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22 de outubro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Inteiro Teor. : 80839420114036112

PROC. -:- 2011.61.12.008083-6 ApReeNec 337719 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008083-94.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.008083-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

Inteiro Teor. : 7690220124036100

PROC. -:- 2012.61.00.000769-1 Ap 341038 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000769-02.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.000769-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 22053920024036102

PROC. -:- 2002.61.02.002205-9 Ap 2111395 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002205-39.2002.4.03.6102/SP 2002.61.02.002205-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao Federal

Inteiro Teor. : 6558467919914036100

PROC. -:- 2001.03.99.058836-3 ApReeNec 760453 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0655846-79.1991.4.03.6100/SP 2001.03.99.058836-3/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Inteiro Teor. : 117996120084036104

PROC. -:- 2008.61.04.011799-6 Ap 1553981 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011799-61.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.011799-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 191863220144036100

PROC. -:- 2014.61.00.019186-3 ReeNec 2262846 D.J. -:- 20/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019186-32.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.019186-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE

Inteiro Teor. : 211705120144036100

PROC. -:- 2014.61.00.021170-9 ReeNec 2262844 D.J. -:- 20/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021170-51.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021170-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 401840520088050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0040184-05.2008.8.05.0001 Órgão : Segunda Câmara Cível Foro de Origem : Salvador Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 480447219998050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0048044-72.1999.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 572373820048050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0057237-38.2004.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível

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