Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

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do artigo 1º da Lei 9.492 /97, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767 /12, suscitada nos autos do Agravo... (artigo 344 do Código de Processo Civil ). Os prazos serão contados em dias úteis, …

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do art. 151 , II , do C.T.N. , o pagamento deve ser feito diretamente à exequente, por via administrativa... Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Preenchidos os requisitos do artig…

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a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 , inciso II , do CTN e Súmula 112 do STJ), que no caso em tela seria o valor... do valor integral (fls. 167) e nos termos do artigo 151 , inciso II

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-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º , II , da Lei n.º 12.016 /09). Findo o prazo de dez... débitos não-tributários, do quanto disposto no artigo 151 , II , do CTN . …

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(artigo 151 , inciso II , do CTN e Súmula 112 do STJ). Não há elementos que permitam de imediato concluir que se trata... resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084818-50.2020.8.26.0000 SP 2084818-50.2020.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERTA DE GARANTIA EM …

Andamento do Processo n. 1008538-92.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

de seu montante integral, a fim de suspender a exigibilidade, à luz do artigo 151, II, do CTN. Diante da indisponibilidade... a autora suspender a exigibilidade dos créditos tributários reportados …

Andamento do Processo n. 1011762-38.2020.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - 29/05/2020 do TJSP

151, II, do CTN, ficando, desde já, se realizado em termos, deferida a sustação dos efeitos do protesto do título ..., nada impede o depósito do seu montante integral, para suspender a …

Andamento do Processo n. 5000581-03.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

), emrespeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. No julgamento do RE 585.235, o Ministro Cezar Peluso relacionouo..., de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de …

Andamento do Processo n. 0010888-24.2020.5.03.0000 - MSCiv - 29/05/2020 do TRT-3

penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código...-garantia tenha sido reconhecido pela Lei de Execução Fiscal (6.830/80), em seu a…