RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Embargos de Declaração n° Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargado: BIOSERV BIOENERGIA S/A (Origem: Ação Anulatória de Multa Ambiental n°. da D. 2a Vara da…
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Petição Inicial - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO AUTOS N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A Fazenda…
Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Sao Paulo, Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO AUTOS N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A Fazenda…
Pedido - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA EGRÉGIA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por suas…
Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Companhia Energética São José
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A PELAÇÃO C ÍVEL N° C OMARCA DE B ARRETOS O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…
Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Companhia Energética São José
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A PELAÇÃO C ÍVEL N° C OMARCA DE B ARRETOS O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…
Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Companhia Energética São José
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo R ECURSO E XTRAORDINÁRIO N° C OMARCA DE B ARRETOS O Ministério Público do Estado de São…
Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Estado de Sao Paulo e Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN NAP - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Estado de Sao Paulo e Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARADA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. PROC. N°. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do processo em…
Recurso - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público Federal contra Cetesb, Governo do Estado de São Paulo, Chefe da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARADA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. PROC. N°. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do processo em…