Artigo 28 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles cominadas.

Andamento do Processo n. 1.050.094 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2020 do STF

que os requisitos para aplicação do art. 15 do Novo Código Florestal, especialmente o inc. I, vedam a redução das áreas... constitucionais atingidos; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade …

Página 441 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

. Suscita a necessidade de interpretação conforme do artigo 28 do Código Florestal, interpretando-se a norma no sentido... de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; Em relação à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08004714020148120015 MS 0800471-40.2014.8.12.0015

– A constitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei 12.651/2012 - novo Código Florestal foi afirmada pelo Supremo... DOS PLEITOS INICIAIS – RECURSO PROVIDO. A Lei 12.651/2012 revogou a Lei 4…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10637150024064002 MG

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS QUE REPETEM MATÉRIA/QUESTÕES CONTIDAS EM LEI FEDERAL E JÁ ANALISADAS PELO S.T.F. CÓDIGO FLORESTAL E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082308529 RS

CRLC Nº 70082308529 (Nº CNJ: 0202761-49.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. direito público. ação civil pública. município de são francisco de paula. campos de cima da serra. queimadas…

Página 1569 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI’s e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADI 9955306-27.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955306-27.2013.1.00.0000

do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento das hipóteses...; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929963-83.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929963-83.2013.1.00.0000

do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento...; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Flor…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929964-68.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929964-68.2013.1.00.0000

do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento...; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Flor…

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). SUBSTITUIÇAO …