Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - moratória;

Andamento do Processo n. 1509001-25.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1509001-25.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Lizandra Ginari, por meio de seu curador especial,apresentou exceção de…

Andamento do Processo n. 1509090-14.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1509090-14.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cooperativa Habitacional Recanto das Rosas, por meio de seu curador…

Andamento do Processo n. 1000197-40.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000197-40.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mm Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos (fls. 274/297, 298/303 e 304/309). 1.

Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

- Vistos. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs Impugnação à Execução ajuizada por ARACY BERALDO DA SILVA, alegando, em síntese, o excesso de execução, por desconsiderar os…

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

Processo 1508665-79.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - F & C Comercio de Produtos e Servicos Ltda Me - Vistos. I. Ciente acerca da apelação interposta. II. À parte contrária para as…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o…

Andamento do Processo n. 8003884-39.2020.8.05.0080 - Apelação Cível - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003884-39.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda…

Página 741 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000086-16.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000086-16.2022.4.03.6103 POLO ATIVO EMBRAER S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER | 72400/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-16.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000183-36.2020.4.03.6309 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000183-36.2020.4.03.6309 POLO ATIVO ANDERSON FRANCO MACHADO ADVOGADO(A/S) CAMILA TIEMI ODA | 253208/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…