Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

Inteiro Teor. 98845220094036100

o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966), que "a lei pode, nas condições e sob as garantias... para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. A r. sentença julgou... ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei...

Andamento do Processo n. 8009323-14.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJBA

. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no... e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), ficou expressamente ressalvada a possibilidade de concessão... virem a compor autos. Nessas circunstâncias, nos termos do artigo 1019,...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, inciso,II, doCTN. Não obstante, por exceção, pode referida providência ser deferida sem garantia (Art. 151, V... pressupõe, como regra, o depósito do montante integral do tributo, a teor do art. 151, inciso II, do CTN - Não obstante... da exigibilidade do crédito tributário pressupõe, como regra, o depósito do montan...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

. Estabelece o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional que a exigibilidade do crédito tributário se suspende..., integrar a lide. Nos termos do art. 246, V e § 1º do Código de Processo Civil, e do Comunicado Conjunto 508/2018 (Processo.... na sustação de protesto).” (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo C...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará... integral do valor do débito (f. 92/94), objeto de debate no presente feito, o que, a teor do que prescreve o art. 151..., II, CTN, permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oficie-...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

-se sobre a incidência do prazo decadencial do direito de requerer o mandamus, conforme previsão do art. 23 da Lei 12.016/2009. Após... de improcedência da ação, com suporte no art. 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para fins de suspensão... de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a ré, notifican...

Pg. 2910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de seu montante integral, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Por tais razões...). Deste modo, concedo à autora, com fulcro no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para... artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, os argu...

Pg. 2916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Referências: CTN, art. 151, II. Lei n. 6.830/1980, arts... da cogente regra estabelecida no art. 151, II, do CTN, bem assim da súmula 112 do colendo Superior Tribunal de Justiça... Dessarte, nem mesmo a fiança bancária seria equiparável para tais fi...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro” (Referências: CTN, art. 151, II... estabelecida nos artigos 835 do CPC e 11 da Lei de Execução Fiscal. Diz o art. 835 do CPC que a penhora observará..., por tudo, e por dever ser observada a gradação legal do art. 11 da L...

Pg. 2978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

a exigibilidade do débito (artigo 151, inciso II, do CTN e Súmula 112 do STJ). Ademais disso, não se vislumbra perigo... do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. art. 306 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP... de demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O artig...

×