Nacional do Meio Ambiente), do art. 27 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), da alínea "d" do inc. III do art. 1º, do art. 3... do acusado, em razão da redefinição da área de preservação …
Art. 27 do Código Florestal - Lei 4771/65
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Página 24 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Agosto de 2019
exposto ao tempo; 4.5 É proibido o uso de fogo para eliminação de qualquer tipo de resíduo, conforme Lei Federal Nº. 4771.../2019 de 14/11/2018; Análise Ambiental nº. 339-LIC/2019 de 31/05/2019 e …
Página 27 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Agosto de 2019
de fogo para eliminação de qualquer tipo de resíduo, conforme Lei Federal Nº. 4771, Art. 27; 5. Quanto aos aspectos..., constante na Lei nº.1237/2010; 1.9 Deveremos ser informadas ao Órgão …
Página 30 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Agosto de 2019
de qualquer tipo de resíduo, conforme Lei Federal Nº. 4771, Art. 27; 5. Quanto aos aspectos de proteção e segurança 5.1 Deverão... Ambiental nº. 393-LIC/2019 de 25/06/2019 e Decisão Jurídica do dia …
Página 31 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Agosto de 2019
para eliminação de qualquer tipo de resíduo, conforme Lei Federal Nº. 4771, Art. 27; 5. Quanto aos aspectos de proteção... intransferível a terceiros; 1.4 Emitida conforme Parecer Técnico nº. …
Página 34 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Agosto de 2019
de fogo para eliminação de qualquer tipo de resíduo, conforme Lei Federal Nº. 4771, Art. 27; 5. Quanto aos aspectos...Pg. 34. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 23/08/2019 34 1.5 O …
Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019
esse entendimento. O Decreto nº 2.661/98 veio a lume coma intenção de regulamentar o parágrafo único do artigo 27 da Leinº 4.771/65..., que estabelecia o Código Florestal. Acontece que coma edição …
Página 17 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 1 de Agosto de 2019
Lei Federal Nº. 4771, Art. 27; 5. Quanto aos aspectos de proteção e segurança 5.1 Deverão ser mantidos procedimentos... O REQUERENTE ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDA DES PREVISTAS NO ART. 19 DA RESOLUÇÃO …
Página 2840 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019
, DA LEI 15.684/15 POR HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO FLORESTAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO S... LEGAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 17 DA LEI 15.684/15 ANISTIA …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000738720104047015 PR 5000073-87.2010.4.04.7015
GRAU. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65). DEVER DE RESTAURAÇAO DA ÁREA DEGRADADA... a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da lei, quando já atua na …
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