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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Andamento do Processo n. 2005.71.00.022567-0 do dia 22/01/2018 do TRF-4

se encontrava suspensa em razão de parcelamento (14/11/2017, CTN, art. 151, VI), determino a liberação imediata dos recursos...." EXECUÇÃO FISCAL 2005.71.00.022567-0/RS EXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : DEBORAH SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO...

Andamento do Processo n. 0045525-04.2017.8.19.0002 - 22/01/2018 do TJRJ

e adicional de bandeira vermelha, nos termos do artigo 151 , inciso V , do CTN . Outrossim, conforme Súmula do Tribunal... obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º , inciso LXXIV , da CF ). Isto posto, visando à apreciação...

Andamento do Processo n. 1021351-27.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

da Súmula n. 112 do STJ e do artigo 151 , II , do CTN , hipótese em que os autos deverão ser conclusos com urgência. No... DE PIRACICABA - Ordem 2017/006370Vistos.A despeito das alegações da parte autora e dos documentos que acompanharam... a petição inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para não pagamen...

Andamento do Processo n. 0007441-02.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

do crédito tributário suspensa, nos termos do artigo 151 , III , do Código Tributário Nacional . mediante prova de fato.... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , III , CTN . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAU...

Andamento do Processo n. 0000817-11.2009.4.03.6182 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 22/01/2018 do TRF-3

de que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 , II , do CTN , até... a suspensão da respectiva exigibilidade, nos termos do artigo 151 , II , CTN . A PFN não propôs execução fiscal... do TRF-3 00067 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0000817-1...

Andamento do Processo n. 1058478-29.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção do Crédito Tributário - 22/01/2018 do TJSP

-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei... do protesto, providencie a autora o depósito do montante integral, nos termos do art. 151 , II , do CTN .3. Observe... de conciliação ( CPC Lei 13.105 /15, art. 139 , VI e Enunciado n. 35 da ...

Andamento do Processo n. 1001411-72.2018.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 22/01/2018 do TJSP

”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419 , de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo... que os contratos de seguro garantia são por tempo determinado. Além do mais, vê-se que o artigo 151 do CTN não prevê... ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo e...

Andamento do Processo n. 0788259-58.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 22/01/2018 do TJBA

, nos termos do art. 792 do CPC e art. 151 , VI do CTN . Após a comprovação do pagamento do débito, voltem-me conclusos. P.... I. Salvador (BA), 16 de outubro de 2013. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Juiz de Direito Caderno 2 – Entrância Final 3ª Vara da Fazenda Pública Relação 0033/2018...

Andamento do Processo n. 0319924-13.2017.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 22/01/2018 do TJBA

, e 151 , II , do CTN atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos a execução . Intime-se o embargado. Caderno 2 – Entrância Final 3ª Vara da Fazenda Pública Relação 0034/2018... - EMBARGANTE: Votorantim Cimentos N/ne S/A - EMBARGADO: 'Estado da Bahia - Posto isso, com base no artigo 919, § 1º /CPC...

Andamento do Processo n. 1044122-80.2015.8.26.0576 - Embargos à Execução Fiscal - 22/01/2018 do TJSP

o débito tributário, conforme art. 151 , I , CTN . À impugnação, no prazo legal de 30 dias.Após, à réplica em 15 dias. Int... NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2018...

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