Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou poderá ser extinto, conforme os incisos do artigo 156 do Código Tributário... gerais em matéria tributária (o Código Tributário Nacional), e a lei …

sua exigibilidade suspensa, conforme os incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional , ou poderá ser extinto, conforme os incisos... gerais em matéria tributária (o Código Tributário Nacional…

perdurar o parcelamento da dívida exequenda, (10/2024) com arrimo no art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional ; 2...), arquivem-se estes autos físicos, com as cautelas legais e de praxe. …

. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART 151, II, DO CTN. EXTINÇÃO.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - …

Federal do Brasil. Neste sentido foieditada a Portaria MF n.º 348/2014 que estabeleceu: “Art. 2º ARFB deverá, no prazo... MF nº 348/2014. Como é cediço, o artigo 24 da Leinº 11.457/07 estipula o …

expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Tal cálculo temcomo base a alíquota de 2,5%(dois e meio por cento... alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96, de 2,5%(dois e meio …

taxativamente no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em se tratando de hipótese de suspensão da exigibilidade... específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. …

a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código... constitucionais (artigos 6º, 170, VIII, IX, 173, § 4º, e 179). A Lei n.º 9.317 …

do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , II , Código... NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) …

/2016). Cediço que, a teor do disposto no art. 174 , parágrafo único , IV , Código Tributário Nacional , a prescrição... com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 4. …