Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2023.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira   AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-03.2023.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

Ementa: duplos embargos de declaração em apelações cíveis. Ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente. Inexistência de intimação da apelada para contraminutar o apelo. Alegação de …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2023.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-55.2023.8.15.0000 . ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2023.8.15.0000

Processo nº: XXXXX-67.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [1/3 de férias] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - Advogado do(a) AGRAVANTE: GERMANA PIRES DE SA NOBREGA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2022.8.21.0004 BAGÉ

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO DEFINITIVO. Na execução fiscal, o parcelamento enseja a …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2020.8.21.0004 BAGÉ

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO DEFINITIVO. Na execução fiscal, o parcelamento enseja a …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2018.8.21.0004 BAGÉ

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO DEFINITIVO. Na execução fiscal, o parcelamento enseja a …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2018.8.21.0004 BAGÉ

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO DEFINITIVO. Na execução fiscal, o parcelamento enseja a …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2021.8.21.0004 BAGÉ

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO DEFINITIVO. Na execução fiscal, o parcelamento enseja a …
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