Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL TRABALHO DA 09a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: A. L. A. L. (EMPORIO BOVINO BOUTIQUE DE CARNES) , pessoa…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR PROCESSO N° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Efeitos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Autos n° Reclamante: Reclamada: ENGESET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ENGESET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A , já…

Petição - Ação Efeitos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Autos n° Reclamante: Reclamada: ENGESET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ENGESET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A , já…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Bibo Creacoes

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 29/05/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956459 PE 2021/0270302-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1956459 - PE (2021/0270302-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO MARCHIORI LESSA DE AZEVEDO com fundamento no art. 105, a, da Constituiçã o Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1904527 PA 2021/0159525-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904527 - PA (2021/0159525-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belem contra decisão que não admitiu …

Petição - Ação Salário Maternidade

Excelentíssimo Juiz da 1a Vara do Trabalho de Blumenau Bluma Têxtil EIRELI , qualificada nos autos da RTOrd , que lhe move , vem, por seu advogado, apresentar a sua defesa, na forma de Contestação…

Petição - Ação Impostos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP PROCESSO: EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MJS. LOCADORA DE VEICULOS SOROCABA LTDA. - EPP A UNIÃO , pelo…

Andamento do Processo n. 1071192-50.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/09/2021 do TJSP

Nº 1071192-50.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…