DE ICMS. AIIM. HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. CTN, ART. 150, § 4º. PORTARIA.... APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. …
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Andamento do Processo n. 0041206-28.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
responder pela dívida, pois incorremnas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. XIII... de DívidaAtiva são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacionale 2°, …
Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
de prévia verificação pela Administração Pública Estadual, nos termos do artigos 150 do Código Tributário Nacional, in verbis.... 33 da LEF, encaminhando-se estes autos à Fazenda Pública (art. 25 …
Página 186 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
do Código Tributário Nacionale 2°, §§5° e 6°, da Lein° 6.830/1980:(...) No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa..., na atualização dos débitos tributários pagos ematraso, exvi do disposto no a……
Página 189 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
- Certidão de DívidaAtiva são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacionale 2°, §§5° e 6°, da Lein° 6.830... do disposto no artigo 13, da Lei9.065/95 (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro …
Página 192 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
dívida, pois incorremnas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. XIII - Os pagamentos feitos... dos débitos tributários pagos ematraso, exvi do disposto no artigo 13, da Lei9.0…
Página 198 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
tributário executado. Quanto ao tema, cuidando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o art. 150 do CTN prevê que cabe... a qualquer ato prévio por parte de autoridades administrativas: ar……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200735991001 MG
respeitando o disposto nos artigos 2º, §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /1980 e 202 do Código Tributário Nacional , não cabendo... legislação competente. O artigo 2º, §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /1980 …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020736320155020472 SP
449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212 /91. Em face... posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, feita pela Medida …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200735991001 MG
MADURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013 DO CPC - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO... por homologação (art. 150 do CTN ), no qual o sujeito passivo tem o …