Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Petição - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° -62.2019.4.03.6126 CLARO S.A ., empresa já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° -62.2019.4.03.6126 CLARO S.A ., empresa já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Adicional Noturno de Globo Comunicação e Participações

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Processo n°. E PARTICIPAÇÕES S/A, por seus advogados infra- assinados, nos autos em referência, em que contende com , vem a V.Exa.,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n°: E PARTICIPAÇÕES S.A. , por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, por sua…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Juiz da MM. 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n° E PARTICIPAÇÕES S.A., nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, pela presente, em consonância ao…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 46 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n°. E PARTICIPAÇÕES S.A. , por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contende com , com fundamento do…

Petição - Ação Fraude

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N.° BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711805 SP 2020/0135939-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711805 - SP (2020/0135939-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado …

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO TITULAR DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE belém - PA. Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO DI NAPOLI, nos…

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM (AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO) N. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…