Art. 29 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a) diretos;
b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;
c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato.

Andamento do Processo n. 0709112-62.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJDF

de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, como assenta o art. 29, § 2o do Código Florestal. 4. Como inexiste... ao autor comprovar a alegada hipossuficiência, ou recolher as custas de …

Página 632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Setembro de 2019

alegada no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I. Brasília/DF.,4 de setembro de 2019. André... as custas de ingresso no prazo de 15 dias. I. Brasília/DF.,4 de setembro de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701120426120005 MG

, nos termos do seu art.83: "Art. 83. Revogam-se as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril.... Como se sabe, a Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, denominada …

Página 8073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

da reserva legal (arts. 29 e seguintes do Novo Código Florestal). II - Dispõe expressamente o Código Florestal (Lei ..., desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. Ademais, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10394140093318001 MG

/2012, apesar de ter revogado a Lei 4.771/1965, não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da Área de Reserva Legal...-se que o antigo Código Florestal (Lei 4.771/65), ao tratar da Reserva …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00071448820144039999 MS

, e 25, Decreto 3.179/99, arts. 2º, "c", e 29, Lei 4.771/65, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante... APELAÇAO CÍVEL 0007144-88.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.007144-0/MS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086220820134047201 SC 5008622-08.2013.4.04.7201

º , incisos XXXV e LX , e 93 , inc. IX , da CRFB/88 ; artigos 3º , 29 , § 3º, 59, e 61-A, do Código Florestal (Lei.... Matéria preclusa. 2. A obtenção dos benefícios previstos no art. 61-A do novo …

Prazos vencidos para regularização ambiental e as medidas ‘provisórias’

Ambiental Rural (CAR). No Código Florestal, especificamente em seu artigo 29 (§3o.), ficou estabelecida a obrigatoriedade... e os Decretos Federais 9.257/2017 e 9.395/2018, de forma que o artigo 29,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016150117105001 MG

de maio de 2012, revogando a Lei 4.771/65, e passou a conceituou a reserva legal da seguinte forma (artigo 2º, III... o Código Florestal, Lei 4.771/65. Já havia previsão acerca da necessidade …

Andamento do Processo n. 1769-52.2013.8.09.0134 - Execucao - 15/07/2019 do TJGO

. NESTE SENTIDO, O ARTIGO 29 DO CODIGO FLORESTAL DISPOE QUE: ART. 29. E CRIADO O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, N O AMBITO...Andamento do Processo n. 1769-52.2013.8.09.0134 - Execucao - 15/07/2019 …