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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

aplicáveis às contribuições referidas no artigo 47, caput, observados seus incisos Ie II, § 6º da Lei 10.637/2002. Art. 4... intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças...° da Lei n° 11.488/2007 c/c art. 3° do Decreto n° 6.144/2007), ressalvado...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

ajuizada em16/04/2012, ou seja, mais de seis anos depois do lançamento do crédito; (iii) nos termos do art. 150, § 4º, do CTN... aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno... procedentes os embargos à execução, para excluir da cobrança nos au...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

-se a regra do art. 150, § 4º emconjunto como art. 173, inciso II, ambos do CTN caso haja divergência no valor declarado...-se a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, apenas, a regra do art. 173, I, ambos do CTN, de onde o marco inicial passa... possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos t...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir...-a , do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que estabelece... Federal do Brasil, uma vez que a própria lei, em seu art. 26, parágrafo único, vedou ...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional.... TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118... a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Entr...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir da extinção do crédito tributário..., submetidos ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "TRIBUTÁRIO... TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/...

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

-se ao caso o disposto no art. 170-a , do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro... se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional... o art. 170 do Código Tributário Nacional que tal instituto deve obser...

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07... tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. No tocante a prescrição, matéria de ordem pública, o prazo prescricional...-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da ...

Pg. 1440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

(fls. 40/96), quando já escoado emmuito o prazo decadencial quinquenal contado nos termos do art. 150, § 4º, do Código... Tributário Nacional. 3. Redução dos honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Apelação e reexame... artigo 334, § 1º, "d", e § 2º, do Código Penal (redação anterior), comfun...

Pg. 795. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do artigo 150 do Código Tributário Nacional, “considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito... artigo 156, I, ambos do mesmo diploma legal. Com efeito, decorridos os cinco anos estabelecidos pelo parágrafo 4º... para o ajuizamento da presente ação de repetição de indébito. Quanto a este pont...

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