Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00043330220024036112 SP

das hipóteses previstas no art. 151, do CTN não impede a constituição do crédito tributário, tampouco suspende o prazo decadencial... e Hora: 25/03/2019 13:59:38 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00043330220024036112 SP

, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional. Observa-se, outrossim, que os créditos tributários..., em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00117190320184039999 SP

de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174.... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051891920094036112 SP

/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com dada pela Lei Complementar 118/2005... de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051891920094036112 SP

. Enuncia o artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5... citatório, ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo 174, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051891920094036112 SP

o artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco..., ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Cód…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051822720094036112 SP

/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar .... Enuncia o artigo 174, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051822720094036112 SP

, a prescrição operou-se. Senão vejamos. Enuncia o artigo 174, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para..., em virtude da aplicação do Código Tributário Nacional, haja vista a declaração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10254916620198260053 SP 1025491-66.2019.8.26.0053

TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇAO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. Inteligência do art. 170 do Código Tributário Nacional, que exige... do Código Tributário Nacional, a lei pode, nas condições e sob as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10479000141875001 MG

- POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do crédito tributário impõe a suspensão do feito executivo... DO DÉBITO - SUSPENSAO DA EXECUÇAO -INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, …