Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10122828320198260003 SP 1012282-83.2019.8.26.0003

, de um lado, implicou o afastamento da regra contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e, de outro, atraiu... geral (prevista no art. 4º), já o artigo 3º do Decreto-Lei 6.246/44 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22087917620198260000 SP 2208791-76.2019.8.26.0000

, e não o do art. 150, §4º do mesmo códex. Sustenta a agravante, em síntese, que houve sim o pagamento antecipado do tributo..., a ocorrência da decadência do tributo em debate, a teor do §4º do art.…

Andamento do Processo n. 0514565-59.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

, 150, §4º e 156, inciso V, todos do CTN, bem como ao artigo 11 da Lei . 9.779/99. Foram apresentadas contrarrazões. É.... Em seu recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que houve violação ao a…

Andamento do Processo n. 2247486-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSP

DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA NO PERÍODO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se …

Andamento do Processo n. 0192422-76.2012.8.26.0100 - 13/12/2019 do TJSP

acessória tributária. Deveras, o art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, estabelece que “a obrigação acessória decorre...-se ao princípio do tempus regit actum, na dicção do art. 105 do Código

Andamento do Processo n. 5003362-47.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

ao princípio da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito..., o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário Nacional). RECURSO …

Andamento do Processo n. 5020925-13.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3

; STJ, ERESP n° 435.835/SC, 1ª Seção, j. 24/3/2004) contado de cada fato gerador (artigo 150, § 4° do Código Tributário... o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, …

Andamento do Processo n. 5001029-52.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10... por homologação; STJ, ERESP n° 435.835/SC, 1ª Seção, j. 24/3/2004) …

Andamento do Processo n. 78861/2017 - Apelação - 13/12/2019 do TJMT

ARTIGO 150, § 4º DO CTN E NÃO PELO ARTIGO 173, I, DO CTN – JUÍZO DE RETRATAÇÃO A FIM DE ADEQUAR À ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA... aplicado o entendimento fixado acima, visto que incide no caso, o artigo

Andamento do Processo n. 1.177.240 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

único, e 17 da Lei 6.830/1980, aos arts. 110, 142, 150, § 4º, 173, 202, 203 e 204 do CTN, ao art. 4º da Lei 9.249/1995... decadencial à constituição do crédito tributário na forma prevista no art. 1…