Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
de juros inconstitucionais e ilegais previstos pelo § 1º, do art. 96, da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918... em sua integralidade está adstrita ao depósito do montante integral, conforme disposição taxativa do Código Tributário Nacional..., e que, reconheça-se, assim, a ilegalidade e a inconstitucio...
novamente remetidos. O art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) assim determina: Art. 151 . Suspendem... Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), acolho o requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional e DETERMINO a suspensão... a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. De...
: (...) VI – o parcelamento. Dessarte, com fulcro no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), acolho... Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) assim determina: Art. 151 . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário... NACIONAL NO CEARÁ ) EXECUTADO: SERGIO SOBREIRA DE MORAES , CPF n.º 059....
– o parcelamento. Dessarte, com fulcro no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), acolho... Nacional (Lei n.º 5.172/1966) assim determina: Art. 151 . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI.... Solicita ainda que, uma vez decorrido tal prazo, sejam-lhe os autos novamente rem...
o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. II. Considerando que a Magistrada a quo não vislumbrou... no Juízo a quo , não se aplicando ao caso em tela a disposição contida no art. 151, V do Código Tributário Nacional... artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia d...
, comfundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015.Semcondenação ao pagamento das custas... judiciais, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96).Sem condenação emhonorários advocatícios..., pelo que dos autos consta, não havia causa de suspensão da exigibilida...
a nossa Carta Política.Por outro lado, o art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de aplicação... Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; De forma sumária: o art. 13 da Lei nº 9.065/95, ao tratar... Tributário Nacional. Logo, existe correlação entre os juros da SELIC coma taxa p...
Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez... monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos ematraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei... excipiente nos autos, nos termos do art. 151 e incisos do CTN.A par disso, verif...
DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS O JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece...- emtal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não... pediu a desistência, considerando ter aderido ao Programa de Parcel...
da norma insculpida no artigo 792, inciso IV e § 1º do novo Código de Processo Civil, acarretando como consequência..., se necessário, corrigir o ato impugnado. 2 - Na hipótese do crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa... mediante adesão a parcelamento (arts. 151, VI e 206, CTN), em que não houve...