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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 1137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

na forma da lei. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Em caso de recurso desta decisão, faculta... de segurança que visa afastar a cobrança pelo uso do espaço público instituída pela Lei Municipal 8.744, de 2003. Pedido... judicial de apenas R$ 299,16 (fls. 113/6, 131). Registre-se que, segun...

Pg. 1998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES – DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...Pg. 1998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 ARTIGO 151, INCISO II... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 2130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB..., INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS IV OU V , DO ARTIGO 151 , DO CTN... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 2243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, é a dicção do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que a elenca dentre as causas de suspensão... no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, dada a inexistência de impugnação concomitante, no âmbito... na dicção da primeira parte do artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/80. PRELIMINARES.Lit...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003... do parcelamento - CTN, art. 151, VI), indefiro a liminar.Emende a autora a inicial em até 05 dias, conforme art. 303, §6º, do CPC... Saguini - O contrato está garantido por fiança, não se en...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e os demais encargos, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151 , Inciso V... , do Código Tributário Nacional .É a síntese do necessário. Decido.1 - Defiro ao requerente os benefícios da justiça... 288294/SP) Processo 1003005-17.2017.8.26.0099 - Alimentos - Lei Espec...

Andamento do Processo n. 2051992-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

TRIBUTÁRIO POSSÍVEL APENAS SE HOUVER DEPÓSITO, EM DINHEIRO, DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES – DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 2051992-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 2258269-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DA LEI FEDERAL 12.016/09. 4. NECESSIDADE DO RECÁLCULO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA... ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, II, DO CTN E SÚMULA 112 DO C. STJ. 7. NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL A SUSPENSÃO... – PROTESTO DE CDA – LEI ESTADUAL 13.918/09 – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA DÍVIDA TRIBUTÁ...

Andamento do Processo n. 2017904-09.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

DA CDA, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS IV OU V, DO ARTIGO 151... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 2017904-09.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05...

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