Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Andamento do Processo n. 0803823-84.2020.8.14.0000 - 04/06/2020 do TJPA

BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151 , CTN . LEI 6830 /80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE DÁ SOMENTE MEDIANTE DEPÓSITO EM DINHEIRO, DE …

Andamento do Processo n. 0833459-65.2020.8.14.0301 - 04/06/2020 do TJPA

execução. PELO EXPOSTO, presentes os requisitos do art. 300 do CPC c/c art. 151 , inciso V , do CTN , DEFIRO o pedido...), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do C…

Andamento do Processo n. 8026044-38.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - 04/06/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8026044-38.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente:…

Andamento do Processo n. 5008722-48.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 04/06/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5008722-48.2020.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MONTES AUREOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE:DANIELLAMARIS…

Andamento do Processo n. 5008735-47.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 04/06/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5008735-47.2020.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:SAO RAFAELCOMERCIO E INCORPORACOES LTDA, SALVATIO PARTICIPACOES LTDA.,…

Andamento do Processo n. 5031347-47.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 04/06/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5031347-47.2018.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:JUAREZ DE OLIVEIRAE SILVAFILHO, FARIAFRAGAADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados…

Andamento do Processo n. 5008866-22.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 04/06/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5008866-22.2020.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:JBS AVES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE:CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

específicos de consignação em pagamento ou do artigo 151 , II , do Código Tributário Nacional , o que efetivamente não é... em mandado de segurança Aplicação da Lei 11.738 /2008, que institui o …

Página 2682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

com o art. 151 , V do Código Tributário Nacional . Revendo meu posicionamento a respeito do tema, entendo ser o caso..., ao julgar o REsp 1.163.020-RS, decidiu de modo contrário ao entendimento …

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2020

, TUSD e encargos setoriais, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151... , V do Código Tributário Nacional , bem como suspende-se o julgamento do …