esse entendimento. O Decreto nº 2.661/98 veio a lume coma intenção de regulamentar o parágrafo único do artigo 27 da Leinº 4.771/65..., que estabelecia o Código Florestal. Acontece que coma edição …
Art. 27, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Página 2840 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º E SEU § 1º DA LEI 15.684/15, E ARRASTAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28, COM INTERPRETAÇÃO... LEGAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 17 DA LEI 15.684/15 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081438897 RS
único do art. 27 do Código Florestal Federal (Lei-BR 4.771/65) reconhece o direito ao emprego do fogo em práticas..., da Lei n° 6.938/81; artigo 27 da Lei nº 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei n……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000
e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar... do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793745 AM 2019/0019891-5
"B" e 27, § ÚNICO DA LEI nº 4.771⁄65, E 14, I, DA LEI nº 6.938⁄81, INCISO I, DO ART. 16, DO DECRETO Nº. 1.282⁄94... DE FOGO. MULTA PREVISTA NO ART. 14, I, DA LEI 6.938⁄1981. APLICAÇAO. FALTA DE …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080857428 RS
tocante ao uso de fogo , dispunha o art. 27 do Código Florestal Federal (Lei-BR 4.771/65: “ É proibido o uso de fogo... o eminente Des. Jorge Luís Dall’Agnol, em 15-14-2013. Não há dúvida, pois, de …
Andamento do Processo n. 0194575.83.2007.8.09.0083 - 22/05/2019 do TJGO
, que regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal... e econômicas (Lei nº 6.938/81, artigo 3º, incisos II e III, alínea “b”), do qual …
Página 177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019
que o Decreto nº 2.661 /98, que regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771 , de 15 de setembro de 1965... em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros (a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1071566 SP 2017/0056035-8
DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇAO. APLICAÇAO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Segundo a disposição... sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal,…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01945758320078090083
o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento... original). Nos termos legais do artigo 927, parágrafo único, do Código …
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