Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.

Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências…

Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.

Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 13.457 , de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas…

Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 13.457 , de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas…

Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 13.457 , de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras…

Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.