Art. 30 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravencoes Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 07008018820168010007 AC 0700801-88.2016.8.01.0007

, aos arts. 2º, 17, e 30 do Código Florestal; arts. 113, 114, e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e, art... previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 07007958120168010007 AC 0700795-81.2016.8.01.0007

originária deste recurso, em especial, aos arts. 2º , 17 , e 30 do Código Florestal ; arts. 113, 114, e 115, parágrafo único... os embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses previstas …

Página 2114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC... - que veio a regulamentar também as Leis 4.771/65 e 9.605/98, e a …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

, além de aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei 9.605/98), consistente na contribuição...-se ainda cumulativamente prestação de serviços à comunidade (art. 21, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 07008451020168010007 AC 0700845-10.2016.8.01.0007

na apelação originária deste recurso, em especial, aos arts. 2º, 17, e 30 do Código Florestal; arts. 113, 114, e 115... acolhidos os embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses …

Página 4048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Florestal já mencionado neste Acórdão ("borda da calha do leito regular"- artigo 30, XIX, do Novo Código Florestal). Não... ou não dos artigos 67 e 68 do Novo Código Florestal) e o prazo de …

Andamento do Processo n. 0000046-56.2002.4.01.3200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000046-56.2002.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.32.00.000046-7/AM : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 175 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP Numeração Única: 0000046-56.2002.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.32.00.000046-7/AM : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0000046-56.2002.4.01.3200

de infração lavrado pelo IBAMA com base nos arts. 26, I, 30 e 35 da Lei 4.771/1965, e no art. 14, I, Lei 6.938/1981, bem... objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base …

Andamento do Processo n. 2012/0115956-0 - Agint / Agrg / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(886) AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.332 - MG (2012/0115956-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : METALSIDER LTDA ADVOGADO : MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAÚJO -…