Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Andamento do Processo n. 1607487-83.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1607487-83.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos…

Andamento do Processo n. 2235406-35.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2235406-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2235406-35.2021.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2235406-35.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Andamento do Processo n. 1045623-48.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1045623-48.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Aureliana Luciana Alladio Davini - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 111/114 como emenda à inicial. Anote-se. 2 -…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Recorrente : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Página 4189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

infração, data e órgão autuador); c) apresentar comprovante de residência recente, e em nome próprio, nos termos do art. 320, do CPC. 2 O autor deverá, no mesmo prazo, apresentar cópia atualizada de…

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

ação conceder imunidade, somente será possível aplicar o julgado, nesta via estreita da ação de execução, caso o período de incidência esteja expressamente referido no julgado como imune ou se o…

Página 4158 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Lucia de Oliveira Franco - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DO JULGAMENTO OCORRÊNCIA EXPRESSA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007871-83.2017.8.14.0046 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007871-83.2017.8.14.0046 POLO ATIVO FRANCILENE DA SILVA ARAUJO HIDIL PLAC IND E COM LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) LUCAS MONTREUIL FACANHA | 24947/PA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE…

Intimação do processo N. 08002275420228100026 - 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800227-54.2022.8.10.0026 POLO ATIVO CARLOS VENANCIO MANZOTI ADVOGADO(A/S) CARLOS VENANCIO MANZOTI | 93565/PR INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800227-54.2022.8.10.0026 AÇÃO: MANDADO DE…