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18 de outubro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 1586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

) TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA POR MUNICIPIO DE J ATAI EM FACE DE SOFIA PERES DE LIMA (ESPOLIO), PARTES QUALIFICADA S. O EXEQUENTE INFORMOU QUE O EXECUTADO EFETUOU O PARCELAMENTO DO

Pg. 1587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

TE INFORMOU QUE O EXECUTADO EFETUOU O PARCELAMENTO DO DEBITO, CON FORME FLS. 30/33. E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 151, VI DO CTN DI SPOE QUE SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO QUANDO

Pg. 1589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COM BASE NO ART. 485, VIII DO CPC/2015. APESAR DE TRIANGULARIZAD A A RELACAO PROCESSUAL, PELOS PRINCIPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCU MBENCIA ENTENDO PELO DESCABIMENTO NA CONDENACAO DAS CUSTAS PROCES

Pg. 182. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. 2.

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

pós-graduação a empregado da demandada. 2. Extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição. 3. Prazo quinquenal que deve ser contado de cada parcela vencida e não paga. Relação de trato

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA

Pg. 270. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0117838-97.2016.8.19.0001 - POP CULTURAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI (Adv(s). Dr(a). MANOELA GUARINO TAVARES (OAB/RJ-155373), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (OAB/RJ-110495) X ESTADO DO

Pg. 627. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0007224-10.2016.8.19.0006 - TASSIO CUSTODIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (OAB/RJ-109958) X ELETRONICA PLASMATEC ALFA LASER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUNIO LACERDA

Pg. 686. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Auto de Prisão em Flagrante Proc. 0010064-53.2017.8.19.0007 - RONAN DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB/RJ-074482) Despacho: Prestei informações de HC na

Pg. 4. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

quo, em sede de Apelação do Estado do Paraná e também de Remessa Necessária. Em Embargos de Declaração, o Estado do Paraná arguiu omissão, quanto à prescrição do direito de ação, relativamente à

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