Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Publicação do processo nº 1022743-36.2021.8.26.0071 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024 Processo 1022743-36.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -…

Publicação do processo nº 0002699-89.2012.8.26.0471 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA BATISTA DOMENICONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO…

Página 2370 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 21/08/2023, ANTERIOR, PORTANTO, À FIXAÇÃO DA TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO (EM 19.12.2023). ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO…
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Página 553 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

Diretoria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental do Município de Saquarema/RJ. Narra que as autuações foram devidamente impugnadas, mas nunca foram apreciadas pelo embargado. Alega,…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024841-79.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024841-79.2023.4.03.6100 POLO ATIVO INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA ADVOGADO(A/S) ELIANA ALO DA SILVEIRA | 105933/SP RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS | 98784/SP DATA DE…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0028319-46.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0028319-46.2014.4.03.6182 POLO ATIVO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO NYGAARD | 29023/RS GUILHERME DE ALMEIDA COSTA | 299892/SP RAFAEL MALLMANN | 51454/RS FABIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5037877-91.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5037877-91.2023.4.03.6100 POLO ATIVO PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO RIBEIRO COSTA | 241568/SP ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011154-65.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011154-65.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MESQUITA LOCACOES LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL TANGANELLI COELHO | 315237/SP ALAN CLEITON CHAVES | 316058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…

Intimação - Execução Fiscal - 0002030-61.2007.8.11.0040 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002030-61.2007.8.11.0040 POLO PASSIVO ADIANETE MARIA GHELLER DE SOUZA MAINARDI A M GHELLER & CIA LTDA NILTON DE SOUZA MAINARDI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0004017-30.2010.8.11.0040 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0004017-30.2010.8.11.0040 POLO PASSIVO GORETE SOLANGE DA LUZ PERES G. S. DA LUZ - ME ADVOGADO(A/S) IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA CECCONELLO | 19535-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…