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27 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22313962120168260000 SP 2231396-21.2016.8.26.0000

nas faturas de energia elétrica. Cabimento mesmo sem o depósito do montante. Código Tributário Nacional, artigo 151, V... do autor; e ii) por conseguinte, determinar, com fundamento no artigo 151, V, CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito.... 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC 87/96), não abrangendo as o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20283974520178260000 SP 2028397-45.2017.8.26.0000

em vista que o pleito é de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no artigo 151, V do Código Tributário... - Interposição de agravo de instrumento - Apreciação que deve seguir por analogia o disposto no artigo 41 da Lei 9099/95... do artigo 39 do Provimento 2.203 de 2014 do Conselho Superior ...

Agravo de Instrumento: AI 15743503 PR 1574350-3 (Acórdão)

com fundamento no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 24. Cumpre esclarecer que o depósito do montante..., inciso II, do Código Tributário Nacional e súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. 25. Hipótese diversa seria... de suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, com fulcr...

Agravo de Instrumento: AI 15759398 PR 1575939-8 (Acórdão)

do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, inciso incluído pela Lei Complementar... tributários lançados nos autos de infração nos 358861/2015 e 358969/2015, com fulcro no artigo 151, inciso V, do Código... TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 151, INCISO V, DO CTN QUE NÃO SE REST...

Pg. 4441. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o inciso V, do artigo... 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) V – a concessão de medida liminar... se estão presentes os mencionados requisitos. Como é cediço, nos termos d...

Pg. 4459. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, do artigo 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) V – a concessão de medida liminar... de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o inciso V..., ei por bem, recebê-lo como tutela de evidência. Como é cediço, nos termo...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 535, II, e 273, do Código de Processo Civil/1973; 151, V, do Código... Tributário Nacional, e 9º, II, da Lei n. 6.830/80. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 377/386). Passo a decidir... desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código ...

Pg. 3199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25... ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 3. O ...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, para determinar... judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial... de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENT...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código... 485, VI, em razão da inexigibilidade do débito (CTN, art. 151, V).Sucumbente, arcará a exequente com as custas..., JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código...

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