Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Agravo de Instrumento n° BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Agravo de Instrumento n° BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor…

Petição - Ação Fruição / Gozo contra Município de Itajaí

JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA Processo n° MUNICÍPIO DE ITAJAÍ , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JULI MELO DOS SANTOS, também…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n°: Autor: Ré: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pela…

Andamento do Processo n. 1000357-66.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000357-66.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mediphacos Industrias Medicas S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.390/393 e 405:…

Andamento do Processo n. 1079333-87.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e Demais Sanções - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1079333-87.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos. Indefiro a liminar, pois a verossimilhança das alegações…

Andamento do Processo n. 1049699-80.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1049699-80.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Itá Peças para Veículos Comercio e Serviços Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1.

Andamento do Processo n. 1001925-83.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001925-83.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ronald Leite Soares - -Marcio Leite Soares - Vistos. Ante os fatos narrados e da documentação juntada…

Andamento do Processo n. 1001909-32.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001909-32.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Asset Atividades Hoteleiras Ltda - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de…

Andamento do Processo n. 1582768-08.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1582768-08.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Post Master Comercial Ltda Epp - Vistos. Ante a comprovação da efetivação de depósito do valor atualizado do…