Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Petição - Ação Cofins contra Ecoporto Santos

29/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Santos Última distribuição : 14/02/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTOS - SP PROCEDIMENTO COMUM Autos n° Autor(as): TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA; ECOPORTO SANTOS…

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - CAPITAL - DECADÊNCIA - COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP WILVALE DE RIGO S.A. , sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ sob n° , com sede na -000,…

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - CAPITAL - DECADÊNCIA - COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro…

Execução fiscal de multa ambiental

Artigo original em https://advambiental.com.br/cobranca-por-execucao-fiscal-de-multa-ambiental/ 🔴INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ A execução fiscal de multa ambiental é um…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARREIROS PRIORIDADE PROCESSUAL. PESSOA IDOSA , pessoa física, brasileira, viúva, Aposentada, residente e…

Petição - Ação Ambiental de Município de Vitória contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - ES. Processo n° SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. , já qualificada nos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0016056-39.2011.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2011.61.00.016056-7 ApelRemNec 338884 D.J. -:- 29/11/2021 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016056-39.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.016056-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA…