Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Página 783 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

há risco de dano reverso à Fazenda do Estado caso a tutela recursal seja concedida, pois pode ser revertida a qualquer momento; iii) a manutenção do protesto do título (multa) está causando…
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Página 2087 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DO ART. 300 DO CPC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDICAM A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL TRIBUTADO. PERIGO DE DANO QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE, UMA VEZ QUE,…
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Página 2148 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: XXXXX/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: XXXXX/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº XXXXX-06.2024.8.26.0000 - Processo…
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Página 2151 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

(OAB: XXXXX/SP) - Francisco de Assis Garcia (OAB: XXXXX/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: XXXXX/SP) - 3º andar- Sala 32 Nº XXXXX-02.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada…
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Página 2788 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - “Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)” ou 7740 -“Pedido de Intimação do Executado para Complementação de…
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Página 3688 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

ao depósito. Explico. Apenas haverá extinção da execução fiscal caso o credor tenha tido ciência do depósito integral em data anterior à distribuição da execução fiscal. Caso contrário, o feito será…
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Página 3723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

(cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524…
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Página 359 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Ante o exposto, e na forma dos arts. 300 do CPC e 151, inciso V do CTN, DEFIRO o novo pedido de tutela provisória de urgência para determinar à impetrada e/ou seus prepostos que se abstenha(m) de…
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Página 1032 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. XXXXX-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE…
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Página 11504 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

necessidade, a priori, de complementação, pugnando pela estabilização da tutela provisória de urgência, eventualmente concedida, nos termos do art. 304, do NCPC. Nos pedidos finais, requereu fosse…
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