dos artigos151, II, do CódigoTributárioNacional; 9º, inciso II, da Lei 6.830/80; e 835, § 2º, do Código de Processo... de concessão da liminar prevista no artigo151, V, do CódigoTributárioNaci……
do débito fiscal para cumprir sua obrigação, venha a ser beneficiado pela prescrição. O artigo151, inciso I V do Código... nterrupção da prescrição I nteligência do artigo 174, parágrafo único, inc……
, nos termos do caput e inciso do artigo151 do CódigoTributárioNacional, é possível nas hipóteses de moratória, depósito... ainda observar que tal presunção, no que se refere aos débitos tributári……
tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral, nos termos da regra do artigo151, V, do CTN... Modalidade de garantia que foi expressamente incluída no art. 9º, II da …
de crédito tributário é instituto legal autônomo. A propósito, eis o que normatiza o CódigoTributárioNacional: Art. 151... TributárioNacional e extinto nas hipóteses do artigo 156 do mesmo …
de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes... JULGADO EM 02/12/2019 E LIDO EM 02/12/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART…
na dívida ativa / suspensão do crédito tributário, conforme inteligência do artigo151, II, do CTN, “in verbis”: Art. 151... do crédito tributário. Necessidade de depósito. Artigo151, V, do CTN. …
consistentes em ofertas de imóveis, equipamentos e insumos Inadmissibilidade Inteligência do art. 206 cc. art. 151, V... do parágrafo único, do art. 1º, da Leinº 9.492/97, com a redação atribuída …
de urgência para suspender a exigibilidade de todos os autos de infração, nos termos do art. 151, V, do CTN, determinando... a sua denúncia com a documentação pertinente, e no art. 8º, inciso II, …
de seu montante integral, conforme preceitua o CódigoTributárioNacional, no inciso II do artigo151, independentemente... judiciais, para fins do art. 151, II, do CódigoTributárioNacional. …