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23 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Art. 27 do Código Florestal - Lei 4771/65

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Pg. 2840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, DA LEI 15.684/15 POR HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO FLORESTAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO S... LEGAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 17 DA LEI 15.684/15 ANISTIA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27, § 1º, 1 E 2... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º E SEU § 1º DA LEI 15.684/15, E ARRASTAME...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000738720104047015 PR 5000073-87.2010.4.04.7015

GRAU. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). DEVER DE RESTAURAÇAO DA ÁREA DEGRADADA... a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da lei, quando já atua na condição de parte (art. 5º, § 1º, da Lei n.º.../85 estabelece: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081438897 RS

único do art. 27 do Código Florestal Federal (Lei-BR 4.771/65) reconhece o direito ao emprego do fogo em práticas..., da Lei n° 6.938/81; artigo 27 da Lei 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei 9.519/92 e artigo 3º do Decreto ... no art. 28 do Código Florestal Estadual. 4. Dispositivo. Por maioria, recurso des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080789886 RS

, da Lei n° 6.938/81; artigo 27 da Lei 4.771/65; artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei 9.519/92 e artigo 3º do Decreto ..., por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil... DA LEI 4.717/65. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078302601 RS

, § 1º , XIII e 3º , da CF ; artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81; artigo 27 da Lei 4.771 /65; artigo 18, §§ 1º e 2º... alterou a redação do art. 28 do Código Florestal Estadual (Lei Estadual n. 9.519/92), acrescentando nova exceção à..., DO ART. 19 DA LEI 4.717 /1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIG...

DECISÃO: Ibama e Incra devem indenizar agricultor assentado irregularmente em área de Floresta Nacional

instituição da Flona”. Por fim, concluiu a juíza federal convocada, o Código Florestal de 1965, em seu artigo 27, já...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21008507220168260000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê... do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 – ANISTIA – Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15... 12.651/2012 (Código Florestal) – Alegação de violação do princípio da vedação ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3415720138250015

. VEDAÇAO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR... DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR – PRÁTICA PREVISTA NO ART. 38, I DA LEI FEDERAL 12.651/12 E DECRETO 2661/98 – EMPRESA APELANTE... conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1793745 AM 2019/0019891-5

"B" e 27, § ÚNICO DA LEI 4.771⁄65, E 14, I, DA LEI 6.938⁄81, INCISO I, DO ART. 16, DO DECRETO . 1.282⁄94.... Desmate. Multa no valor de RS 4.960,00, com fundamento no art 38 c⁄c 70⁄72 da Lei 9.605⁄98, art. 27, § único da Lei 4.771⁄65... DE FOGO. MULTA PREVISTA NO ART. 14, I, DA LEI 6.938⁄1981. APLICAÇAO. FALTA...

Inteiro Teor. 37508820094036106

rasteira, em desobediência aos arts. 26, e, e 27 da Lei 4.771/65. Aduz a embargante a existência de omissão... em relação à ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Invoca..., requereu o arquivamento definitivo dos autos, com base no art. 40, § 2º, da...

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