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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Pg. 2840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, DA LEI 15.684/15 POR HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO FLORESTAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO S... LEGAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 17 DA LEI 15.684/15 ANISTIA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27, § 1º, 1 E 2... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º E SEU § 1º DA LEI 15.684/15, E ARRASTAME...

Pg. 945. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

de fogo, destruindo 1,8 hectares de vegetação natural rasteira, emdesobediência aos arts. 26, e, e 27 da Lei 4.771/65... de Justiça, emsede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, ...

Pg. 177. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

que o Decreto 2.661 /98, que regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771 , de 15 de setembro de 1965... ( Código Florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas... em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros (art. 4...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2019

e 15, da Lei 10.826/2003. Rejeitou as preliminares de nulidades alegadas, ante a preclusão. No extraordinário.... 27 e parágrafo único, do Código Florestal vigente à época da propositura da ação... material, previstos, respectivamente, nos artigos 121, §2º, inciso IV, combinado com o 14, inciso II, ambos do Código ...

Pg. 2304. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. 4.771/1965 E DECRETO ..., visto que o ato praticado pelo demandante se enquadra perfeitamente no ilícito ambiental previsto nos arts. 27 da Lei ... 4.771/1965 e 40 do Decreto 3.179/1999, vigentes à época dos fatos. ...

Pg. 1985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

agrícola, quando prescreveu no art. 27, parágrafo único da Lei n. 4.771/65 que o Poder Público poderia autoriza-lo... e que não dispõem de outros métodos para o exercício desta, que não o uso do fogo. 5. A interpretação do art. 27, parágrafo... único do Código Florestal não pode conduzir ao entendimento de que estão p...

Pg. 1986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Segundo a disposição do art. 27 da Lei 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas... de 08.09.09). 2. Assim, a palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal... ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencio...

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

da coletividade (in Direto Administrativo, Editora Saraiva, 1995, p. 64).No presente caso, o artigo 27 da Lei 4771/65... isenção prevista no artigo 59 do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12).Diz o mencionado artigo que:Art. 59. A União... isenção da punição, uma vez que a área emquestão foi regenerada (artigo 5...

Pg. 3218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

produtivo agrícola, quando prescreveu no art. 27, parágrafo único da Lei n. 4.771/65 que o Poder Público poderia autoriza-lo.... QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Segundo a disposição... do art. 27 da Lei 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas ...

Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

. 27 e seu parágrafo do Código Florestal, razão pela qual sua queimada somente é admitida mediante prévia autorização...Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018 ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo..., além de prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restriti...

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