Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Página 363 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

disposto no Art. 151, V, do CTN ("Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar... indicado, qual seja, o artigo 151 do CTN, há previsão expressa quanto a …

Página 437 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

que fosse determinada a suspensão do crédito tributário na forma do art. 151, V do Código Tributário Nacional, uma vez que não... o crédito tributário em questão, com fulcro no art. 156, V, do CTN, …

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

definido pelo § 1º do art. 37 do CTN, ou § 2º do art. 6º da Lei 1.364/88: Art. 6º. O imposto não incide..., de dilação probatória, não há como acolher o pedido de tutela com fundamento no inciso …

Página 439 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

na forma do art. 151, V do Código Tributário Nacional, uma vez que não apresentada a documentação exigida para comprovação... tributário na forma do art. 151, V do Código Tributário Nacional, uma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021669420208070000

da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido... observância dos requisitos da Portaria PGDF 378 de 15 de agosto de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005454020174036116 SP

art. 151 , III , do Código Tributário Nacional , sendo que"até 07 de dezembro de 2017, não havia ainda lançamento.... : 00005454020174036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07098394120208070000

no artigo 25, da Lei 12.016/09, bem como o contido nos enunciados 512 e 105, da Súmula do STF e do STJ... acima, pela aplicação de isenção, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributá…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01037001220158060167 CE 0103700-12.2015.8.06.0167

dos créditos tributários (art. 141 do CTN). Ademais, a Súmula 452 do STJ impede a extinção, de ofício pelo Poder Judiciário... normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00049537620058060167 CE 0004953-76.2005.8.06.0167

dos créditos tributários (art. 141 do CTN). Ademais, a Súmula 452 do STJ impede a extinção, de ofício pelo Poder... limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00209033820175040741

. Violação aos artigos 151 , 187 , 191-A , 205 e 206 , todos do Código Tributário Nacional , artigos 5º e 29, ambos da Lei... , IV , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). artigos 151