Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21812636720198260000 SP 2181263-67.2019.8.26.0000

dos artigos 151, II, do Código Tributário Nacional; 9º, inciso II, da Lei 6.830/80; e 835, § 2º, do Código de Processo... de concessão da liminar prevista no artigo 151, V, do Código Tributário Naci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22644559220198260000 SP 2264455-92.2019.8.26.0000

do débito fiscal para cumprir sua obrigação, venha a ser beneficiado pela prescrição. O artigo 151, inciso I V do Código... nterrupção da prescrição I nteligência do artigo 174, parágrafo único, inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21856035420198260000 SP 2185603-54.2019.8.26.0000

, nos termos do caput e inciso do artigo 151 do Código Tributário Nacional, é possível nas hipóteses de moratória, depósito... ainda observar que tal presunção, no que se refere aos débitos tributári…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21813380920198260000 SP 2181338-09.2019.8.26.0000

tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral, nos termos da regra do artigo 151, V, do CTN... Modalidade de garantia que foi expressamente incluída no art. 9º, II da …

Andamento do Processo n. 2015 PUBLIC 06-02-2015) Sem estorvo à - 2015 Public 10-02-2015) Nessa Linha de Entendimento - 13/12/2019 do TJES

de crédito tributário é instituto legal autônomo. A propósito, eis o que normatiza o Código Tributário Nacional: Art. 151... Tributário Nacional e extinto nas hipóteses do artigo 156 do mesmo …

Andamento do Processo n. 0025402-51.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJES

de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes... JULGADO EM 02/12/2019 E LIDO EM 02/12/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART

Andamento do Processo n. 1053463-91.2019.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2019 do TJSP

na dívida ativa / suspensão do crédito tributário, conforme inteligência do artigo 151, II, do CTN, “in verbis”: Art. 151... do crédito tributário. Necessidade de depósito. Artigo 151, V, do CTN. …

Andamento do Processo n. 1068975-34.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

consistentes em ofertas de imóveis, equipamentos e insumos Inadmissibilidade Inteligência do art. 206 cc. art. 151, V... do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 9.492/97, com a redação atribuída …

Andamento do Processo n. 1069163-27.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

de urgência para suspender a exigibilidade de todos os autos de infração, nos termos do art. 151, V, do CTN, determinando... a sua denúncia com a documentação pertinente, e no art. 8º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1019133-93.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP

de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo 151, independentemente... judiciais, para fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. …