Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - o depósito do seu montante integral;
Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências…
Lei nº 13.457, de 18 de Março de 2009
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009
Regulamenta a Lei nº 13.457 , de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas…
Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009
Regulamenta a Lei nº 13.457 , de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas…
Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009
Regulamenta a Lei nº 13.457 , de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas…
Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras…
Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005.
Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.