Art. 151, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Andamento do Processo n. . - 13/12/2019 do TJPA

pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, consoante dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 c/c art... de 180 dias, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, e a …

Andamento do Processo n. 2015 PUBLIC 06-02-2015) Sem estorvo à - 2015 Public 10-02-2015) Nessa Linha de Entendimento - 13/12/2019 do TJES

de crédito tributário é instituto legal autônomo. A propósito, eis o que normatiza o Código Tributário Nacional: Art. 151... COM AGRAVO (LEI 12.322/2010)– PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO PRECEITO …

Andamento do Processo n. 1063584-98.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 13/12/2019 do TJSP

eleita, é inadmissível. Portanto, indefiro o pedido liminar para os termos do art. 151 , IV , do CTN . Contudo, faculto à... os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo …

Andamento do Processo n. 1009883-86.2019.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2019 do TJSP

ao princípio da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional... consequentemente decretada, nos termos do artigo 151, IV, CTN, a …

Andamento do Processo n. 5007965-88.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3

. - Quanto ao artigo 170 -A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no..., nos termos do art. 151, IV, do CTN. É o relato do essencial. Cumpre …

Andamento do Processo n. 5009227-10.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

1.598/1977, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, a exigibilidade dos créditos tributários... do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal e Lei Estadual 6.374/89. …

Andamento do Processo n. 5025387-76.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

dos débitos no PERT, comfundamento no art. 151, IV, do CTN, até o julgamento finalda demanda. Notifique-se a autoridade..., devemconcorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso

Andamento do Processo n. 5004808-44.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso IV, do artigo 151, do Código Tributário Nacional.... 28, I, Lei 8.212/91]; (24) gratificações ajustadas [Art. 28, Lei 8.212/91]; (25

Andamento do Processo n. 5027346-53.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

tributários controversos, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, até pronunciamento final; (ii) que não haja... formalizada após o trânsito emjulgado, nos termos do art. 170-Ado Código Tributário Nac…

Andamento do Processo n. 5003636-04.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

o trânsito emjulgado, nos termos do art. 170-Ado Código Tributário Nacional. Comprovada a condição de credor... do art. 151, IV, do CTN. Juntouprocuração e documentos. Atribuiuinicialmente à causa …