Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Página 2974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007…

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Veículos Automotores - Nilton Araujo Pimenta - Vistos. Especifiquem provas, se necessário, justificando a pertinência. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase…

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 41/42: Recebo como emenda à inicial, devendo a serventia incluir o…

Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

em determinadas circunstâncias, veda expressamente a concessão de tutela provisória/liminar contra a Fazenda Pública. É vedada por lei a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública nas…

Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES.

Página 519 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029037-38.2021.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA…

Página 1287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL RESENHA: 22/02/2021 A 22/02/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM -VARA: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO:…

Página 1288 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obriga??o, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspens?o da exigibilidade do cr?dito…

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

cr?dito tribut?rio, inclusive no que tange a execu??o de atos constritivos, eventualmente j? determinados por este Ju?zo. ?????3. Ap?s o decurso do prazo de suspens?o, INTIME-SE o exequente, para, no…

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Fiscal da Capital PROCESSO: 00049834520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910112157 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 22/02/2021---EXECUTADO:MARIA R…