Art. 27 do Código Florestal - Lei 4771/65
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
único do art. 27 do Código Florestal Federal (Lei-BR 4.771/65) reconhece o direito ao emprego do fogo em práticas..., da Lei n° 6.938/81; artigo 27 da Lei nº 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.519/92 e artigo 3º do Decreto nº... no art. 28 do Código Florestal Estadual. 4. Dispositivo. Por maioria, recurso des...
, § 1º , XIII e 3º , da CF ; artigo 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81; artigo 27 da Lei nº 4.771 /65; artigo 18, §§ 1º e 2º... alterou a redação do art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei Estadual n. 9.519/92), acrescentando nova exceção à..., DO ART. 19 DA LEI 4.717 /1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIG...
, da Lei n° 6.938/81; artigo 27 da Lei nº 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.519/92 e artigo 3º do Decreto nº..., por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil... DA LEI 4.717/65. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE ...
instituição da Flona”. Por fim, concluiu a juíza federal convocada, o Código Florestal de 1965, em seu artigo 27, já...
do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê... do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 – ANISTIA – Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15... nº 12.651/2012 (Código Florestal) – Alegação de violação do princípio da vedação ao...
"B" e 27, § ÚNICO DA LEI nº 4.771⁄65, E 14, I, DA LEI nº 6.938⁄81, INCISO I, DO ART. 16, DO DECRETO Nº. 1.282⁄94.... Desmate. Multa no valor de RS 4.960,00, com fundamento no art 38 c⁄c 70⁄72 da Lei 9.605⁄98, art. 27, § único da Lei 4.771⁄65... DE FOGO. MULTA PREVISTA NO ART. 14, I, DA LEI 6.938⁄1981. APLICAÇAO. FALTA...
. VEDAÇAO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR... DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR – PRÁTICA PREVISTA NO ART. 38, I DA LEI FEDERAL 12.651/12 E DECRETO Nº2661/98 – EMPRESA APELANTE... conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativ...
rasteira, em desobediência aos arts. 26, e, e 27 da Lei nº 4.771/65. Aduz a embargante a existência de omissão... em relação à ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Invoca..., requereu o arquivamento definitivo dos autos, com base no art. 40, § 2º, da...
rasteira, emdesobediência aos arts. 26, e, e 27 da Lei nº 4.771/65. Aduz a embargante a existência de omissão emrelação... à ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Invoca... recair a penhora. Nesse sentido, requereu a suspensão do processo por umano, n...
de fogo, destruindo 1,8 hectares de vegetação natural rasteira, emdesobediência aos arts. 26, e, e 27 da Lei nº 4.771/65... de Justiça, emsede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, ...