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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto no 3.010, de 30 de Março de 1999.

Altera o art. 1o do Decreto no 2.661 , de 8 de julho de 1998.

Decreto no 2.905, de 28 de dezembro de 1998.

Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661 , de 8 de julho de 1998.

Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771 , de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas

Decreto nº 28.848, de 30 de agosto de 1988

Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica

Lei nº 7291 de 08 de janeiro de 1996

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4678 de 31 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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