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24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Modalidades de Lançamento Tributário

. Nos termos do artigo 150 , § 1º do CTN , o pagamento antecipado extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior... por Homologação O Lançamento por Homologação, previsto no artigo 150 do CTN , é aquele em que o contribuinte realiza...Modalidades de Lançamento Tributário Antes de adentrar no estudo de cada m...

Inteiro Teor. 163721320154036100

. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO... HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações d...

Inteiro Teor. 233904220024036100

verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC ). LEI... por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN . 4. Superado o recurso... de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de...

Pg. 1117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150 , § 1º do CTN ), independentemente de homologação. Trata... e setecentos reais), contida no art. 8º , II , b , da Lei n.º 9.250 /95, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL.... ART. 8º, II, B, DA LEI 9.250 /95. EDUCAÇÃO . DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. DE...

Pg. 498. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN" (REsp...: ao contrário do que havia entendido a 1a. Seção desse Tribunal, de que o novo regime, previsto no art. 3o. da LC 118/2005... a compensação de débitos previdenciários pela Lei 11.941/2009, que alt...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75079020094036106 SP

da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ, e incidem... do benefício da imunidade tributária, consoante previsão do artigo 14 do Código Tributário Nacional (lei complementar... o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacio...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1863920024036109 SP

", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, na ADI 1.102-2 (DJU de 17.11.95) e, de outro lado, declarou... deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74, da Lei 9430/96... percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei 8212/91, com a redação dada pela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56261020114036106 SP

de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional . Precedente. 7. Considerando-se que a parte autora busca... de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional . A questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal... DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 102291820094036100 SP

RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91... de apurar o montante devido. Com o advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei..., DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO. ART. 26-A DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 90834520104036119 SP

da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, sendo certo, por outro lado, que os embargos... do empregador. 9. De acordo com a redação atual do item 6 da alínea 'e' do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91... excepcional e provisório, não havendo, porém, qualquer compro...

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