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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º... como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título...-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91831620134036112 SP

-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo... REsp 1.322.945/DF, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu os Embargos da Fazenda Nacional para... no artigo 86 da lei n.º 8.213, não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. As entidades terceiras.... PREQUESTIONAMENTO. NAO PROVIMENTO . 1. (...) 6. O artigo 3º da Lei n. 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à... como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91... do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título... de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 40052220154036143 SP

da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22..., inclusive por este E. Tribunal, no sentido dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO.../2010)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17901120114036112 SP

, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005... de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN . 2. No que concerne à questão atinente à exigibilidade da contribuição previdenciária... dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil , pois,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112272520054036100 SP

indenizatória e abonos salariais (alteração à redação do art. 22, § 2º, art. 28, § 8º, 'a' e 'b' e § 9º, 'd', todos da Lei ... alterado o § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91, " alargando a área de incidência da Contribuição sobre a Folha de Salários... sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112272520054036100 SP

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional, a extinção.... 150 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 5. As contribuições recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contado... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.87...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17552820004036115 SP

: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC ). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO... anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN . 4. Superado o recurso representativo... NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17552820004036115 SP

): “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966Código... resolutória prevista no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO art. 150 , § 1º , do Código Tributário... o do efetivo pagamento do indébito , como aliás expressamente prevê o Código...

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