Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Efeito Suspensivo

até o mês de dezembro de 2018 (05 anos – Art. 173 do Código Tributário Nacional), sob pena de operar no caso o instituto... na legislação específica de cada tributo, respeitadas as regras do Código

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução - Isenção concedida de ITBI

primeiro do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Lei Municipal 11.154/91 , Art. 4º - Não se aplica o disposto nos incisos... contida no Decreto Municipal supracitado, o Código Tributário Naciona…

Modelo de Repetição de Indébito

do Código Tributário Nacional . A exigência do tributo com alíquotas alteradas sem a edição de lei complementar... do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei 7.689 /88 com o …

Modelo de Mandado de Segurança

de 2009 , suspendendo a exigibilidade do credito tributário, conforme o artigo 151 , IV do Código Tributário Nacional... e artigo 11 do Código Tributário Nacional , estados e municípios não podem …

Modelo de Impugnação à laudo

do ICMS no regime de substituição tributária prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional , ou seja, a lei... do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional . …

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

, o que resta estabelecido pelo artigo 155, § 2º, inciso I da Lei Maior Nacional. As limitações ao poder de tributar são regras... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), …

Modelo de Ação Anulatória de Lançamento

Ordinária número 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - a qual tem força de Lei Complementar por ter... suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo

Modelo de Contestação Embargos de Terceiros

na CDA respectiva, porquanto a responsabilidade é ex lege. (art. 131 do Código Tributário Nacional). 3. Agravo... nos artigos 66 e 67 da Lei Municipal 5.641/89. Assim, deve ser dada à Fazenda a …

Contestação Embargos de Terceiros

de que conste seu nome na CDA respectiva, porquanto a responsabilidade é ex lege. (art. 131 do Código Tributário Nacional). 3... o artigo 85 da Lei Municipal 5.641/89, verbis: Art. 88: “As …

[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Queimadas

. Da ausência da autoria ou benefício com a infração e da aplicação do art. 38 da Lei Federal 12.651/12 Na forma... que explora atividade rural próxima ao local da infração. Nos moldes da Lei