70 da Lei nº 9.605 /98, 27 da Lei nº 4.771 /65, 2º, II, e 40 do Decreto Federal nº 3.179 /99, e 1º e 3º do Decreto... da presente ação; a CDA nº 10296/2010 preenche todos os requisitos previstos no …
Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871630 SP 2017/0223042-3
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. VEDAÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL... da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código …
Andamento do Processo n. 1.871.375 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ
DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DA CANADE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL . NECESSIDADE... está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal , razão …
Página 2701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL . NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ENTENDIMENTO... DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A palha da cana-de-açúcar …
Página 9 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 8 de Maio de 2020
exposto ao tempo; 4.5 É proibido o uso de fogo para eliminação de qualquer tipo de resíduo, conforme Lei Federal Nº. 4771... , Art. 27 ; 5. Quanto aos aspectos de proteção e segurança 5.1 Deverão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl nos EREsp 1094873 SP 2009/0225349-0
DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE. VEDAÇAO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE... PORTE. VEDAÇAO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE. PARECER DO MPF …
Andamento do Processo n. 1.094.873 - Re nos Edcl nos Embargos de Divergência em Resp - 05/05/2020 do STJ
POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.094.873 - SP (2009/0225349-0) …
Página 330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020
. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...Pg. 330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2020 RE nos EDcl nos EMBARGOS DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557551 SP 2019/0228653-9
a regulamentar o parágrafo único do art. 27 do Código Florestal , e o Decreto Estadual nº 47.700/2003, que regulamenta... a quo: "O Decreto nº 2.662 , de 08 de julho de 1998 veio a regulamentar o …
Andamento do Processo n. 1.545.337 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ
, de acordo com o Decreto nº 2.662 /1998, que veio a regulamentar o parágrafo único do art. 27 do Código Florestal... PROVIDO. 1."A palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu …