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20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078396546 RS

a esses proprietários, de outro se demite da cobrança desse IPTU exatamente dessas pessoas. Ofende o art. 150, § 2º, do Código... sobre a Propriedade de Veículos – IPVA’. O proponente alegou que a lei viola o artigo 156 e artigo 150, inciso II... declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.062/2017 de Alvo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21429620114036102 SP

do disposto pelo art. 2º, II, da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, "os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para... a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8º desta Lei". 2. O STF em sede de exame de repercussão geral no RE..., inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 1º ao 7º, da L...

Pg. 10642. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2018

violação aos artigos 150, §§ 2º e 4º, artigo 156 V, artigo 161, todos do Código Tributário Nacional, e artigo 489, § 1º e artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Requer o reconhecimento da

Andamento do Processo n. 0002074-03.2012.4.03.6106 - Apelação Cível - 31/08/2018 do TRF-3

00047 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002074-03.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.002074-2/SP : SP130329 MARCO ANTONIO INNOCENTI APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E

Pg. 976. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

: SP130329 MARCO ANTONIO INNOCENTI APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG. : 00020740320124036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO

Pg. 979. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

à venda, tais como matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e outros bens que sofram alterações com o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que

Pg. 2526. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2018

Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186, 189 e 927 do Código Civil e 150, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Tributário Nacional, bem como divergência

Inteiro Teor. Apelação: APL 1491152820048020001 AL 0149115-28.2004.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação n. 0149115-28.2004.8.02.0001 Dívida Ativa 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Município de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1490737620048020001 AL 0149073-76.2004.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0149073-76.2004.8.02.0001 Dívida Ativa 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 1491351920048020001 AL 0149135-19.2004.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0149135-19.2004.8.02.0001 Dívida Ativa 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante :

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