, nos termos do art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. 2. Somente haverá o lançamento do crédito tributário... o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 1……
Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006013220194036301 SP
o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for..., deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0027813-80.2009.8.26.0068 SP 0027813-80.2009.8.26.0068
– Inaplicabilidade do art. 150, §4º do CTN – Sentença reformada – Recurso provido.... seguinte, nos termos do art. 173, I do CTN – Crédito que não foi declarado – Inteligência da Súmula nº 555 do …
Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3
28.06.12) DA COMPENSAÇÃO No que tange à compensação, dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional que tal instituto... previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3
e 144 da mesma lei, em face do disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d" e "e", da Lei nº 8212/91. Nesse sentido..., tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei nº 8.212/91. As …
Página 208 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
o disposto no art. 170 -a , do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001... se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo …
Página 209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI... DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE …
Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
contido no art. 3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição qüinqüenal para parcelas do indébito tributário.... APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR …
Página 273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
contido no art. 3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição qüinqüenal para parcelas do indébito tributário.... APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR …
Página 318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
Tributário Nacional que o pagamento indevido origina o direito à restituição total ou parcial do tributo: "Art. 165... cujo lançamento se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo …