no art. 151, 174, 202, 203 e 204, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento... VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0013129-55.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: …
Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10216180056360001 MG
, não cabendo falar em extinção por ausência de interesse processual nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário... em lei especifica, e causa suspensiva da exigibilidade do credito tributario,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042757320044036000 MS
ocorrer na forma indicada pelo artigo 74, da Lei nº 9.430/96, porquanto os artigos 25 e 26 da Lei nº 11.457/07 elidiram..., VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506/97. PRESCRIÇAO. ARTIGOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042757320044036000 MS
9.430/96, porquanto os artigos 25 e 26 da Lei nº 11.457/07 elidiram a aplicação daquele dispositivo à compensação... 118/2005, que, para efeito de interpretação do inciso I, do artigo 168, do Código…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10151080283139001 MG
, da Constituição Federal , bem como o artigo 176 do Código Tributário Nacional exigem lei específica para a concessão de isenção... decorrentes de dívida de IPTU. Nos termos do artigo 32 do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707130324809001 MG
e a subsequente inscrição em dívida ativa. Por sua vez, dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional... , do Código Tributário Nacional que, se após a aludida notificação, o contribuinte deixa …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433061863257001 MG
concernente ao IPVA encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional), não... artigo 25, II da Lei nº 8.666/93. 3. Não obstante a irregularidade dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009784820188260480 SP 1000978-48.2018.8.26.0480
, do CPC. Pois bem. O artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seu inciso VI, é claro no sentido de que o parcelamento... administrativo, não cabendo o reexame necessário (art. 34 da Lei nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15050354720188260514 SP 1505035-47.2018.8.26.0514
conforme o que dispõe o art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Recurso processado, sem as contrarrazões... fiscal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSAO. OCORRÊNCIA. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21808011320198260000 SP 2180801-13.2019.8.26.0000
em dinheiro previsto no art. 38 da Lei nº 6.830 /80 e, por analogia, no art. 151 , II , do CTN e também na Súmula nº 112... de Instrumento nº 2180801-13.2019.8.26.0000, da Comarca de Tremembé, em …