Art. 29 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a) diretos;
b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;
c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato.

Página 2490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2019 RECLAMAÇÃO 38.806 - MT (2019/0261500-5) RELATOR : MINISTRO... de prova pericial, além do que o art. 29, §2º do Código Florestal veta ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120282281003 MG

, revogando a Lei 4.771/65, e passou a conceituar a Reserva Legal da seguinte forma (artigo 2º, III): (...) III - Reserva.... 1º da Lei 7.347/85. Pois bem. O §4° do artigo 18 do Novo Código …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120282281003 MG

para a inscrição da reserva legal. Contudo, tal prazo foi prorrogado até 31/12/2017, por meio da Lei 13.295/2016 (art. 4...° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no …

Andamento do Processo n. 0037695-06.2016.8.07.0018 - Usucapião - 12/11/2019 do TJDF

a União manifestou desinteresse, enquanto a Terracap ajuizou ação de oposição de 2002.01.1.039158-3 pleiteando a área... transitada em julgado da posse exercida pela autora nos autos do processo …

Página 60 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

anulado considerando a Medida Provisória 884 /2019 que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal , retirando.... Reincidência genérica por ser artigo diferente da Resolução SMA 48/2014 …

Página 642 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, como assenta o art. 29, § 2o do Código Florestal... outros requerimentos, arquivem-se. P.R.I. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317091111276001 MG

e ao abrigo e proteção de fauna silvestre e flora nativa - A Lei 12.651/2012, ainda que tenha revogado a Lei 4.771/1965... da multa seja executada. A averbação de área de preservação nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702120274411001 MG

por ato do Chefe do Poder Executivo. A Lei 12.651 /2012, apesar de ter revogado a Lei 4.771 /1965, não extinguiu... nativa - A Lei 12.651 /2012, ainda que tenha revogado a Lei 4.771 /196…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702120148896001 MG

jurídico, encontra-se atendida a obrigação materializada junto aos artigos 18 e 29 do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651... DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APLICAÇAO, POR …

Andamento do Processo n. 0709112-62.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJDF

de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, como assenta o art. 29, § 2o do Código Florestal. 4. Como inexiste... ao autor comprovar a alegada hipossuficiência, ou recolher as custas de …