Art. 151, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - moratória;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00183076920038260366 SP 0018307-69.2003.8.26.0366

prescrição, reza o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário... induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00420518120038260564 SP 0042051-81.2003.8.26.0564

de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 , I e VI do CTN (moratória ou parcelamento... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00059218720148260150 SP 0005921-87.2014.8.26.0150

de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI... de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22317261320198260000 SP 2231726-13.2019.8.26.0000

, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN... ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22082868520198260000 SP 2208286-85.2019.8.26.0000

tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição..., o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018300320168260655 SP 1001830-03.2016.8.26.0655

.c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10... da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I... de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos …

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

garantido, nos termos do art. 151, inciso I do CTN, de forma que os valores emquestão não possammais representar óbice para... do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00037793520058260083 SP 0003779-35.2005.8.26.0083

de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender... de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

, I; 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos do Código Tributário Nacional, por não observar o parcelamento... (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do …