Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/12/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Andamento do Processo n. 1008169-24.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1008169-24.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Palo Alto Marcas e Patentes Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito com…

Andamento do Processo n. 1008277-53.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1008277-53.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - T.L.G.P.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade…

Andamento do Processo n. 1004963-47.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1004963-47.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - F.A.P.S.I.C. - Vistos. Providencie a autora depósito judicial do montante cobrado no auto de infração a…

Andamento do Processo n. 1008999-62.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1008999-62.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Valiengo - Em que pesem os argumentos da parte autora, a decisão que deferiu o pedido de…

Andamento do Processo n. 1052567-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1052567-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Joao Baptista Barion Neto - Vistos. Fls. 284/285: mantenho por seus próprios fundamento a decisão objeto de…

Andamento do Processo n. 1062174-34.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1062174-34.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Servy Participações S/A - Vistos. Requer a parte impetrante a concessão de liminar (i) para…

Andamento do Processo n. 1062286-03.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão da Exigibilidade - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1062286-03.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Cubero - -Wilma Cubero Gadioli - - Antonio Carlos Cubero - Vistos. I - Indefiro a liminar,…

Andamento do Processo n. 1062494-84.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1062494-84.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Soares Silva - - Cláudia Soares Silva - Vistos. I - Indefiro a liminar, pois a probabilidade do…

Andamento do Processo n. 1062902-75.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1062902-75.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.G.T. - F.P.E.S.P. - Vistos. Retire-se imediatamente a tarjeta de sigilo, afinal, a matéria discutida não está…