Processo 1501279-61.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Correio Popular S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CORREIO POPULAR nos autos…
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Página 2482 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
ENTENDE INDEVIDO, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CTN REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO, JÁ APRECIADO NO JULGAMENTO DO…
Página 2528 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
CORREÇÃO, CARACTERIZADAS. 3. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) NÃO OSTENTA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA A EXPEDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, TENDENTES À REVOGAÇÃO, OU ENTÃO, A…
Página 2572 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP) - Eliza Yukie Inakake (OAB: 91315/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2073740-88.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…
Página 476 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022
Apelo do demandado. Prova pericial que atestou não ser o autor a pessoa que telefonou para o réu, solicitando o empréstimo. Instituição financeira em que os valores teriam sido creditados que…
Página 1028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente: https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/ Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx;…
Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) Processo 1001706-78.2021.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Fica o patrono da exequente…
Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
de futuro inadimplemento do crédito parcelado. Anote-se, ademais, que entendimento diverso permitiria a materialização da inusitada hipótese em que o devedor, pós aderir ao parcelamento do débito e…
Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
Rayanara Cristina Martin Ferreira. Alegam, em síntese, que a requerida é genitora da criança HUGO MARTIN WROBLEWSKI, tendo entregue a criança de livre e espontânea vontade aos cuidados dos…
Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
- Soc Civil Fazenda Taubate Ltda - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 -…