Art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Andamento do Processo n. 0014840-67.2013.4.03.6134 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

Tributário Nacional– CTN que, emseus artigos 205 e 206, assimdispõe: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova... em lei. (Incluído pela Lcp 104, de 2001). Por sua vez, no tocante à suspensão do …

Andamento do Processo n. 5006554-10.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 29/05/2020 do TRF-3

-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a …

Andamento do Processo n. 0000389-05.2006.4.03.6127 - Apelação / Reexame Necessário - 29/05/2020 do TRF-3

enunciação de efeito já previsto pelo art. 151 , III , do CTN . Eis julgados relativos ao tema: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO... suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação …

Andamento do Processo n. 0801776-80.2006.8.24.0023 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 29/05/2020 do TJSC

, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento de custas (art. 35... III, do Código Tributário Nacional, por 180 (cento de oitenta) dias, …

Andamento do Processo n. 0801777-65.2006.8.24.0023 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 29/05/2020 do TJSC

, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento de custas (art. 35... III, do Código Tributário Nacional, por 180 (cento de oitenta) dias, …

Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

tributário, nos termos do artigo 151 , III do CTN , o prazo prescricional permanecerá suspenso. Art. 151. Suspendem... pelo STF, ou seja, até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

respaldo na hipótese de sucessão tributária prevista no artigo 130 do Código Tributário Nacional , in verbis: Art. 130.../2017 conforme pesquisa realizada em 17/12/2019 (fls. 78/83). Assim, nos …

Página 237 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

.INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DECORRENTE DO TRABALHO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 86 DA LEI .... 151 , III DO CTN . PRECEDENTES. HONORÁRIOS …

Página 420 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 , III , do Código Tributário Nacional . Ademais, o artigo 253... a concessão da liminar em mandado de segurança. Artigo 7º , III , da Lei . …

Página 50 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

, com fundamento no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, por 180 (cento de oitenta) dias, conforme pedido..., nos moldes do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c/c art. …