Art. 28 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles cominadas.

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; (q) Art. 28... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; (q) Art. 28... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de …

Andamento do Processo n. 4.901 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

a constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal; viii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 28...: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Flor…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos... Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15 do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00012902920088120012 MS 0001290-29.2008.8.12.0012

CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NAO OCORRÊNCIA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGISTRO DE RESERVA... – RECURSO PROVIDO. A Lei 12.651/2012 revogou a Lei 4.771/1965, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê... e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00012902920088120012 MS 0001290-29.2008.8.12.0012

Código Florestal (Lei . 12.615/2012), norma geral, posterior e benéfica, já que no seu art. 59, § 4º, traz novos prazos.../1965) quando já vigente o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00013925120088120012 MS 0001392-51.2008.8.12.0012

– CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61 A 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS ADI's 4901, 4902... a aplicação das penalidades decorrentes da antiga legislação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00013483220088120012 MS 0001348-32.2008.8.12.0012

do art. 15 do Código Florestal; viii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 28 do Código Florestal; ix... DOS ARTIGOS 61 A 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - JULGAMENTO PELO SUPREMO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079031340 RS

necessário lembrar que, com o advento da Lei Estadual 13.931/2012, que modificou o art. 28 , do Código Florestal (Lei... 4.771 /65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei 9.519/92 e artigo 3º do …