Parágrafo 4 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
há 16 horas

Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 31 de Julho de 2021

PORTARIA SEE Nº 3904A DE 26 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES , no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de…
há 16 horas

Página 6 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 31 de Julho de 2021

CONTRIBUINTE: MAJE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. CACEPE Nº 0289397-51. REPRESENTANTE: KELLY BARROS (OAB/PE nº 19.696). PROC. TATE Nº 00.546/21-6. PROC. SEFAZ Nº…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Souza Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2021

Art. 1º A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria nº 117/12, DOC de 05/06/2012, alterada pelas Portarias nº. 213/14, DOC 27/08/2014, nº. 245/16, DOC 23/08/2016 e nº. 172/18, DOC…

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Art. 1º A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria nº 117/12, DOC de 05/06/2012, alterada pelas Portarias nº. 213/14, DOC 27/08/2014, nº. 245/16, DOC 23/08/2016 e nº. 172/18, DOC…