Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Petição Inicial - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP , brasileiro, , portador do RG n° , e do CPF n° , residente e…

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

25/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 08/08/2019 Valor da causa: Assuntos: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de…

Intimação - Apelação Cível - 5006750-37.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006750-37.2020.4.03.6102 POLO ATIVO RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE REGO | 165345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação do processo N. 00218449220154036100 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021844-92.2015.4.03.6100 POLO ATIVO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO(A/S) KEILA TARIFFE AHMED | 339089/SP SELMA MOURA | 316937/SP PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA |…

Intimação do processo N. 00218449220154036100 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021844-92.2015.4.03.6100 POLO ATIVO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) KEILA TARIFFE AHMED | 339089/SP SELMA MOURA | 316937/SP PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO…

Intimação do processo N. 00218449220154036100 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021844-92.2015.4.03.6100 POLO ATIVO SEBRAE ADVOGADO(A/S) KEILA TARIFFE AHMED | 339089/SP SELMA MOURA | 316937/SP PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA | 154087/SP ALEXANDRE CESAR…

Intimação do processo N. 00218449220154036100 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021844-92.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005955-94.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005955-94.2021.4.03.6102 POLO ATIVO SUPERMERCADO BOM BIFE LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI | 353719/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004923-85.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004923-85.2020.4.03.6103 POLO ATIVO CND - DROGARIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS | 346152/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5010925-17.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5010925-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.