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25 de junho de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Inteiro Teor. : 254263220155240022

. 5. Contra a clareza das disciplinas dos arts. 151, II, do Código Tributário Nacional, 7º, I e II, da Lei 10.522/02... da dupla visita, ao revés, encontra-se excepcionado de sua aplicação - § 1º do artigo 55 da Lei Complementar 123/2006..., e 38 da Lei 6.830/80, não há como se pretender a suspensão de exigibilid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210224420165040026

da exigibilidade do crédito tributário, na forma do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional (vide petição de ID.... (grifei) Art. 225 do Código Civil: As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral...) Assim, em exame de cognição não exauriente, verifico que o mandado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076142020168260506 SP 1007614-20.2016.8.26.0506

pela parte contrária, nos termos do artigo 85, § 14, ou do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Vieram... da Lei Estadual n.º 13.918/09 para fins de cálculo de atualização monetária. A r. sentença houve por bem julgar..., fixados em 10% do valor da causa. Nenhum reparo o r. julgado. O fato de se afastar a uti...

APELAÇÃO: APL 203799420108190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

, MAS TÃO SOMENTE ENSEJA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 151 , V C/C ART. 156... MARTINS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 924... A EXISTÊNCIA DE MERO PARCELAMENTO AINDA NÃO QUITADO. O PARCELAMENTO NÃO ESTÁ ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677497 MT 2016/0283556-7

, parágrafo único da Lei 7347/85 c.c art. 17 da Lei 8.429 /92 foi afastada pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos..., parágrafo único da Lei 7347/85 c.c art. 17 da Lei 8.429 /92 foi afastada pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos..., respectivamente, aos arts. 3º e 267 , VI, do antigo CPC ), b...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669788 RS 2017/0101773-2

realizado, suspende a sua exigibilidade, conforme disposto no art. 151 , II , do Código Tributário Nacional . Opostos embargos... do sujeito passivo e, uma vez realizado, suspende a sua exigibilidade, conforme disposto no art. 151 , II , do Código Tributário... Nacional . Opostos embargos de declaração, foram rejeitad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 530801520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

que se impõe o deferimento do pedido, na forma do disposto no artigo 151 , VI , do CTN . Como cediço, a concessão... da recuperação judicial não implica na suspensão da execução fiscal. Art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /2005. O STJ vem entendendo... se encerrou desde o ano de 2015. Ademais, a agravante não comprovou o a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140117320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

a suspensão da exigibilidade da multa, considerando a realização do depósito integral do débito. Inteligência do artigo 151...

Agravo de Instrumento: AI 20913825020178260000 SP 2091382-50.2017.8.26.0000

a exigibilidade do crédito tributário, consoante inteligência do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112, do Superior Tribunal... MÓVEL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Pretensão da empresa-autora de suspender... a exigibilidade dos créditos tributários devidos ao Fisco Estadual me...

Andamento do Processo n. 20934-03.2017.4.01.3400 - Ação Ordinária - 23/06/2017 do TRF-1

do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo-se aplicar o art. 151 , IV do CTN nos moldes do que fora... Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo...-03.2017.4.01.3400 20934-03.2017.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR...

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