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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21429620114036102 SP

°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código..., inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 1º ao 7º, da Lei 3.115/57, dos artigos 130, 131, caput... , incisos I e II, do CTN, do artigo 543-B, §1º, do CPC/73, e dos artigos 20, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0053504-95.1000.8.26.0090 - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0053504-95.1000.8.26.0090/01 (apensado ao processo 0053504-95.1000.8.26.0090) (583.90.1000.5266599) -Embargos à Execução - Cia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Vistos.Companhia

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

em consideração que, mesmo agindo como empresa privada no setor privado, logo, fora dos monopólios estatais, em algumas situações ou circunstâncias, essas ‘estatais’ poderão agir com estatalidade,

Pg. 2526. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2018

Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186, 189 e 927 do Código Civil e 150, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Tributário Nacional, bem como divergência

Inteiro Teor. 79688220128260286 SP 0007968-82.2012.8.26.0286

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000568651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007968-82.2012.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são

Apelação Cível n. 0204715.05.2014 - 31/07/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 2599. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2018

comissivo da autoridade coatora, deve ser denegada a segurança pleiteada. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0367211-44.2013.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA,

Andamento do Processo n. 1000550-77.2015.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - 21/06/2018 do TJSP

Processo 1000550-77.2015.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Vistos. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM opôs

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

Processo 1000550-77.2015.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Vistos. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM opôs

Andamento do Processo n. 0501375-84.2011.8.26.0101 - Execução Fiscal - 02/05/2018 do TJSP

Processo 0501375-84.2011.8.26.0101 (101.01.2011.501375) - Execução Fiscal - Rffsa - Vistos. MRS LOGÍSTICA S/A opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução fiscal que lhe move a

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