Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0110761-17.2008.8.26.0100 SP 0110761-17.2008.8.26.0100

em razão da ausência dos requisitos legais expressos no artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Inocorrência... aplica-se o quanto reza o artigo 173 , inciso I , do Código Tributário

Página 210 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, o qual, nos termos do art. 150 , do Código Tributário Nacional , tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador... do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional . VI - Vale …

Página 114 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

. ART. 1º DO ATO DECLARATÓRIO - ADI SRF N° 25/2003. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA COM O ART. 44, III, DA LEI N. 4.506/64, ARTS. 12... do art. 150, §4º e do art. 173, I, do CTN (conforme o tipo de …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Janeiro de 2021

se inicia a partir do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN . II - ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE ICMS...Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/01/2021 ACÓRDÃO

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Janeiro de 2021

disposto no art. 28, inciso IV, da Lei 1.288/2001. DECISÃO O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, ao julgar... disposto no art. 28, inciso IV, da Lei 1.288/2001. DECISÃO O Conselho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247824-39.2020.8.26.0000 SP 2247824-39.2020.8.26.0000

em relação aos demais Insurgência do Município Manutenção do r. decisório Acerto da decisão ao aplicar o art. 150, §4º, do CTN.... A insurgente alega, em síntese, que “ao aplicar ao presente caso o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1052779-86.2019.8.26.0053 SP 1052779-86.2019.8.26.0053

. [...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . REGRA DO ARTIGO 150 , § 4º , C/C 173 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.../c o art. 173 , I , do Código Tributário Nacional . 3. Em sede de recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3005552-94.2020.8.26.0000 SP 3005552-94.2020.8.26.0000

previsto no art. 150, § 4°, do CTN, em detrimento do art. 173, I, do mesmo diploma tributário Contagem a partir do fato... advocatícios, que arbitrou, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 5°, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247824-39.2020.8.26.0000 SP 2247824-39.2020.8.26.0000

da decisão ao aplicar o art. 150, §4º, do CTN para o termo inicial da contagem do prazo, eis que houve o recolhimento do ISS... reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes ao …

Página 4185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

e ampla defesa; b) decadência da pretensão executória; c) incidência do artigo 150 , § 4º , do CTN ; d) atribuição... da complementação de pensão à impetrante, na medida em que o benefício encontra …