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20 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 33188920024036114 SP

DA LEI 8.620 /93. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173 , I , CTN . OCORRÊNCIA PARCIAL. (...) 13. Dispõe o artigo 173 , inciso... àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional... da exigibilidade do crédito tributário Sobre a questão, nada obst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24692020024036114 SP

) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Sobre a questão, nada obstante o art. 9º , inc. II , da Lei n.º 6.830... constituído pela NFLD 35.350.904-3, na forma do artigo 151 , inciso V , do CTN , uma vez que, além de garantido o débito... , do Código Tributário Nacional . Questão pacificada pela edição da S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20370532020198260000 SP 2037053-20.2019.8.26.0000

Tributário Nacional ( LF 5.172/66), por força da Lei Complementar 104 , de 10 de janeiro de 2001 , nos seguintes termos... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , do CTN ) que, em regra, obsta a prática de quaisquer... Federal 10.684 /2003, cujo art. 4º , inciso V , dispensa o cont...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20587742820198260000 SP 2058774-28.2019.8.26.0000

(art. 151 , inciso V , do CTN ) inexistência de depósito integral da dívida (Enunciado 112, da Súmula do C. STJ... da exigibilidade do crédito tributário sub examine, na forma do art. 151 , inciso V , do CTN , uma vez TRIBUNAL DE JUSTIÇA.../00, aplicando as sanções daí decorrentes (art. 85, inciso II, alínea 'c', d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20933054320198260000 SP 2093305-43.2019.8.26.0000

na hipótese porquanto a suspensão do crédito tributário foi decretada com base no inciso V , do art. 151 , do CTN... do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 151 , II E V , DO CTN . HIPÓTESES... sobre a consistência jurídica das alegações que apontam para a inexigibilida...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 33188920024036114 SP

-se a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pela NFLD 35.350.904-3, na forma do artigo 151 , inciso V... ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos... tributário constituído na NFLD n.º 35.350.904-3 refere-se "As remunerações cred...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24692020024036114 SP

35.350.904-3, na forma do artigo 151 , inciso V , do CTN , uma vez que, além de garantido o débito, restou demonstrados.... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário constituído na NFLD n.º 35.350.904-3 refere-se "As remunerações... de suspensão previstas no art. 151 do CTN . Precedentes. Contudo, em ...

Agravo de Instrumento: AI 20370532020198260000 SP 2037053-20.2019.8.26.0000

da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , do CTN ) que, em regra, obsta a prática de quaisquer novos atos... da integridade, coerência e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 cc. art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015... perpetrada pela executada que não se subsome ao quanto previsto no art. 80 , do C...

Agravo de Instrumento: AI 20587742820198260000 SP 2058774-28.2019.8.26.0000

de urgência antecipada (art. 151 , inciso V , do CTN )– inexistência de depósito integral da dívida (Enunciado 112... por meio de depósito, em dinheiro, do seu montante integral (art. 151 , inciso II , do CTN ) ou pela concessão da tutela... tributário objeto do AIIM 4.088.777-7 que sugere a suspensão de sua exi...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

.No mais, como parcelamento a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa (artigo 151 , V , do CTN ), de modo que não é...: ...Inaplicável o Código Tributário Nacional ao presente feito, já que se trata de cobrança de multa administrativa...No... , do Código Tributário Nacional .É o relatório do necessário. Dec...

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