Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

04/06/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 06/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade),…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 19/02/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cabimento

04/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 20/05/2019 Valor da…

Contrarrazões - Ação Isenção

31/05/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: Última distribuição : 05/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Isenção, Suspensão da Exigibilidade, Contribuição sobre Nota Fiscal de…

Petição - Ação Repetição de indébito

16/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 17/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Competência Tributária, Repetição de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 05/01/2016 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição Inicial - Ação Simples

03/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 12/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Precatório de Hibrida Industria de Materiais Termoplasticos

07/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 02/03/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

25/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 15/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Retido…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental

07/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…