Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Embargos de Declaração n° Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargado: BIOSERV BIOENERGIA S/A (Origem: Ação Anulatória de Multa Ambiental n°. da D. 2a Vara da…
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO AUTOS N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A Fazenda…
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO AUTOS N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A Fazenda…
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA EGRÉGIA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por suas…
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A PELAÇÃO C ÍVEL N° C OMARCA DE B ARRETOS O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A PELAÇÃO C ÍVEL N° C OMARCA DE B ARRETOS O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo R ECURSO E XTRAORDINÁRIO N° C OMARCA DE B ARRETOS O Ministério Público do Estado de São…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN NAP - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARADA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. PROC. N°. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do processo em…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARADA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. PROC. N°. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do processo em…