Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
, inclusive por não prevista entre as causas elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional. Consta do art. 187... entre as causas elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional. Consta do art. 187 do mesmo Código Tributário Nacional... em seu art. 6º. Colaciono abaixo os dispositivos pertinentes: Código ...
pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: 'Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... sujeito ao lançamento por homologação. Determina o art. 149 , II , do Código Tributário Nacional que, caso a declaração não... ao lançamento por homologação. Determina o art. 149 , II , do Có...
da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172 , de 25... de previdência complementar optantes do regime do artigo 1º , o que não é o caso do apelante. A Lei Federal nº 11.053 /2004: "Art. 1... da declaração de ajuste anual, em 2009. *** Aplicação da Lei Feder...
. O artigo 151 , do Código Tributário Nacional trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário... penhora ou 2) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses arroladas no art. 151 do CTN . 2... óbice para a expedição da almejada certidão. O Código Tributário Nacional dispõe so...
. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512... a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 4... voluntário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 1...
. Transcrevo o artigo 10 e o caput do artigo 11 da Lei nº 13.474/02: Art. 10. Qualquer que seja o período de incidência... por se enquadrar nas hipóteses do artigo 5º da Lei Municipal nº 13.474/02, que ora transcrevo: Art. 5° - A Taxa não incide... sobre outorga e isenção, conforme o disposto pelo artigo 111, inciso II...
com vista a obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso V, do CTN, bem... nos incisos I e II do artigo 273 da lei processual civil de 1973, vigente à época em que foi proferida a decisão. - A única... do artigo 151, inciso V, do CTN, bem como a imediata expedição de certidã...
. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir... quanto aos demais parcelamentos fiscais (art. 8º da MP nº 303/2006 e artigo 38 da Lei nº 8.212/91), nos termos da fundamentação supra... com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 2...
, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966..., nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional. A Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega... complementar optantes do regime do artigo 1º, o que não é o caso do apelant...
na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício..., durante o qual esteve interrompida a incidência da multa. A Lei Federal nº 9.430 /1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário... da Lei Federal nº 7.713 /1988 *** O abatimento, em c...