Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

Andamento do Processo n. 1001602-04.2020.8.26.0650 - Petição Cível - 27/05/2020 do TJSP

Fiscal (Lei 6.830 /80), no artigo 9º , inciso II , com a redação dada pela Lei 13.043 /2014, permite que o executado... regime próprio. Nos termos do artigo 1º , § 2º , da Lei 9.703 /98, …

Andamento do Processo n. 5010993-64.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

, que independe de autorização judicial para seu exercício e produção de efeitos, nos exatos termos do artigo 151, II, do CTN. Desse... DE SEGURANÇACÍVEL(120) 5010993-64.2019.4.03.6100 / 9ª Vara …

Andamento do Processo n. 0035218-60.2014.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

como § 3º do art. 9º da Lei 6.830 /80, comredação dada pela Lei 13.043 /2014, “A garantia da execução, por meio... ( CTN , art. 151 , II ). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior …

Andamento do Processo n. 0025856-39.2011.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

, uma vezque não aplicávelà época a hipótese prevista no inciso II do art. 151 do CTN . Diante do recebimento dos embargos...Andamento do Processo n. 0025856-39.2011.4.03.6182 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 5007583-61.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

(vinculado ao Processo de Crédito 10880.928122/2018-95), conforme art. 156, II, do CTN. Emapertada síntese, narra... montante integral, constituifaculdade da parte e independe de autorização …

Andamento do Processo n. 5008884-43.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

Contribuições, suspendendo-se a exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151 , II e IV , do CTN.... Assevera, no entanto, que o artigo 4º da Lei 6.950 /81 estabelece o …

Andamento do Processo n. 5004339-32.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

. Vejamos acerca da regularidade fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional : Art. 205. A lei poderá exigir que a prova... o mérito nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5007752-82.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Semcondenação emhonorários advocatícios (Art. 25... dos juros de mora (artigo 151 , II, c.c art. 156 , VI , do CTN ) e não …

Andamento do Processo n. 5022642-71.2019.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

em suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela oferta de seguro garantia em ação anulatória, nos termos do artigo 151... DE PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE …

Andamento do Processo n. 0004299-22.2015.4.03.6128, Relator(a - 27/05/2020 do TRF-3

. Ressalto que a fimde suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no artigo 151, II, do Código... Tributário Nacional, é facultado à parte interessada depositar judicialmente …