Ponto Jurídico, Advogado
há 9 meses

STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena…

TST garante certidão negativa necessária para patrocínio à natação do Flamengo

As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples…

Duplo domicílio permite a proprietário de carro escolher onde pagar IPVA, define TJ/SP

Ele recorreu administrativamente, mas o Estado de São Paulo negou, com base na lei Estadual 13.296/08, segundo a qual, caso uma pessoa possua residência e exerça profissão em mais de um local, o IPVA…

Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor

Na última quinta-feira (30/março/2017), o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural. A contribuição, com alíquota de 2,3%,…
Ludmilla Vilela, Advogado
há 5 anos

Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor

Por Clairton Kubaszwski Gama Na última quinta-feira (30/março/2017), o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural. A…

O que consiste a denúncia espontânea?

A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a…

O ano em que o Carf parou e fez apenas 33 das 124 sessões inicialmente previstas

“Tem-se dito que todos os homens nascem aristotélicos ou platônicos. Isso equivale a declarar que não há debate de caráter abstrato que não seja um momento da polêmica de Aristóteles e Platão;…
há 8 anos

TRF3 - Tribunal admite a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de instrumento destinado a suspender os efeitos de protesto de Certidões de…
há 8 anos

TRF3 admite a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (Notícias TRF3)

Lei nº 12.767 /2012 vem modificando a jurisprudência a respeito da matéria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de…

TRF3 ADMITE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Lei nº 12.767 /2012 vem modificando a jurisprudência a respeito da matéria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de…