Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
a exigibilidade do débito fiscal deverá compreender uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário... Carlos Roberto de Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER... ação de anulação de débito tributário é desnecessária a garantia do juízo. Entreta...
estabelece o art. 151, inc. V do CTN. 2. Hipótese em que restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito alegado.... Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impositiva a reforma da decisão que indeferiu... - 16/8/2017 Sergio Luiz Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO....
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DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, V DO CTN) – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPLICA EM SUSPENSÃO PARCIAL...Andamento do Processo n. 2057516-51.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP Nº 2057516... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agr...
de 1988, prevalece a regra do prazo prescricional qüinqüenal do Código Tributário Nacional . E para o fato gerador... da nova ordem constitucional de 1988, prevalece a regra do prazo prescricional qüinqüenal do Código Tributário Nacional... do crédito.tributário, na forma dos artigos 151 e 174 , § único , do CTN . Ass...
do IPVA guerreado, na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, devendo a FESP se abster... - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Determino, ex officio, a retificação do polo passivo... os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para o fim d...
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a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.... Por sua vez, o art. 38, caput, da Lei nº 6.830/80, estabelece que A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda... passível de apreciação quando houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...
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