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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21008507220168260000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê... do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 – ANISTIA – Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15... 12.651/2012 (Código Florestal) – Alegação de violação do princípio da vedação ao...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 20230720144036143 SP

da Lei 4.771/1965 (Código Florestal revogado) dispôs que "é proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas... de estudo prévio de impacto ambiental estaria condicionada à reserva de lei. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 27... à resolução do feito. 6. A Constituição Federal prevê no inciso IV, §1°, do art...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 81825520154013307

esta tipificando como infração administrativa ambiental nos artigos 70 da Lei n°9.605/98 c/c artigo 27 do então vigente... Código Florestal, bem como artigo 58 e 3°, II do Decreto n°6.514/08. Ao contrário do sustentado pelo autor, o auto... florestal ou agropastoril, concretiza o princípio da precaução, consagrado na ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 616842820084019199

, parágrafo único, da Lei 4.771/65, no art. 40 do Decreto 3.179/99 e do art. 4º da Portaria 231/88-N, aplicando multa..., na fazenda Paraíso, no município de Marabá-PA, sem autorização do órgão competente - IBAMA" (fls. 04), com fundamento no art. 27..., em face do Auto de Infração n. 155211/D, lavrado em 29/11/1999, d...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 233196 SP 2012/0199351-1

LEI: 004771 ANO:1965 CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 ART : 00027 FED LEI: 012651 ANO:2012 CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL...-DE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR... DE 2012 ART : 00038 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1160019 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 78): “Ação Civil Pública - Queima da palha de cana-de-açúcar - Ilegalidade - Tratando-se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1339827 MS 2018/0195768-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.827 - MS (2018/0195768-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 AGRAVADO : PEDRO STRADIOTTI ADVOGADOS : DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119707 SP 2017/0142393-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.707 - SP (2017/0142393-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : SEBASTIAO CARLOS TESTA AGRAVADO : MARIA ROSA TESTA AGRAVADO : ANTONIO LUIZ TESTA AGRAVADO : JOAO ROBERTO TESTA AGRAVADO : ANTONIO EDUARDO TONIELO AGRAVADO...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 111175720044013500

ao artigo 27 da Lei 4.771, de 15/09/1965, dizendo inaplicável a responsabilidade objetiva em tema relativo à aplicação... 4.771, de 15/09/1965, dizendo inaplicável a responsabilidade objetiva em tema relativo à aplicação de sanção... de imóvel rural. Sem apresentação de embargos de declaração. Sustenta de início...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229453 SP 2017/0322920-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.453 - SP (2017/0322920-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANTONIO JOSE RODRIGUES AGRAVANTE : AMELIA DANDARO RODRIGUES ADVOGADO : JULIANO BORTOLOTI E OUTRO(S) - SP184734 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVADO : JOSE RODRI...

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