Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, ou, subsidiariamente, que se abstenha de exigir as c ontribuiç..., IV, do Código Tributário Nacional". Defende a ilegalidade da cobrança …

consistente no depósito do valor integral e atualizado do débito tributário, nos termos do art. 151, II, CPC. Resulta evidente..., desse modo, que a r. decisão recorrida não analisou o pleito de …

, para suspender a exigibilidade do suposto crédito nos moldes do que estabelece o artigo 151, inciso V do CTN, impedindo... – ANEXO2”), certo é que a interpretação conjugada e sistemática dos artigo……

, que recaem sobre os indébitos tributários e os depósitos judiciais, com base no § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/1988..., do artigo 17, do Dec reto-Lei nº 1.598/1977, e do § 1º do inciso II do art……

Antecipada parcial, para fins de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, na forma do Artigo 151, incisos II e V... contratual, não podendo ser tributada em função do que dispõe o Artigo 3º …

SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - CTN, ART. 151, INCISO V... DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 E 131, II E …

o artigo 1.019 , inciso I , do CPC/2015 c/c artigo 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, para determinar a suspensão... e os depósitos judiciais, com base no § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713 …

da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, para que, na forma dos incisos II e V do artigo 151 do CTN..., se concedida, nos termos do item i acima, para que, na forma dos …

ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional:"Art. 77. As taxas cobradas pela... n. 1.158/11, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. Aduz que o regular …

jurídica ATÉ O TRNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, com fundamento no artigo 151, inciso V do CTN, sob pena de Crime... pelo Código Tributário Nacional”. Nesse sentido, colaciono excerto do voto …