Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - SP. Ação Anulatória Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (nova denominação de…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de declaração n° Embargante: Embargada: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação como de Fato, Ação de Obrigação de Fazer, C.C. Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo , C.C. Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a) da _.a Vara da Comarca de Garca-SP. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. , inscrito no CPF/MF sob o n. , com endereço na , respeitosamente, e por…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Embargos de Declaração n° Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargado: BIOSERV BIOENERGIA S/A (Origem: Ação Anulatória de Multa Ambiental n°. da D. 2a Vara da…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO N°. APELANTE: SANTELISA VALE BIONERGIA S/A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo contra Raízen Energia - Raizen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. RAÍZEN ENERGIA S/A ( "R AÍZEN " ), pessoa jurídica de direito privado com sede…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Sao Paulo, Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO AUTOS N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A Fazenda…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, foram Lavrados - Apelação Cível - de Daniel Artur Baumgartner contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz - Estado de São Paulo. Processo n. , qualificado nos autos da Ação Civil Pública epigrafada, proposta pelo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Ambiente Natural com Pedido de Liminar Urgente - Ação Civil Pública - de In-Pacto Instituto de Protecao Ambiental Cotia/Tiete Oeste contra Construtora SAN Lucca

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP. IN-PACTO - INSTITUTO PROTEÇÃO AMBIENTAL COTIA/TIETÊ OESTE , instituição não governamental, com personalidade jurídica de…