4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF3, AI nº 5000492-23.2016.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, j. 29.05.2017, e-DJF3 18.10.2017) Os argumentos da agravante,...
Art. 27 do Código Florestal - Lei 4771/65
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Página 17 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 1 de Agosto de 2019
destinam tais resíduos; 4.3 As lâmpadas fluorescentes usadas deverão ser armazenadas íntegras, embaladas individualmente, em papel ou papelão de origem a acondicionadas de forma segura para posterior...
Página 2840 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019
BALIZAS TÉCNICAS DETERMINADAS PELO CÓDIGO FLORESTAL, NÃO HÁBEIS PARA DISCUSSÃO NA ESFERA POPULAR PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º E SEU § 1º DA LEI 15.684/15,...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000738720104047015 PR 5000073-87.2010.4.04.7015
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000073-87.2010.4.04.7015/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ALL AMÉRICA LATINA...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081438897 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NLMF Nº 70081438897 (Nº CNJ: 0115798-38.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078302601 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LLJ Nº 70078302601 (Nº CNJ: 0195472-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. remessa...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080789886 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LLJ Nº 70080789886 (Nº CNJ: 0050897-61.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. remessa...
DECISÃO: Ibama e Incra devem indenizar agricultor assentado irregularmente em área de Floresta Nacional
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, criado pela Lei Federal nº 12...
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793745 AM 2019/0019891-5
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.745 - AM (2019⁄0019891-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO...
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