Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14012354620198120000 MS 1401235-46.2019.8.12.0000

, todos do CPC, 151, II, do CTN, e entendimento do STJ (AgRg no REsp n.º 517937/PE, RMS n.º 21.145/PE e no AgRg no REsp n.º..., entre elas o disposto no art. 9.º, art. 10, art. 489, § 1.º, IV, art. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08060828620198140000 BELÉM

, o disposto no art. 151 , inciso II do Código Tributário Nacional . Provimento do recurso para deferir a antecipação... dúvida de que, com efeito, o inciso II e o § 3º, ambos do artigo 9º da Lei

Andamento do Processo n. 1030052-72.2018.8.26.0602 - Embargos à Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJSP

da legalidade, pois somente o depósito do valor é capaz de suspender a exigiblidade do débito (art. 151, II, do CTN e Súmula 112... Ferramentaria Ltda - Vistos. Para fins de recebimento dos …

Andamento do Processo n. 1037341-56.2018.8.26.0602 - Embargos à Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJSP

, pois somente o depósito do valor é capaz de suspender a exigiblidade do débito (art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ... Ltda - Vistos. Para fins de recebimento dos embargos (artigo 17, da Lei

Andamento do Processo n. 5011644-33.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

integraldo crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN, como causa... o relatório. Passo a decidir comfulcro no art. 932 e incisos do Código de …

Andamento do Processo n. 5017863-62.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, II, do CTN, e não de extinção, conforme quer fazer... Normativa RFB 1721, de 21/07/2017. Afirmouter protocolado pedido …

Andamento do Processo n. 5014855-77.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

. 151 do Código Tributário Nacional, a ser comprovado perante esse I. Juízo. Idsnºs13539680e18331573... a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito …

Andamento do Processo n. 5019432-98.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

de Regularização Tributária – PERT – DEMAIS DÉBITOS (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... de Regularização Tributária – PERT – DEMAIS DÉBITOS (artigo 151, inciso IV, do Código Tri…

Andamento do Processo n. 0010076-34.2020.5.03.0112 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

expressamente previsto no art. 151, II do CTN. Neste sentido a súmula 112 do C.STJ: "O depósito somente suspende..., consoante o disposto no artigo 151, II, do CTN e a inteligência da Súmula …

Andamento do Processo n. 1.589.118 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, nos moldes previstos no art. 151 , inciso II , do CTN , c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux, e o art. 9o ., § 3o. da Lei..., sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II