Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Andamento do Processo n. 0000311-35.2020.4.03.6316 - 21/10/2020 do TRF-3

se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12... (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as …

Andamento do Processo n. 5026443-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

Nacional. 4. Nos termos do art. 1º da Lei 9.964/2000, o Refis constitui programa destinado a promover a regularização fiscal... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo

Andamento do Processo n. 5000481-50.2018.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 6... do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-Ada Lein.º …

Página 704 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN... quinquenal, observado o regime trazido pelo art. 3º da lei complementar …

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do REsp 1.269.570/MG: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CP C). LEI... a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento …

Página 711 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n... instituída pela Lei n. 9.876/1999, que inseriu, no inciso IV ao artigo

Página 713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CP C). LEI INTERP RETATIVA... por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que …

Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP.../1999, que inseriu, no inciso IV ao artigo 22 da Lei 8.212/1991, a exigência da …

Página 719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CP C). LEI INTERP RETATIVA... por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que …

Página 721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n... a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. …