Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-27.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Nulidade de Lançamentos Tributários – Decisão agravada que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito integral e em …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-31.2023.8.26.0000 São Sebastião

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – IPTU – Prescrição parcial – Ocorrência – Execução ajuizada mais de 5 anos depois da data de vencimento da cota única da …
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TJGO • XXXXX-24.2024.8.09.0000 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-13.2023.8.15.0000

Poder Judiciário 10 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. son">Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-13.2023.8.15.0000 RELATOR : Des. son">Abraham Lincoln da …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-05.2020.8.12.0000 Amambai

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA SEGUINTE AO VENCIMENTO – STJ – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP N. …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-85.2018.8.12.0013 Jardim

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA SEGUINTE AO VENCIMENTO – STJ – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP N. XXXXX/PA – …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-92.2005.5.03.0109

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS ADMINISTRATIVAS - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 151 , I , CTN NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. Não prospera o argumento recursal de que o artigo …
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: XXXXX-80.2020.8.18.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GARANTIDA EM JUÍZO COM DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a jurisprudência do STJ, a …
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TJGO • XXXXX-02.2023.8.09.0164 • Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça de Goiás

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10 , § 3º , DA LEI N. 12.527 /2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-02.2023.8.09.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. ICMS-DIFAL. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL EM DINHEIRO. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA 112 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 . Sabido que o …
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