Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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(fls. 40/96), quando já escoado emmuito o prazo decadencial quinquenal contado nos termos do art. 150, § 4º, do Código... Tributário Nacional. 3. Redução dos honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Apelação e reexame... artigo 334, § 1º, "d", e § 2º, do Código Penal (redação anterior), comfun...
do artigo 150 do Código Tributário Nacional, “considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito... artigo 156, I, ambos do mesmo diploma legal. Com efeito, decorridos os cinco anos estabelecidos pelo parágrafo 4º... para o ajuizamento da presente ação de repetição de indébito. Quanto a este pont...