Inciso IV do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1205968-41.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS - DIFAL - EDIÇAO DE LEI COMPLEMENTAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1360409-77.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 87/2015 - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE HAJA A DESTINAÇAO DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM…

Andamento do Processo n. 1548884-22.2018.8.26.0562 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1548884-22.2018.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Port Consult Negócios e Participações Ltda. - Vistos. Informou a parte executada que efetuou parcelamento do débito junto à…

Andamento do Processo n. 1014857-48.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1014857-48.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elivonete Schroder Correa - Ante o exposto, defiro o pedido liminar, apenas para, com fundamento no…

Andamento do Processo n. 1012233-26.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1012233-26.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Jose Januario de Souza - Vistos. I. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas,…

Andamento do Processo n. 0722023-92.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJDF

N. 0722023-92.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. A: SHOP GRUPO S.A.. A: SHOP GRUPO S.A.. A: SHOP GRUPO S.A.. A: SHOP GRUPO S.A.. Adv (s).:…

Página 3599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

de qual era a sua deficiência, independente de ser ou não o condutor do veículo e independente de o veículo ser ou não adaptado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO…

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

dos poderes da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de…

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

parcelamento. No silêncio, vista à exequente. Processo 1536815-26.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intermecanica Ltda-me - Providencie-se o bloqueio do veículo, via internet, no…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

que resta caracterizado, nesses casos, o perigo de dano ao contribuinte. Registra-se que o recolhimento do DIFAL e do FECP no interesse do RECORRIDO é condição compulsória para o desenvolvimento da…