Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;

Petição Inicial - Ação Extinção do Crédito Tributário de Átrio Gestora de Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO ÁTRIO GESTORA DE ATIVOS LTDA (atual denominação de SUL BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA),…

Petição - Ação Fato Gerador/Incidência de Itaú Unibanco contra município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ref. Execução Fiscal n° 0598390-04.2013.8.26.0224 2° Ofício da…

Petição Inicial - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE PALESTINA - ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N°. 1001461-88.2018.8.26.0412 A E URBANO DO…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Bradesco Saúde

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BRADESCO SAÚDE S/A, já qualificada nos autos da ação anulatória em referência que, perante esse MM. Juízo…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n.° A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E /SP , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, nos autos da ação…

Andamento do Processo n. 1002015-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e Demais Sanções - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1002015-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda - Vistos. I - Indefiro a liminar, pois a verossimilhança das…

Andamento do Processo n. 1002256-65.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1002256-65.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M&m; Ukei Administracao e Participacao Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil,…

Andamento do Processo n. 1010648-28.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1010648-28.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Diante da concordância das partes, fixo os…

Andamento do Processo n. 1069256-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1069256-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Cristina Chammas - Vistos. Maria Cristina Chammas, qualificada na inicial, ajuíza ação civil, pelo…

Andamento do Processo n. 1002240-14.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1002240-14.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M&m; Ukei Administracao e Participacao Ltda - VISTOS. I Indefiro a tutela de urgência com fundamento no…