Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

disposto no Art. 151, V, do CTN ("Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar... indicado, qual seja, o artigo 151 do CTN, há previsão expressa quanto a …

que fosse determinada a suspensão do crédito tributário na forma do art. 151, V do Código Tributário Nacional, uma vez que não... o crédito tributário em questão, com fulcro no art. 156, V, do CTN, …

definido pelo § 1º do art. 37 do CTN, ou § 2º do art. 6º da Lei nº 1.364/88: Art. 6º. O imposto não incide..., de dilação probatória, não há como acolher o pedido de tutela com fundamento no inciso …

na forma do art. 151, V do Código Tributário Nacional, uma vez que não apresentada a documentação exigida para comprovação... tributário na forma do art. 151, V do Código Tributário Nacional, uma …

da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido... observância dos requisitos da Portaria PGDF Nº 378 de 15 de agosto de …

art. 151 , III , do Código Tributário Nacional , sendo que"até 07 de dezembro de 2017, não havia ainda lançamento.... : 00005454020174036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º , …

no artigo 25, da Lei nº 12.016/09, bem como o contido nos enunciados nº 512 e nº 105, da Súmula do STF e do STJ... acima, pela aplicação de isenção, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributá……

dos créditos tributários (art. 141 do CTN). Ademais, a Súmula nº 452 do STJ impede a extinção, de ofício pelo Poder Judiciário... normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei …

dos créditos tributários (art. 141 do CTN). Ademais, a Súmula nº 452 do STJ impede a extinção, de ofício pelo Poder... limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário …

. Violação aos artigos 151 , 187 , 191-A , 205 e 206 , todos do Código Tributário Nacional , artigos 5º e 29, ambos da Lei... , IV , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). artigos 151 …