Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Maio de 2021

Portaria Nº 831 de 10 de maio de 2021 autorizar 2 e 1/2 diárias ao servidor JoSE Maria da SilVa Mafra, nº 0518573401, MariNHEiro flUV.MaQUiNaS, coord. EXEc. dE coNTrolE MErcadoria EM TraNS. da BaSE…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

lhe assegurou o direito de fruir da sistemática de recolhimento diferido de ICMS, nas operações de transporte de gesso, gipsita e seus derivados provenientes de outros estados da federação,…

Página 372 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

anteriormente, tendo, inclusive se manifestado sobre a exceção de pré­ executividade, conforme se verifica do documento sob ID 35495403 – fls. 15/18. Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001999-10.2017.8.13.0699 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS EM OPERAÇÕES DE RETORNO INTEGRAL - MULTAS DE REVALIDAÇAO E ISOLADA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910590 PR 2020/0326958-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1910590 - PR (2020/0326958-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001999-10.2017.8.13.0699 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS EM OPERAÇÕES DE RETORNO INTEGRAL - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26280 DF 2020/0127191-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26280 - DF (2020/0127191-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FEBASP ASSOCIAÇAO CIVIL contra decisão do Sr. Ministro de Estado do Ministério da …

Página 19 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 115.1AC, DE 05 DE MAIO DE 2021. Publica Acórdão nº 115/2021, da primeira Câmara de Julgamento. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de…

Página 20 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Maio de 2021

de Lacerda (Relator), Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Andrea Julião de Aguiar Magalhães, Karla Renata Braz de Assis e Rodrigo Campana Tristão. Vitória, 03 de maio de 2021. GUSTAVO ASSIS…

Página 1073 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Maio de 2021

apelação da defesa do acusado Júnior Rodrigues Barbosa formulado em ID 51196855, somente no efeito devolutivo (CPP, art. 597). Verifico que a defesa e a acusação apresentaram as suas razões e…