Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em 5a Câmara Extraordinária de…
Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Página 22 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 22 de Março de 2021
22 segura para posterior transporte a empresas que realizem sua descontaminação ou entregues para o fornecedor, o qual tem obrigação legal de recebê-las. 4.4 O armazenamento do resíduo sólido classe…
Página 42 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 3 de Março de 2021
42 operação deverá ser formalizado nesta Secretaria no mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento. 2. Quanto aos efluentes líquidos; 2.1 A empresa não poderá lançar efluentes…
Página 99 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 3 de Março de 2021
4.5 É proibido o uso de fogo para eliminação de qualquer tipo de resíduo, conforme Lei Federal Nº. 4771, Art. 27; 5. Quanto aos aspectos de proteção e segurança 5.1 Deverão ser mantidos procedimentos…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680444 SP 2020/0063095-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1680444 - SP (2020/0063095-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) contra …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9131869-31.2003.8.26.0000 SP 9131869-31.2003.8.26.0000
do art. 27 da Lei nº 4.771 /65). Nesse sentido, entre vários, cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal... limitou-se a interpretar a legislação federal aplicável à espécie (art. 27 da Le……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9131869-31.2003.8.26.0000 SP 9131869-31.2003.8.26.0000
na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (interpretação do art. 27 da Lei nº 4.771 /65). Nesse sentido... de Justiça limitou-se a interpretar a legislação federal aplicável à …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002693-21.2012.4.03.6109 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002693-21.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ORGANIZACAO DE PLANTADORES DE CANA DA…
Andamento do Processo n. 1.296.400 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.296.400 (604) ORIGEM : EREsp - 1094873 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : FILIPE SALLES OLIVEIRA E OUTRO(A/S)…
Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2021
SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.