Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07134454320218070000

PETIÇAO CÍVEL (241) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: PETIÇAO CÍVEL (241) Número do processo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049177-87.2019.8.26.0053 SP 1049177-87.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049177-87.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103802-48.2021.8.26.0000 SP 2103802-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354310 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2103802-48.2021.8.26.0000 Relator(a): RODRIGUES DE AGUIAR…

Página 4860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : SINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : SINA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA REQUERENTE : FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE :…

Página 6396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES E OUTRO(S) -SP154280 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000004-82.2019.8.13.0216 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD - DESCONTO DE 15% - ART. 23, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.981/05 - VALORES QUESTIONADOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280721-23.2020.8.26.0000 SP 2280721-23.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353638 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2280721-23.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1019907-71.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1019907-71.2019.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre…

Andamento do Processo n. 0604561-71.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 10/05/2021 do TJAM

ADV: CAROLINE RIBEIRO FROTA MOREIRA (OAB 5670/AM) - Processo 0604561-71.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: PETROPURUS REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE…

Página 300 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

forma tardia e por esse motivo não reside direito a Autora. Prossegue alegando que as Exações são indevidas, destacando, ainda, que a Liminar deferida nos Autos não foi cumprida até a data de hoje.