Art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Andamento do Processo n. 0001586-95.2008.4.02.5110 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , III do CTN ) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial... e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art.…

Andamento do Processo n. 0726342-74.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TJDF

de seu lançamento. ?Dispõe o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66..., conforme disposto no artigo 174, inciso 1, do Código Tributário Nacional, na …

Página 4880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

final do processo administrativo encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN... proferido o despacho que determinou a citação (art. 174, parágrafo único, inc. …

Página 700 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

com vista ao afastamento da vedação imposta pelo inciso IX do parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9.430/96 (cuja redação foi... Tributário Nacional, a compensação é sempre dependente de lei que a …

Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

. IRPJ E CSL. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96, REDAÇÃO INTRODUZIDAPELALEI..., como preconizado pelo art. 35 da Lei 8.981/95, tal dispositivo legal …

Página 915 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do crédito tributário, prevista no artigo 151, do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência, confira... este valor e, nos termos da fórmula de cálculo apresentada no artigo 3º, in…

Página 207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

de instrumento é medida que se impõe, de acordo com o art. 932, inc. III, do CPC e Art. 87, inciso XIII, do RITJDFT. Confira... de instrumento nos termos do Art. 932, inc. III, do CPC c/c Art. 87, i…

Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos..., DJe 03/08/2011. A interrupção da prescrição ocorre, conforme …

Processo fiscal administrativo

, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142... do art. 151, III do CTN, que traz, dentre as hipóteses de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051891920094036112 SP

, ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com dada pela Lei... citatório, ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, …