Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Página 2699 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE ASPECTOS RELEVANTES ABORDADOS DE FORMA PRECISA E…
Página 2717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021
ENCERRADO POR FORMAL DE PARTILHA ANOS ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO, NÃO…
Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021
como causa a negligência do réu. É, pois, o caso de se acolher a pretensão indenizatória. Nessa linha, vale destacar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou o…
Petição Inicial - Ação Isenção
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES. COM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA AUTOR É MAIOR DE 88 ANOS E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES! , brasileiro , aposentado,…
Petição - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° -62.2019.4.03.6126 CLARO S.A ., empresa já qualificada nos autos do…
Petição - Ação Parcelamento de Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informática
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR: E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (Fazenda…
Petição - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° -62.2019.4.03.6126 CLARO S.A ., empresa já qualificada nos autos do…
Petição - Ação Adicional Noturno de Globo Comunicação e Participações
Exmo. Sr. Dr. Juiz da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Processo n°. E PARTICIPAÇÕES S/A, por seus advogados infra- assinados, nos autos em referência, em que contende com , vem a V.Exa.,…
Petição - Ação Adicional Noturno
Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n°: E PARTICIPAÇÕES S.A. , por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, por sua…