EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - SP. Ação Anulatória Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (nova denominação de…
Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de declaração n° Embargante: Embargada: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos…
Petição Inicial - TJSP - Ação como de Fato, Ação de Obrigação de Fazer, C.C. Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo , C.C. Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a) da _.a Vara da Comarca de Garca-SP. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. , inscrito no CPF/MF sob o n. , com endereço na , respeitosamente, e por…
Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Embargos de Declaração n° Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargado: BIOSERV BIOENERGIA S/A (Origem: Ação Anulatória de Multa Ambiental n°. da D. 2a Vara da…
Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO N°. APELANTE: SANTELISA VALE BIONERGIA S/A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E…
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo contra Raízen Energia - Raizen
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. RAÍZEN ENERGIA S/A ( "R AÍZEN " ), pessoa jurídica de direito privado com sede…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO AUTOS N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A Fazenda…
Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Sao Paulo, Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO AUTOS N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A Fazenda…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, foram Lavrados - Apelação Cível - de Daniel Artur Baumgartner contra Ministério Público do Estado de São Paulo
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz - Estado de São Paulo. Processo n. , qualificado nos autos da Ação Civil Pública epigrafada, proposta pelo…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Ambiente Natural com Pedido de Liminar Urgente - Ação Civil Pública - de In-Pacto Instituto de Protecao Ambiental Cotia/Tiete Oeste contra Construtora SAN Lucca
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP. IN-PACTO - INSTITUTO PROTEÇÃO AMBIENTAL COTIA/TIETÊ OESTE , instituição não governamental, com personalidade jurídica de…