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27 de maio de 2019
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Andamento do Processo n. 0000286-43.2014.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2019 do TJPE

de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a disposição contida no art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112 do STJ..., portanto, o artigo 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Se o processo terminar por desistência...Andamento do Processo n. 0000286-43.2014.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05...

Andamento do Processo n. 0002458-31.2009.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2019 do TJPE

do crédito tributário, ante a disposição contida no art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112 do STJ.4...Andamento do Processo n. 0002458-31.2009.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2019 do TJPE Sentença : 2019/00090... Processo : 0002458-31.2009.8.17.0420 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 007.020.00490.4 Exe...

Andamento do Processo n. 0000415-87.2010.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2019 do TJPE

exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a disposição contida no art. 151 do CTN.... Rege a presente situação, portanto, o artigo 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Se o processo terminar...Andamento do Processo n. 0000415-87.2010.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/20...

Andamento do Processo n. 0002028-11.2011.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2019 do TJPE

do crédito tributário, ante a disposição contida no art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112 do STJ.4...Andamento do Processo n. 0002028-11.2011.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2019 do TJPE Sentença : 2019/00091... Processo : 0002028-11.2011.8.17.0420 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: FAZENDA MUNIC...

Andamento do Processo n. 0004872-31.2011.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2019 do TJPE

de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a disposição contida no art. 151 do CTN e o teor da Súmula ... situação, portanto, o artigo 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Se o processo terminar por desistência...Andamento do Processo n. 0004872-31.2011.8.17.0420 - Execução Fiscal - 27/05/2...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

- Inteligência do artigo 151 do CTN - Suspensão da execução até cumprimento integral do parcelamento efetivado ou notícia... da parte exequente (p. 43/46), de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015 julgo... salariais (fls. 25/28). O Ente exequente manifestou-se nas p. 43/44....

Pg. 69. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/05/2019

administrativa, na esfera da Lei Estadual 7.058/02, bem como indicar dispositivos do Código Civil e do Código Tributário Nacional..., nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar 088/96, de modo que os Procuradores que assinaram as referidas peças tinham... a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma pre...

Pg. 123. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/05/2019

, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei 12.153/09... absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos... da presente decisão. Notifique-se a autoridade coatora para fins do art....

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2019

de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras dos tributos em espécie... se confundem com o recurso automaticamente iniciado pelo Fisco após lavratura do auto de infração (art. 97 da Lei n. 688/96... prescricional. Em verdade, apenas a defesa administrativa vol...

Inteiro Teor. 13278520094036000

, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se consuma no prazo de cinco anos contados... sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser... de fls. 190/196, a apelante sustenta, em síntese que, para fins de ...

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