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22 de fevereiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5250469120158050001

artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais e a inocorrência de uma das causas elencadas no artigo 151 do CTN, para... da garantia ofertada no meio cautelar, em função das condições de preferência estabelecidas no art. 11 da Lei de Execuções... DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. O ART. 19, § 1o....

Inteiro Teor. : 209349520164030000

a União, esse intervalo não é de décadas, mas de meros 30 dias. É que, de acordo com o artigo 63, §2º, da Lei n.º 9.430... em relação a operações futuras), nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN (fl. 269). Pleiteia a antecipação... o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribun...

Inteiro Teor. : 221551620164030000

a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I do CTN). 5. O artigo 187 do CTN trata da preferência da execução fiscal... DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ART. 6º, § 7º, DA LEI .... Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11....

Inteiro Teor. : 203906320044036100

da especialidade, afasta-se o disposto no art. 63 , § 2º , da Lei 9.430 /96, prevalecendo a regra contida no artigo 45, inciso... , do artigo 63 , da Lei 9.430 /96. No entanto, uma vez que o pagamento não foi efetuado dentro do prazo previsto, a multa... Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instit...

Inteiro Teor. : 170227020094036100

do fisco". Houve a suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do artigo 151 , inciso IV , do Código Tributário...), não ocorreu a prescrição. O Código de Processo Civil : Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor... funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei 6.355 , de 1976). (......

Inteiro Teor. : 34409120144030000

/705914787335972, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, ao fundamento de que restou evidenciada a violação aos princípios...Inteiro Teor. : 34409120144030000 PROC. -:- 2014.03.00.003440-7 AI 525270 D.J. -:- 22/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES ...

Inteiro Teor. : 32708920144036121

da Lei 12.016 /09 e art. 267 , VI, do CPC . Custas pela impetrante. Apelou a impetrante para pleitear a reforma da r... do mérito (art. 267 , VI, do CPC c.c art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009), prejudicada a análise do recurso de fls... a Lei 11.941 /09, com a modificação da situação de em aberto, pendente ...

Inteiro Teor. : 182743120164030000

. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida... aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário... ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante res...

Inteiro Teor. : 176412020164030000

. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA... desse jaez. Assiste razão à agravante. No tocante à prescrição do crédito tributário, dispõe o art. 174 , do Código... Tributário Nacional : Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário presc...

Inteiro Teor. : 179590320164030000

de julgamento com recursos desse jaez. Não assiste razão à agravante. Assim dispõe o caput do art. 174 do Código Tributário... Nacional , A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição..., o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execuç...

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