Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO - SP Processo n° , devidamente qualificado nos autos da E XECUÇÃO F ISCAL em epígrafe que lhe move a…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n o , devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe que lhe move a UNIÃO…

Petição - Ação Cofins de Tomix Comércio de Produtos Nacionais e Importados Eireli e Vmp Papeis para Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP Mandado de Segurança n° VMP PAPÉIS PARA EMBALAGENS LTDA. e E IMPORTADOS EIRELI, já…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1625393 RN 2016/0223249-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1625393 - RN (2016/0223249-9) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ IVONILDO DO RÊGO e JOAO BATISTA BEZERRA para desafiar decisão do então relator, Min. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 3028 RN 2021/0375073-0

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3028 - RN (2021/0375073-0) DECISAO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO contra decisão da Juíza …

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

dr ║ a d v o G a D O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS URGENTE - TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, militar reformado, CPF n°…

Petição - Ação Contribuição Incra de Vmp Papeis para Embalagens

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP Mandado de Segurança n° VMP PAPÉIS PARA EMBALAGENS LTDA., já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros de Vmp Papeis para Embalagens

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP Mandado de Segurança n° VMP PAPÉIS PARA EMBALAGENS LTDA., já qualificada nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0810426-20.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Processo: 0810426-20.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROOSEVELT…