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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

151 do Código Tributário Nacional, incide a multa prevista no inciso I, do artigo 13 da Lei n.º 13.476/2002... DE REGISTRO DE IMOVEIS EM 20/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966, ART. 144, E LEI 6.989/1966... NO CRI EM 09/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966, AR...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

47.096/2006 e art. 151 da Lei Federal 5.172/1966. DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E PARCELAMENTO – DICOP LOCALIZAÇÃO.../2013, código de serviço 00899. 2. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 25 da lei 14.125... de serviço 08999. 2. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos term...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

do artigo 151 do Código Tributário Nacional, incide a multa prevista no inciso I, do artigo 13 da Lei n.º 13.476/2002... CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS EM 20/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966, ART. 144, E LEI 6.989... REGISTRADA NO CRI EM 09/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TER...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

do Decreto 47.096/2006 e art. 151 da Lei Federal 5.172/1966. DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E PARCELAMENTO – DICOP... da incidência 05/2013, código de serviço 00899. 2. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 25 da lei ..., código de serviço 08999. 2. O valor a ser restituído deverá se...

Andamento do Processo n. 1515976-72.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 26/05/2017 do TJSP

de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional . Ademais, não há comprovação... bloqueado, dentre os constantes do rol do artigo 11 da Lei 6.830 /80, inclusive carta de fiança bancária ou seguro-garantia... a correlata liberação dos valores, ao passo que o bloqueio at...

Andamento do Processo n. 0001855-72.1997.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5

, como não há causas suspensivas da exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, VI do CTN), resta claro que, no... NACIONAL (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ) x CONSTRUTORA E F DE CARVALHO LTDA E OUTROS (Adv. JO O CRUZ DE OLIVEIRA... . alega a prescrição/decadência dos créditos tributários. Primeiramente, esc...

Pg. 2169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ... DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI ESTADUAL 1.062/2008 - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 2170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO..., DA LEI 9.492/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 12.767/2012 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/...

Pg. 2172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - O FATO GERADOR... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador... – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO,...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do artigo 151, II do CTN c/c art. 38 da Lei 6.830/80.Sustenta, emsíntese, que recolhe indevidamente PIS (contribuição...(em) contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). Após, comou...321007 - BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA) Nos termos do art. 203, p...

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