Art. 31 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravencoes Penais :
a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.

O Novo Código Florestal e a Constituição Federal

abater mais de três quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos artigos 24, 31 e 52 ”. O Código Florestal... da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que …

Andamento do Processo n. 0004103-21.2012.8.26.0102 - Apelação - 07/11/2017 do TJSP

Nº 0004103-21.2012.8.26.0102 - Processo Físico - Apelação - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Julia Anita Rubez - Magistrado(a) Roberto Maia -…

Página 2544 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017

HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES CONSTANTES DA LEI N. 7.347/85. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00547887620128260346 SP 0054788-76.2012.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000848119 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0054788-76.2012.8.26.0346, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0051165-47.2015.4.01.9199 - Conflito de Competência - 19/10/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0051165-47.2015.4.01.9199/BA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : WANDA BARBOSA VIANNA DIAS DA SILVA ADVOGADO : BA00031644 - MARCIO DE SOUZA MAGALHÃES E…

Página 37 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 004885986.2017.4.01.0000/MT (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE REQUERENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO…

Página 40 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.” Por conseguinte, o art. 31 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004103-21.2012.8.26.0102 SP 0004103-21.2012.8.26.0102

APELAÇÕES. Ação civil pública ambiental. Instituição de reserva legal. Sentença de parcial procedência. Apelos do Ministério Público e da ré proprietária do imóvel rural. Sem razão. Suscitada aqui a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00041032120128260102 SP 0004103-21.2012.8.26.0102

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000715888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004103-21.2012.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira Paulista,…

Andamento do Processo n. 00093531020178140000 - 09/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00093531020178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Agravo de Instrumento em: 09/08/2017 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA…