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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Andamento do Processo n. 2012/0161323-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

ESPECIAL 212.399 - RJ (2012/0161323-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO BANERJ S/A ADVOGADO : BENEDICTO... denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão... Tributário. Direito Processual Público. Preliminar de mérito de p...

Andamento do Processo n. 2017/0218648-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010. 2. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê...Andamento do Processo n. 2017/0218648-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (5861)...

Andamento do Processo n. 00073215320138140006 - 20/11/2017 do TJPA

dos valores constantes na conta bancária da executada, uma vez que realizou o parcelamento (art. 151, VI do CTN... administrativamente, sendo a sua exigibilidade suspensa conforme art. 151, VI do CTN. Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO... PIEDADE DE LIMA (ADVOGADO) OAB 17470 - SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2017/0225077-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

com a exigibilidade do crédito suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, tendo em vista a adesão da recorrente...Andamento do Processo n. 2017/0225077-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (6807) RECURSO ESPECIAL 1.696.260... DE SÃO PAULO , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra ...

Andamento do Processo n. 2017/0258944-6 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

da demanda com a exigibilidade do crédito suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, tendo em vista a adesão...Andamento do Processo n. 2017/0258944-6 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (6816) RECURSO ESPECIAL 1.702.340... - RS (2017/0258944-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACI...

Andamento do Processo n. 2017/0276861-2 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, da Lei 6.830/80 e 151, inciso VI, do CTN, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional... em seus embargos de declaração de fls. 88/91 que a suspensão se deu na forma do artigo 792 do CPC, combinado com o artigo 151,VI... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo ...

Andamento do Processo n. 2016/0328225-1 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

), em junho de 2012. No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 151 , VI , do Código Tributário... do crédito tributário - art. 151 , VI , do CTN - decisão reformada - Recurso provido O valor da presente execução fiscal... Nacional . Sustenta, em síntese, que a simples adesão ao regime de parcel...

Andamento do Processo n. 16835-42.2016.4.01.3200 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 20/11/2017 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0024796-50.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0015294-87.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJBA

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