Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - de Avaya Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PROCESSO N° AVAYA BRASIL LTDA. , sociedade já devidamente qualificada nos autos…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - contra Motonorte Motores e Maquinas do Norte e Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS-AM MOTONORTE MOTORES E MÁQUINAS DO NORTE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - contra Motonorte Motores e Maquinas do Norte e Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS-AM MOTONORTE MOTORES E MÁQUINAS DO NORTE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita…

Documentos diversos - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Mandado de Segurança Cível - de Atrainfo Consultoria contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Mandado de Segurança Autos n° 1049251-4.2019.8.26.0053 O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador…

Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação - de Jhsf Malls

Impugnação da Notificação de Lançamento Número de Cadastro do Imóvel: -1 Dados da Solicitação Número do Protocolo (SAV): IMP.2021- Número do Processo (SEI): / Dados do Contribuinte Nome / Razão…

Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação - de Jhsf Malls

AO ILUSTRE SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. IPTU - Notificação de Lançamento: 2020 e 2021 Cadastro atual…

Petição Inicial - TJSP - Ação Filomena Jovita - Declaração de Ausência

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS. PROCESSO N.° 1022772-10.2017.8.26.0562. FILOMENA JOVITA , nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por , em…

Manifestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Paulo contra Contrutora Cozman

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Execução n° Construtora Cozman Ltda., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de sua…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Agravo de Instrumento - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Distribuição Urgente , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG n° e…

Petição - TRF01 - Ação Compensação de Prejuízos - Remessa Necessária Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui…