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23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 4007603-86.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/04/2019 do TJSC

) CONCESSÃO DE LIMINAR (ART. 7º , III , DA LEI N. 12.016 /2009 E ART. 151 , IV , DO CTN ). APARENTE CARÁTER EMPRESARIAL... DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTELECTUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /1968. POSIÇÃO... Público, j. 03-10-2017).DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DOS VALORES CO...

Andamento do Processo n. 4007629-84.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/04/2019 do TJSC

. 7º , III , DA LEI N. 12.016 /2009 E ART. 151 , IV , DO CTN ). APARENTE CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS... INTELECTUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /1968. POSIÇÃO DO STJ E DESTA CORTE.1...).DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DOS VALORES CONTROVERTIDOS (ART. 151 , II...

Andamento do Processo n. 4007719-92.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/04/2019 do TJSC

DO ISS VARIÁVEL.CONCESSÃO DE LIMINAR (ART. 7º , III , DA LEI N. 12.016 /2009 E ART. 151 , IV , DO CTN ). APARENTE CARÁTER... EMPRESARIAL DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTELECTUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406... Câmara de Direito Público, j. 3-10-2017).DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEI...

Andamento do Processo n. 4014353-07.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/04/2019 do TJSC

, DA LEI N. 12.016 /2009 E ART. 151 , IV , DO CTN ). SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTELECTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA.... APLICABILIDADE DO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /1968. POSIÇÃO DO STJ E DESTA CORTE. FUMUS BONI IURIS... das Pessoas Jurídicas, e não perante a Junta Comercial, o que, nos te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20267504420198260000 SP 2026750-44.2019.8.26.0000

do depósito do montante integral, nos termos do artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional . Além disso, no presente..., o enunciado do artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 , de 1980, estabelece que são perfeitamente substituíveis as CDA... , art. 151 , IV e V ). D i s p õ e o a r t i g o 1 5 1 , i n c i s o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443654720198260000 SP 2044365-47.2019.8.26.0000

concessão de liminar ou tutela antecipada ( CTN , art. 151 , IV e V ). Dispõe o artigo 151, inciso II, do Código T r i b u... repetitivos (Tema 271), parte do pressuposto do depósito do montante integral, nos termos do artigo 151 , inciso II... , do Código Tributário Nacional . Além disso, no presente caso, não é poss...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080373038 RS

de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , inciso IV , do CTN . II... com precatórios, é necessária lei autorizativa, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional . No caso do Estado... a orientação expressa prevista no art. 170 do Código Tributário Naci...

Agravo de Instrumento: AI 70080373038 RS

da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso II, do art. 151 do CTN, necessário que o depósito seja integral... de crédito tributário com precatórios, é necessária lei autorizativa, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário... até a data de 25/03/2015, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10180180022337001 MG

, conforme interpretação analógica do art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional . 2. Inexistência... da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso IV do art. 151 do CTN , ou seja, independentemente do depósito... ordenamento, aplicável, conforme o caso, o Código Tributário Nacional - CTN , máxi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 285936320134030000 SP

suspensiva de exigibilidade anterior ao ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário... termos previstos no § 2º do artigo 32 da Lei n.º 6.830/80, in verbis : Art. 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão... de causa suspensiva de exigibilidade anterior ao ajuizamento da execução...

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