Inciso IV do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

22/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 27/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Expedição de Certidão Positiva de Débito…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Comercial Frango Assado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP. Mandado de Segurança n.° Impetrante: COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA. Impetrados: DELEGADO DA RECEITA…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Capitolio Agenteautonomo de Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CAPITÓLIO AGENTE AUTONÔMO DE INVESTIMENTOS LTDA., já devidamente qualificada…

Petição - Ação Parcelamento

21/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 28/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Parcelamento, Contribuições…

Petição - Ação Parcelamento de Hobrás Terraplenagem e Pavimentação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO N° Apelante : e Pavimentação Ltda Apelado : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO VINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

Petição - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE PROCESSO N° AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA. , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, por seus procuradores…

Andamento do Processo n. 0010341-55.2015.8.17.0990 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00187 Processo Nº: 0010341-55.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: Estado de Pernambuco Executado: CEMOPEL - CM PETRÓLEO LTDA Advogado: PE17598 – LUIZ RICARDO…

Andamento do Processo n. 1501936-90.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501936-90.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Catia Cristina Santos Almeida e S/m - Vistos. Informou a parte executada que efetuou parcelamento do débito junto à…

Andamento do Processo n. 1000917-90.2022.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000917-90.2022.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Veloce Logística S.a -Vistos. O impetrante requer seja concedida a medida liminar inaudita altera parte…