Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Processo 1016345-77.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Exclusão - ICMS - Maria José Alves dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I. Trata-se de ação entre as partes acima
Processo 1016507-72.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marlene Rodrigues da Silva -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I. Trata-se de ação entre as partes acima
decisão de p. 38, que indeferiu o desbloqueio do veículo Fiat/Marea HLX, 2002/2003, após parcelamento da dívida. Pretende a agravante tutela antecipada para liberação do veículo. Conforme previsto na
de cálculo do ICMS quaisquer valores que não correspondam ao custo da energia elétrica efetivamente consumida pela contribuinte - decisão reformada. Recurso provido em parte” Agravo de Instrumento n.
os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão
Silva - MUNICIPIO DE RIO CLARO SP - Vistos,Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 649/661.Int. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), ELIANE REGINA ZANELLATO (OAB 214297/SP) Processo
PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva apenas reforça a inequívoca essencialidade desse bem” (p. 14). Colaciona arestos jurisprudenciais no intuito de corroborar sua
*** DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO 001. APELAÇÃO 0016164-78.2014.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do
SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
No mérito, em apertada síntese, declara que atendendo à interpretação lógico-sistemática do Diploma Fundamental e da legislação infraconstitucional, deve ser concluído que é plenamente válido, legal