Art. 150, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3

e 144 da mesma lei, em face do disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d" e "e", da Lei 8212/91. Nesse sentido..., tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. As …

Página 213 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º... nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. 7) Sem custas e sem honorários. …

Página 228 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN ". 1.2 Terço constitucional... da contribuição social para o RGPS sobre empregados celetistas da União. …

Página 234 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional... da contribuição social para o RGPS sobre empregados celetistas da …

Página 241 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

) Recurso da União desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. 8) Sem custas.... A recorrente pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor …

Página 243 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

/2018). 6) Recurso desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. 7) Sem custas... a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento …

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

o benefício de auxílio-doença. 2. Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213, não tem... 18.06.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, …

Página 271 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às... que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art

Página 281 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas... antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de …

Página 316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PREVISÃO EXPRESSA. ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. Não... antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de …