Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Petição - Ação Regime Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo Eletrônico n°: Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): , Parte Autora, já qualificado nos autos desta ação, vem por…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Gocil Servicos Gerais e Onm Health S

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO do FORO da comarca de PORTO ALEGRE / RS. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - TRT 1 Autos n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que…

Andamento do Processo n. 1037818-43.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP

Nº 1037818-43.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Nº 1004434-30.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Petição - Ação Taxa de Fiscalização Ambiental de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nat Urais Renováveis -ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NAEX I - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES - IMPULSO - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001187-19.2008.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001187-19.2008.4.03.6119 POLO ATIVO TEXTIL INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A/S) ISMAEL GOLDMACHER | 39617/SP LEINER SALMASO SALINAS | 185499/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0002911-56.2015.4.03.6105 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002911-56.2015.4.03.6105 POLO ATIVO SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0002513-16.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002513-16.2018.4.03.6102 POLO ATIVO MILLENIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) BRUNO CALIXTO DE SOUZA | 229633/SP ANDRE ARCHETTI MAGLIO | 125665/SP PODER…