Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Processo Administrativo Fiscal

do PAF, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Após a decisão do PAF é possível recurso voluntário em 30... pelo Decreto 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução …
Juliana Moura, Advogado
há 14 dias

O Fisco protestou o meu nome e agora? Parcelar é a melhor opção?

suspende a sua exigibilidade, conforme prescreve o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. Dessa forma... possível, porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, estabelece outras …
Felipe Carvalho, Advogado
mês passado

As 6 causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

seis as causas que impedem a exigibilidade do crédito tributário, estando elas previstas no art. 151, do Código Tributário... dos Débitos Fiscais, conforme art. 206, do Código Tributário Nacional. …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
mês passado

Processo Judicial Tributário

. ______. Código Tributário Nacional. Lei complementar 5172, de 25 de outubro de 1996. 11 ed. São Paulo: Saraiva 2006. MARINS... e em dinheiro do crédito tributário acarreta a suspensão de sua …

Posso me defender de uma autuação fiscal?

suspensa, conforme prevê a hipótese do art. 151, III do CTN, significa dizer que momentaneamente o Fisco não pode.... De forma prática tem-se que a legislação prevê uma hipótese de incidência …
mês passado

Processo fiscal administrativo

, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142..., o § 5º do art. 23 da lei n° 11.196 traz que: “O endereço …

A Preferência do Crédito Tributário nos Processos Falimentares

tributário é um ato administrativo com previsão no artigo 142 do Código Tributário Nacional , que assim estabelece: Art. 142... do sujeito passivo. As suas hipóteses estão elencadas no artigo 149 …

A extinção do direito pelo decurso do prazo no processo administrativo tributário

. Brasil. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1965. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais... do prazo prescricional (art. 156, inciso III cumulado com artigo 174, ambos …

Comentários ao Procedimento de Suspensão de Imunidade ou Isenção Fiscal

ou condições previstos no § 1º do art. 9º e no art. 14 da Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional , a fiscalização... do Código Tributário Nacional que no art. 151, III que indica que as …

Mora

debendi ) como também por parte do credor ( mora accipiendi ou credendi ). De acordo com o art. 394 , do Código Civil... que a lei ou a convenção estabelecer". Referência: Arts. 202, V, 249, 394 a …