Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Andamento do Processo n. 0603730-43.2022.6.09.0000 - Prestação de Contas - 04/03/2024 do TRE-GO

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600033-14.2023.6.09.0021 PROCESSO : 0600033-14.2023.6.09.0021 RECURSO ELEITORAL (Mineiros - GO) RELATOR : MÁRCIO ANTÔNIO DE SOUSA MORAES JÚNIOR - Jurista 1 FISCAL DA LEI…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Março de 2024

Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo. A matéria de fundo diz respeito à ocorrência ou não de prescrição. Em primeiro grau o juízo julgou extinta a execução fiscal promovida pela União em…
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Publicação do processo nº 1500281-07.2022.8.26.0681 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1500281-07.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -…

Publicação do processo nº 0515212-63.2013.8.26.0126 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 0515212-63.2013.8.26.0126 (012.62.0130.515212) - Execução Fiscal - IPTU/…

Publicação do processo nº 2291926-44.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2291926-44.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2279692-30.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2279692-30.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1000978-49.2022.8.26.0014 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0148/2024 Processo 1000978-49.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa…

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JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1007911-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias…

Publicação do processo nº 0003153-41.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 0003153-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1007459-66.2022.8.26.0066) -…

Publicação do processo nº 1505434-68.2017.8.26.0625 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0127/2024 Processo 1505434-68.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial…