Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;

Intimação - Execução Fiscal - 0014814-80.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014814-80.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO MENDES & MENDES - FUNILARIA E PINTURA LTDA ME ADVOGADO(A/S) RUAN CARLO ALMEIDA SILVA | 86734/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011504-88.2022.8.16.0170 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011504-88.2022.8.16.0170 POLO ATIVO MAIARA FERREIRA DE ANDRADE POLO PASSIVO GS LINE CONFECçõES LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO LUIZ BRUNIG PARIZOTTO | 44766/PR EDNO PEZZARINI JUNIOR |…

Página 5634 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

qualificado REsp XXXXX/BA (Tema 241) e Súmula 112, ambos do STJ)]. 5.A não comprovação do prévio depósito integral do montante (art. 151, I, CTN), bem como das alegadas irregularidades durante o…
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Intimação - Execução Fiscal - 0014091-61.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014091-61.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO FERNANDO APARECIDO NERI DE SOUZA FRANCIELI SANTANA MENDES ADVOGADO(A/S) ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR |…

Intimação - Execução Fiscal - 0013220-31.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013220-31.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO INêS APARECIDA MACEDO ADVOGADO(A/S) ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR | 80589/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0013836-06.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013836-06.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO MARCIO LUCIANO BUENO SIRLEI APARECIDA SEGANTINI BUENO ADVOGADO(A/S) ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR | 80589/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0010798-83.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010798-83.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO ALISSON PELEGRINI SAFIRA EIRELI ADVOGADO(A/S) RUAN CARLO ALMEIDA SILVA | 86734/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0010050-85.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010050-85.2022.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO ZANUTTO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME ADVOGADO(A/S) RUAN CARLO ALMEIDA SILVA | 86734/PR DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0013208-17.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013208-17.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO ROBERTO MENDES FLORIANO ADVOGADO(A/S) ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR | 80589/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0011051-71.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011051-71.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO PORTA VOZ SERVIçOS DE PROPOGANDA LTDA ME ADVOGADO(A/S) ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR | 80589/PR DATA DE…