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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5214520174036202 MS

de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890 , de 8 de junho de 1973, bem como as empresas... a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava... 9.099 /95, combinados com o art. 1º da Lei 10.259 /2001, e de acordo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5249720174036202 MS

, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890 , de 8 de junho de 1973, bem como as empresas... a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava... 9.099 /95, combinados com o art. 1º da Lei 10.259 /2001, e d...

Inteiro Teor. 6372320044036003

da Lei Complementar 118 /05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Confira-se ementa do julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO... antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN . 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP... do art. 543-C do CPC : "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 148136020114036100 SP

, I e II , do Código Tributário Nacional , bem como o artigo 1º , III, j, da Lei 8.852 /94, sendo que o E. STJ... esta Corte: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º... em ilegitimidade ativa ad causam , devendo ser afastada a aplicação do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143051720114036100 SP

e do artigo 43 , I e II , do Código Tributário Nacional , bem como o artigo 1º , III, j, da Lei 8.852 /94... CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 7.347 /85. INAPLICABILIDADE ÀS.... LEGITIMIDADE ATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 7.347 /85. INAPLICABILIDA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48341820004036114 SP

DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0004834-18.2000.4.03.6114/SP 2000.61.14.004834-1/SP RELATOR : Desembargador... às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118 /05 , ou seja, a partir de 9..." para a restituição/compensação de tributo sujeito ao lançamento por homol...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27881020144036100 SP

. Sendo eliminada do ordenamento jurídico a alínea 'b' do § 8º do art. 28, vetada quando houve a conversão da MP 1.596-14 na Lei ... de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN ". 1.2 Terço constitucional de férias No que se refere ao adicional de férias.... O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 3662020144036114 SP

. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. O caso dos autos não comporta a aplicação do artigo 169 do Código Tributário Nacional... a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional... de repetição do indébito tributário está disciplinada pelo artigo 168 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 94777020144036100 SP

. Com o advento da Lei 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído... a prerrogativa de apurar o montante devido. Com o advento da Lei 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei..., com as alterações da Instrução Normativa RFB ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 252981720144036100 SP

a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, porquanto o parágrafo... art. 66 , § 1º , da Lei 8.383 /91. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1426898/RS, Rel. Ministro HERMAN... recolhido em cada competência, após o trânsito em julgado da decisão, nos mol...

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