Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Página 1956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

monetária aos débitos, com fulcro nos incisos II , III e IV , do artigo 151 do Código Tributário Nacional (fls. 14). Diante..., para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. …

Página 5946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

administrativo que suspende a exigibilidade do crédito CTN , art. 151 , III -Ação ajuizada antes de decorrido o lustro... o necessário nos termos dos artigos 1097 e 1098 das NSCGJ. Dê-se ciência à …

Página 5493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

no artigo 151 , inciso III , do CTN pois não se tratam de efetiva impugnação ao lançamento em discussão, mas de pedidos... tributária não se equiparam aos recursos administrativos para os fins …

Página 5494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

artigo 151 , inciso III , do CTN pois não se tratam de efetiva impugnação ao lançamento em discussão, mas de pedidos... da jurisdição (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República) em razão …

Andamento do Processo n. 0000583-94.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TRF-2

(artigo 151, III, do CTN). 4. Deve ser afastada a prescrição, eis que, considerando a existência de causa suspensiva... de sociedade, havendo determinação de suspensão nacional. 6. O caso em …

Andamento do Processo n. 0001666-18.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

da lei.” Por sua vez, o artigo 195, inciso I e alínea "a", da atual Carta Magna, após a Emenda Constitucional 20/98.... Com a edição da Emenda Constitucional 33, de 2001, foi incluído o inciso

Andamento do Processo n. 8006472-28.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2021 do TJBA

O artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, estabelecem de modo categórico que o espólio... o art. 151, III, do CTN, suspendendo-se a exigibilidade do tributo até manifestação …

Andamento do Processo n. 8005660-83.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

da tutela de urgência, se afigura importante fazer menção ao preceituado no art. 151 do Código Tributário Nacional..., cujo trecho se encontra a seguir transcrito: Art. 151. Suspendem a …

Página 183 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

apresentou impugnação, na via administrativa, em 2001. Nos termos do art. 151, III do CTN, uma vez impugnado o crédito tributário... geradores, tanto no Decreto-Lei 4.048/42 (art. 2º e 4º), …

Página 1296 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário (artigo 151, III, do CTN). 4. Deve ser afastada...Pg. 1296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/…