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22 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 2130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS IV OU V, DO ARTIGO 151, DO CTN... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e os demais encargos, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151 , Inciso V... , do Código Tributário Nacional .É a síntese do necessário. Decido.1 - Defiro ao requerente os benefícios da justiça... 288294/SP) Processo 1003005-17.2017.8.26.0099 - Alimentos - Lei Espec...

Andamento do Processo n. 2017904-09.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

DA CDA, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS IV OU V, DO ARTIGO 151... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 2017904-09.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Inteligência do art. 206 cc. art. 151, V, ambos do CTN Ausência de prova da penhora integral e suficiente para garantia... declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 9.492/97, com a redação atribuída pela Lei ... audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do ...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

4.082.452-4, 4.082.460-3 e 4.082.474-3, nos termos do artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional... , inciso I , e 57 e 57, da Lei 8.078 /90 e artigo 8º, da Lei Estadual 14.592/11.Por ora, não há nos autos... da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335 , inciso III, e artigo 231 , inciso II...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. Admissibilidade. Art. 150 , inciso VI , alínea c e § 4º, da Constituição Federal e do artigo 14 , do Código Tributário Nacional... de urgência para suspender a exigibilidade do tributo discutido, nos termos do artigo 151 , V do Código Tributário Nacional... , inciso III, e artigo 231 , inciso II , ambos do Código de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082264 MG 2017/0078532-0

-se o seu inciso V, acrescido pela LC n.º 104/01, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V... na distribuição e transmissão. É sabido que o artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera de forma taxativa as hipóteses... na sua fase de geração e não na distribuição e transmissão. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855039 MG 2016/0026042-0

relativa ao art. 151, V do CTN, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 151, V DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEMAIS, EM REGRA.... Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao art. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364117 MS 2013/0017635-4

sobre imóveis em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, V. do Código Tributário... que esta em discussão, conforme o artigo 151, V, do CTN: [...] Ora, sendo deferido a suspensão da execução fiscal, através da tutela... de continuar os atos de penhora sobre imóveis em razão da suspens...

Apelação: APL 124803320108260269 SP 0012480-33.2010.8.26.0269

a medida adequada – Artigo 151 , V , do CTN dispõe a despeito da suspensão do crédito tributário ante o parcelamento e não extinção - Recurso PROVIDO....

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