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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Andamento do Processo n. 1016345-77.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1016345-77.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Exclusão - ICMS - Maria José Alves dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I. Trata-se de ação entre as partes acima

Andamento do Processo n. 1016507-72.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1016507-72.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marlene Rodrigues da Silva -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I. Trata-se de ação entre as partes acima

Pg. 1466. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

decisão de p. 38, que indeferiu o desbloqueio do veículo Fiat/Marea HLX, 2002/2003, após parcelamento da dívida. Pretende a agravante tutela antecipada para liberação do veículo. Conforme previsto na

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

de cálculo do ICMS quaisquer valores que não correspondam ao custo da energia elétrica efetivamente consumida pela contribuinte - decisão reformada. Recurso provido em parte” Agravo de Instrumento n.

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Silva - MUNICIPIO DE RIO CLARO SP - Vistos,Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 649/661.Int. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), ELIANE REGINA ZANELLATO (OAB 214297/SP) Processo

Pg. 1522. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva apenas reforça a inequívoca essencialidade desse bem” (p. 14). Colaciona arestos jurisprudenciais no intuito de corroborar sua

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO 001. APELAÇÃO 0016164-78.2014.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do

Pg. 356. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Pg. 1223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

No mérito, em apertada síntese, declara que atendendo à interpretação lógico-sistemática do Diploma Fundamental e da legislação infraconstitucional, deve ser concluído que é plenamente válido, legal

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