Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;

9.1. Da Obrigação ao Crédito Tributário: Fenomenologia da Transformação - Capítulo 9. Crédito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do…
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Capítulo 7. Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Título II - Procedimento e Processo Administrativo Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado…
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22. As Modalidades de Transação Tributária – Aspectos Gerais - Comentários Sobre Transação Tributária

Tércio Chiavassa 1 Marco Aurelio Louzinha Betoni 2 I.Introdução A Lei 13.988, editada em abril de 2020, inovou ao regulamentar a transação tributária, instituto previsto no Código Tributário Nacional…
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Tutela Provisória em Matéria Tributária (de Urgência, Evidência, Cautelar e Antecipatória) - Subcapítulo 12.2 - Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial

Subcapítulo 12.2 1.Noções introdutórias Nas décadas de 1970 e 1980, a ação cautelar inominada, ao lado do mandado de segurança, foi muito utilizada pelos contribuintes com a finalidade de obter…
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Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Capítulo 7 - Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial

Capítulo 7 1.Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral,…
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Capítulo 5. Transação Tributária e Precatórios - Parte II - Transação Tributária em Matérias Envolvendo a Dívida Ativa da União Federal

Autor: Íris Vânia Santos Rosa 1.Introdução Tomando a Medida Provisória nº 899/2019 e a subsequente Lei nº 13.988/2020 como referencial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem publicando…
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Art. 97 - Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução,…
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17. Tributação e Crises Sob a Covid-19 - Direito Tributário - Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

Autores: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA Sócio-coordenador da área Tributária e Aduaneira do Dias Carneiro Advogados. Graduado em Direito pela PUC/SP, mestrado pela Cornell Law School (LL.M.) e em…
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A Emenda Constitucional N. 103, de 12 de Novembro de 2019, e as Alterações nos Artigos 194 e 195 da Constituição Federal, de 5 de Outubro de 1988

Roberta Soares da Silva Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professora-Assistente nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Humanos e das Relações Sociais da PUC-SP. Professora…
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