Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Petição - Ação Horas In Itinere

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , função essencial à justiça prevista no art. 131 da CRFB, por meio da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PROCURADORIA-SECCIONAL…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Itaiquara Alimentos e Usina Acucareira Passos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Transferência

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO A UNIÃO, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Agravo de Instrumento n° BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Agravo de Instrumento n° BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

22/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 27/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Expedição de Certidão Positiva de Débito…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Comercial Frango Assado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP. Mandado de Segurança n.° Impetrante: COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA. Impetrados: DELEGADO DA RECEITA…

Andamento do Processo n. 0842888-24.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 22/01/2022 do TJAL

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM), ADV: ARIANE SANTOS DE MELO (OAB 12090/AL) - Processo 0842888-24.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Maceió -…

Andamento do Processo n. 0703981-66.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 22/01/2022 do TJAL

ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL) - Processo 0703981-66.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - Em virtude da suspensão da…

Andamento do Processo n. 0740722-45.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal / Iss/ Imposto Sobre Serviços - 22/01/2022 do TJAL

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 0740722-45.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: Município de Maceió - DECISÃO Defiro o requerido pela…