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24 de junho de 2018
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 402423520124039999 SP

, inclusive por não prevista entre as causas elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional. Consta do art. 187... entre as causas elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional. Consta do art. 187 do mesmo Código Tributário Nacional... em seu art. 6º. Colaciono abaixo os dispositivos pertinentes: Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 337253820174039999 SP

pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: 'Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... sujeito ao lançamento por homologação. Determina o art. 149 , II , do Código Tributário Nacional que, caso a declaração não... ao lançamento por homologação. Determina o art. 149 , II , do ...

Inteiro Teor. 31106420134036100

da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172 , de 25... de previdência complementar optantes do regime do artigo 1º , o que não é o caso do apelante. A Lei Federal 11.053 /2004: "Art. 1... da declaração de ajuste anual, em 2009. *** Aplicação da Lei Feder...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 191601520064036100 SP

. O artigo 151 , do Código Tributário Nacional trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário... penhora ou 2) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses arroladas no art. 151 do CTN . 2... óbice para a expedição da almejada certidão. O Código Tributário Nacional dispõe so...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 46184720164036130 SP

. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512... a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 4... voluntário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 1...

Inteiro Teor. 122252820114036182

. Transcrevo o artigo 10 e o caput do artigo 11 da Lei 13.474/02: Art. 10. Qualquer que seja o período de incidência... por se enquadrar nas hipóteses do artigo 5º da Lei Municipal 13.474/02, que ora transcrevo: Art. 5° - A Taxa não incide... sobre outorga e isenção, conforme o disposto pelo artigo 111, inciso II...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 6803820154030000 SP

com vista a obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso V, do CTN, bem... nos incisos I e II do artigo 273 da lei processual civil de 1973, vigente à época em que foi proferida a decisão. - A única... do artigo 151, inciso V, do CTN, bem como a imediata expedição de certidã...

Inteiro Teor. 101797020064036108

. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir... quanto aos demais parcelamentos fiscais (art. 8º da MP 303/2006 e artigo 38 da Lei 8.212/91), nos termos da fundamentação supra... com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 2...

Inteiro Teor. 168190620124036100

, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966..., nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional. A Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega... complementar optantes do regime do artigo 1º, o que não é o caso do apelant...

Inteiro Teor. 129442820124036100

na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício..., durante o qual esteve interrompida a incidência da multa. A Lei Federal 9.430 /1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário... da Lei Federal 7.713 /1988 *** O abatimento, em c...

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