenha de exigir as c ontribuiç..., IV, do Código Tributário Nacional". Defende a ilegalidade da cobrança …

Página 1921 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

consistente no depósito do valor integral e atualizado do débito tributário, nos termos do art. 151, II, CPC. Resulta evidente..., desse modo, que a r. decisão recorrida não analisou o pleito de …

Página 712 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020

, para suspender a exigibilidade do suposto crédito nos moldes do que estabelece o artigo 151, inciso V do CTN, impedindo... – ANEXO2”), certo é que a interpretação conjugada e sistemática dos artigo…

Andamento do Processo n. 5021398-45.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança Nº - 05/08/2020 do TRF-2

, que recaem sobre os indébitos tributários e os depósitos judiciais, com base no § 1º do artigo 3º da Lei 7.713/1988..., do artigo 17, do Dec reto-Lei 1.598/1977, e do § 1º do inciso II do art…

Andamento do Processo n. 0614351-50.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Anulação de Débito Fiscal - 05/08/2020 do TJAM

Antecipada parcial, para fins de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, na forma do Artigo 151, incisos II e V... contratual, não podendo ser tributada em função do que dispõe o Artigo 3º …

Página 2972 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - CTN, ART. 151, INCISO V... DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 E 131, II E …

Página 178 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

o artigo 1.019 , inciso I , do CPC/2015 c/c artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, para determinar a suspensão... e os depósitos judiciais, com base no § 1º do artigo 3º da Lei 7.713 …

Página 181 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, para que, na forma dos incisos II e V do artigo 151 do CTN..., se concedida, nos termos do item i acima, para que, na forma dos …

Página 1605 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional:"Art. 77. As taxas cobradas pela... n. 1.158/11, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. Aduz que o regular …

Página 948 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

jurídica ATÉ O TRNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, com fundamento no artigo 151, inciso V do CTN, sob pena de Crime... pelo Código Tributário Nacional”. Nesse sentido, colaciono excerto do voto …