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21 de abril de 2018
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Receita Federeal (Cosit) esclarece se Pessoa Jurídica com débito não garantido pode distribuir lucros e dividendos

do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do CTN , com redação da Lei Complementar 104 , de 2001” (Fonte... pretendia saber se poderia fazer distribuição de lucros e dividendos sem incorrer nas penalidades do art. 32 da Lei ... do contribuinte, decidiu que e norma (art. 32 da Lei 4.357 , de 1964...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076530930 RS

do crédito tributário e de interrupção da prescrição, nos moldes dos arts. 151 , VI , e 174 , parágrafo único , IV , do CTN... do STJ. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1045472/BA, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076530930 RS @ (PROCESSO E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076180694 RS

da exigibilidade do crédito mediante depósito judicial do valor integral, nos termos do artigo 151 , II do CTN . A tutela recursal... da tutela que visa à suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso V , do CTN . Nesse sentido..., suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 , II do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076204643 RS

concessão da medida. Vejamos. Dispõe o Código Tributário Nacional, relativamente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Art... relativamente a esse tributo, que tem por fato gerador a transmissão do domínio (art. 35, I, do Código Tributário Nacional... retomados pelos agentes fiduciários (artigo 27 da Lei 9.514...

Inteiro Teor. 22242465220178260000 SP 2224246-52.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Ao final, pugnou pela procedência da ação, anulando o auto... para garantir o débito tributário ainda não executado, com base no art. 9º, II, da lei 6.830/80, com a consequente... tributário ainda não executado, com base no art. 9º, II, da lei 6.830/80...

Inteiro Teor. 20003600820178260000 SP 2000360-08.2017.8.26.0000

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção do lustro prescricional, nos termos do art. 151, VI, CTN...) e com o REsp 1.120.295, o crédito tributário encontra-se irremediavelmente fulminado pela prescrição e decadência... prescricional em razão do parcelamento 15111-9/2013 (CTN, art. 151, VI), nã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1124013 CE - CEARÁ 0009331-09.2002.4.05.8100

de aplicar normas referentes à Lei 9.964 /2000 e ao artigo 111 do Código Tributário Nacional . Decido. A irresignação... e ao artigo 111 do Código Tributário Nacional . Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que inexiste a alegada... dos dispositivos estabelecidos em norma infraconstitucional, o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016422 ES 2016/0299297-8

dos artigos 151, VI, e 156 do Código Tributário Nacional. Extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, ante... a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, VI, e 156 do Código Tributário Nacional. Extinção... no art. 13 da Lei 8.620/93 somente existirá se presentes as condições e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734742 PE 2018/0082261-3

, pois o parcelamento, consoante no art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, além disso, este estava..., pois o parcelamento, consoante no art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, além disso, este estava.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo C...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1537426 RS 2015/0138326-3

do depósito integral (CTN, art. 151, 11), considera-se adequado o recurso de apelação que, tendo em conta a reversão... DECLARATÓRIA 2.1 - Há direito ad nutum de depositar para suspender a exigibilidade (CTN, art. 151, 11; STJ, Súm. 112); não há... integral (CTN, art. 151, 11), considera-se adequado o recurso de apela...

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