Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
DA LEI Nº 8.620 /93. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173 , I , CTN . OCORRÊNCIA PARCIAL. (...) 13. Dispõe o artigo 173 , inciso... àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional... da exigibilidade do crédito tributário Sobre a questão, nada obst...
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Tributário Nacional ( LF nº 5.172/66), por força da Lei Complementar nº 104 , de 10 de janeiro de 2001 , nos seguintes termos... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , do CTN ) que, em regra, obsta a prática de quaisquer... Federal nº 10.684 /2003, cujo art. 4º , inciso V , dispensa o cont...
(art. 151 , inciso V , do CTN ) inexistência de depósito integral da dívida (Enunciado nº 112, da Súmula do C. STJ... da exigibilidade do crédito tributário sub examine, na forma do art. 151 , inciso V , do CTN , uma vez TRIBUNAL DE JUSTIÇA.../00, aplicando as sanções daí decorrentes (art. 85, inciso II, alínea 'c', d...
na hipótese porquanto a suspensão do crédito tributário foi decretada com base no inciso V , do art. 151 , do CTN... do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 151 , II E V , DO CTN . HIPÓTESES... sobre a consistência jurídica das alegações que apontam para a inexigibilida...
-se a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pela NFLD 35.350.904-3, na forma do artigo 151 , inciso V... ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos... tributário constituído na NFLD n.º 35.350.904-3 refere-se "As remunerações cred...
35.350.904-3, na forma do artigo 151 , inciso V , do CTN , uma vez que, além de garantido o débito, restou demonstrados.... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário constituído na NFLD n.º 35.350.904-3 refere-se "As remunerações... de suspensão previstas no art. 151 do CTN . Precedentes. Contudo, em ...
da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , do CTN ) que, em regra, obsta a prática de quaisquer novos atos... da integridade, coerência e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 cc. art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015... perpetrada pela executada que não se subsome ao quanto previsto no art. 80 , do C...
de urgência antecipada (art. 151 , inciso V , do CTN )– inexistência de depósito integral da dívida (Enunciado nº 112... por meio de depósito, em dinheiro, do seu montante integral (art. 151 , inciso II , do CTN ) ou pela concessão da tutela... tributário objeto do AIIM nº 4.088.777-7 que sugere a suspensão de sua exi...
.No mais, como parcelamento a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa (artigo 151 , V , do CTN ), de modo que não é...: ...Inaplicável o Código Tributário Nacional ao presente feito, já que se trata de cobrança de multa administrativa...No... , do Código Tributário Nacional .É o relatório do necessário. Dec...