Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Exceção de Pré - Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto - SP

do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou poderá ser extinto, conforme os incisos do artigo 156 do Código Tributário... gerais em matéria tributária (o Código Tributário Nacional), e a lei

Exceção de Pré-Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto/SP

sua exigibilidade suspensa, conforme os incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional , ou poderá ser extinto, conforme os incisos... gerais em matéria tributária (o Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 00047548220178149100 - 28/10/2020 do TJPA

perdurar o parcelamento da dívida exequenda, (10/2024) com arrimo no art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional ; 2...), arquivem-se estes autos físicos, com as cautelas legais e de praxe. …

Andamento do Processo n. 0095406-54.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-2

. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART 151, II, DO CTN. EXTINÇÃO.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - …

Andamento do Processo n. 5019562-20.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 28/10/2020 do TRF-3

Federal do Brasil. Neste sentido foieditada a Portaria MF n.º 348/2014 que estabeleceu: “Art. 2º ARFB deverá, no prazo... MF 348/2014. Como é cediço, o artigo 24 da Leinº 11.457/07 estipula o …

Andamento do Processo n. 5019785-70.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 28/10/2020 do TRF-3

expressa, disposta no art. 15 da Lei 9.424/96. Tal cálculo temcomo base a alíquota de 2,5%(dois e meio por cento... alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei 9.424/96, de 2,5%(dois e meio …

Andamento do Processo n. 0004609-37.2020.4.03.6327 - 28/10/2020 do TRF-3

taxativamente no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em se tratando de hipótese de suspensão da exigibilidade... específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . …

Andamento do Processo n. 0004578-77.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código... constitucionais (artigos 6º, 170, VIII, IX, 173, § 4º, e 179). A Lei n.º 9.317 …

Andamento do Processo n. 5002468-12.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , II , Código... NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) …

Andamento do Processo n. 5014328-62.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

/2016). Cediço que, a teor do disposto no art. 174 , parágrafo único , IV , Código Tributário Nacional , a prescrição... com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 4. …