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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

Andamento do Processo n. 3001445-41.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

, INCISO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VIÁVEL TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Liliane... APTIDÃO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS ...

Pg. 163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

ao pagamento das anuidades dos anos de 2010, 2012 e 2013, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... dos motivos em que se assenta o pedido autoral decorre não apenas dos expressos termos do art. 151, II, do CTN, mas também... DE SEGURANÇA 5047774-05.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANO...

Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

deve ser realizado, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, que o exige em valor correspondente à integralidade do crédito tributário discutido.... de advertência, como determina o artigo 5º, incisos II, III e IV da RN 124/2006 da ANS. Caso os pedido anteriores não sejam..., para configurar a infração prevista no a...

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN, considerado analogicamente, abstendo-se de: promover..., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora... imediatos, os quais decorrem diretamente da lei. Assim sendo, ante o ...

Pg. 206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12016/2009. Comunique-se à autoridade... ao valor integral do crédito impugnado, suspenda sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN..., dos proventos da Impetrant e, julgando improcedentes os demais pedidos e exti...

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

passivo, a teor do art. 151, inciso II, do CTN, viabilizando, inclusive, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos... da exigibilidade do crédito tributário e expedir a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora. II.... 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (mm) BOLETIM: 20...

Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

seja um crédito de natureza não-tributária, é aplicável, por analogia, o disposto no art. 151, inciso II, do CTN, consoante..., com base no Parecer de 00684/2018/SEM/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU, não observa o disposto na Lei 9.636/98. Para...: 2019500997 PROCEDIMENTO COMUM 5042646-04.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(...

Pg. 2012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

, INCISO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIÁVEL TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Liliane... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2019

dos pagamentos já realizados/depósitos, ser declarada suspensa, nos termos do art. 151, II posto que garantido ou suplantado... de parcelamento, o que faço com fulcro no art. 151, II e V do CTN Intimem-se as partes para que fiquem cientes do inteiro teor... considerar obviamente válida a persistência da cobrança, deve...

Pg. 7. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2019

, inc. II, do Código Tributário Nacional. Ante a hipótese do artigo 334, § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência... indispensável, nos termos do inciso II, do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, intimem... pedido inicial e, de outro lado, facultar à REQUERENTE o depósito integral do crédi...

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