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23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Inteiro Teor. 20160111086190 DF 0038162-82.2016.8.07.0018

formais exigidos nos artigos 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional e 2º, parágrafo quinto, incisos I a VI, da Lei... os requisitos formais exigidos nos artigos 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional e 2º, parágrafo quinto, incisos I..., nos moldes do caput artigo 150 do Código Tributário Naciona...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39708120084036119 SP

do inciso III do art. 151, CTN c/c art. 72, § 11, da Lei 10.833/03. 4. Na pendência da apreciação do recurso... A APRESENTAÇAO DE MANIFESTAÇAO DE INCONFORMIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, ART. 151, C/C ART. 72, § 11, DA LEI 10.833/03... que a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39708120084036119 SP

DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, ART. 151, C/C ART. 72, § 11, DA LEI 10.833/03. RECURSO... do art. 151, CTN c/c art. 72, § 11, da Lei 10.833/03. 4. Na pendência da apreciação do recurso administrativo interposto... de Inconformidade, desde que interposta tempestivamente, suspende a exi...

Andamento do Processo n. 0026905-52.2010.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

- emtal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não... DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS O JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece... pediu a desistência, considerando ter aderido ao Programa de Parcel...

Andamento do Processo n. 0007909-96.2012.403.6000 - 21/01/2019 do TRF-3

respectiva. (Art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, parágrafo 5º, inciso III, da Lei 6.830/1980... este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, 11, da Lei n. 9.430/96... DA CDAO Código Tributário Nacional dispõe:Art. 202. O termo de inscri...

Inteiro Teor. 48520320134036108

do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento.... 1.040, inciso I, do CPC/2015). Por fim, as matérias tratadas nos artigos 2º, 48 e 49, da Lei 9.784/1999, 1º, § 1º, da Lei..., enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060719120178260038 SP 1006071-91.2017.8.26.0038

se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art. 151, inciso III, do CTN)”, conforme “precedentes..., nos termos do Provimento CG 17/2016, art. 435 do NCPC e entendimento pacificado pelo C. STJ - Provas em conformidade... EIRELI ME, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21641373820188260000 SP 2164137-38.2018.8.26.0000

do crédito tributário discutido encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN. Não se olvida que, na prática... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO agravante interpôs recursos ordinários, nos termos do art. 45, da Lei municipal ... de Instrumento 2164137-38.2018.8.26.0000, da Comarca de São Pau...

Andamento do Processo n. 0001390-49.2016.403.6135 - 17/01/2019 do TRF-3

0001390-49.2016.403.6135 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA - SP(SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES) X T.W.M. GESTA AMBIENTAL LTDA. - ME(SP187985 - MIRELA

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50004581620194040000 5000458-16.2019.4.04.0000

tributário, já que não correspondem ao conceito de tributo do art. 3º do Código Tributário Nacional. De fato, os valores..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...-720.998/2018-00 e 13005-720.999/2018-46, nos termos do art. 151, III, do CTN (even...

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