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16 de agosto de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170051106001 MG

a exigibilidade do débito fiscal deverá compreender uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário... Carlos Roberto de Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER... ação de anulação de débito tributário é desnecessária a garantia do juízo. Entreta...

Agravo de Instrumento: AI 70073723397 RS

estabelece o art. 151, inc. V do CTN. 2. Hipótese em que restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito alegado.... Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impositiva a reforma da decisão que indeferiu... - 16/8/2017 Sergio Luiz Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO....

Andamento do Processo n. 2153112-62.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP

de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional... do artigo 151 do Código Tributário Nacional, seja pelo não preenchimento da garantia dos requisitos previstos no..., nos termos do artigo 9º, II, § 3º, da Lei 6.830/80, equivale a depós...

Andamento do Processo n. 2152623-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP

, a intenção de parcelar o débito fiscal não produz os efeitos previstos no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional CTN... os requisitos trazidos no artigo 2º, § 5º, incisos III, III e IV, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Aduz... 2º, da Lei 6.830/80, são os mesmos do termo de inscrição, enumerados ...

Andamento do Processo n. 2057516-51.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP

DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, V DO CTN) – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPLICA EM SUSPENSÃO PARCIAL...Andamento do Processo n. 2057516-51.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJSP 2057516... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agr...

Andamento do Processo n. 2017/0171035-0 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

de 1988, prevalece a regra do prazo prescricional qüinqüenal do Código Tributário Nacional . E para o fato gerador... da nova ordem constitucional de 1988, prevalece a regra do prazo prescricional qüinqüenal do Código Tributário Nacional... do crédito.tributário, na forma dos artigos 151 e 174 , § único , do CTN . Ass...

Andamento do Processo n. 1012972-30.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

do IPVA guerreado, na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, devendo a FESP se abster... - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Determino, ex officio, a retificação do polo passivo... os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para o fim d...

Andamento do Processo n. 0046810-04.2014.403.6182 - 16/08/2017 do TRF-3

, na forma do art. 170-A do CTN, o que não ocorreu no bojo da ação 53204-22.2013.4.01.3400 - 20ª Vara Federal (fls. 143/144..., pelo que presente a hipótese do art. 151, inc. V do CTN. Diante do exposto, ACOLHO as alegações expostas na Exceção de Pré-Executividade...Andamento do Processo n. 0046810-04.2014.403.6182 ...

Andamento do Processo n. 0030396-57.2016.403.6182 - 16/08/2017 do TRF-3

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.... Por sua vez, o art. 38, caput, da Lei 6.830/80, estabelece que A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda... passível de apreciação quando houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...

Andamento do Processo n. 0048676-76.2016.403.6182 - 16/08/2017 do TRF-3

artigo 151 do CTN.Constato que a decisão proferida no Agravo de Instrumento 500144402.2016.403.0000, pela qual foi...Andamento do Processo n. 0048676-76.2016.403.6182 - 16/08/2017 do TRF-3 0048676-76.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL...) nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL .Sustenta, emsíntese,...

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