Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724363-43.2020.8.07.0000 DF 0724363-43.2020.8.07.0000

exigido pelo fisco trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, a teor do artigo 151, inciso II, do Código Tributário..., nos moldes do art. 151, inc. II, do CTN. Enunciado n 112 da Súmula do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712906-91.2019.8.07.0018 DF 0712906-91.2019.8.07.0018

TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA E EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE.... O inciso II do artigo 151 do CTN prevê a suspensão da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724363-43.2020.8.07.0000 DF 0724363-43.2020.8.07.0000

ao crédito se o referido depósito, além de integral, for efetuado em dinheiro, nos moldes do art. 151, inc. II, do CTN... no art. 151 do CTN. 2.1. A hipótese referente ao depósito do montante …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712906-91.2019.8.07.0018 DF 0712906-91.2019.8.07.0018

ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O inciso II do artigo 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade.... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRI…

Andamento do Processo n. 2090568-33.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJSP

, DO CPC , DO ART. 151 , II , DO CTN , E DO ART. 9º , § 3º , DA LEI 6.830 /80 AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO …

Andamento do Processo n. 5019274-72.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 23/10/2020 do TRF-3

crédito tributário objeto do processo administrativo 16327.721209/2020-10, nos termos do art. 151, inciso II, do Código... Tributário Nacional. Alega que o “fumus boniiuris”encontra-se não só …

Andamento do Processo n. 0009704-16.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." II. No caso... de responsabilidade dos agravantes no tocante à gerência da sociedade. II

Andamento do Processo n. 5416238-20.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJGO

com o depósito integral do valor discutido em dinheiro, inteligência do Art. 151, II do Código Tributário Nacional c/c Súmula 112... cobrado em dinheiro, conforme previsão expressa do artigo 151, in…

Andamento do Processo n. 5427938-90.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJGO

de supressão de instância. 3. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V... do art. 151 do CTN são independentes, podendo a providência ser …

Andamento do Processo n. 9022962-98.2020.8.21.0001 - 23/10/2020 do TJRS

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO, QUE SERIA A FORMA TÍPICA DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, CONSOANTE O INCISO II DO ART... REFERENTES A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMÓVEL QUE JÁ NÃO É DE …