Inciso IV do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000171-10.2020.4.03.9999 SP

luz do que preceitua o art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Menciona arestos jurisprudenciais e requer..., consoante determina o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. …

Andamento do Processo n. 2017 PUBLIC 02-10-2017 - 18/09/2020 do TRF-2

incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base de cálculo... do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 87 /96, que trata do ICMS, O …

Andamento do Processo n. 5021082-41.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

assim dispôs em seu artigo 4º: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332...: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 5021331-89.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei ... identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. …

Andamento do Processo n. 5021336-14.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade da inclusão do PIS/COFINS..., inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o depósito …

Andamento do Processo n. 5063174-25.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

, com a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN... tenham base de cálculo superior a 20 salários mínimos, conforme ar…

Andamento do Processo n. 5053745-34.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo alega, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81..., parágrafo único, da Lei 6.950/1981, com a suspensão da exigibilidade do …

Andamento do Processo n. 5000639-57.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

, do Código Tributário Nacional , bem como de se abster de indicar como saldo devedor quaisquer outros valores... no artigo 151 , IV , do CTN . Diante do relatado pela impetrante e corroborado …

Andamento do Processo n. 5002196-84.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45/04, prevê o direito à..., impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no …

Andamento do Processo n. 0000171-10.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do crédito tributário, e não de extinção, à luzdo que preceitua o art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Menciona... fiscalproposta na instância de origem, julgouextinta a demanda …