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18 de dezembro de 2018
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

aplicáveis às contribuições referidas no artigo 47, caput, observados seus incisos Ie II, § 6º da Lei 10.637/2002. Art. 4... de 0,005% (cinco milésimos por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 11.033, de 2004, art. 2º; IN RFB 1.585, de 2015, art. 63... do Brasil, aprovado pela Portaria MF 430, de 09 de outubro...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno... procedentes os embargos à execução, para excluir da cobrança nos autos 00021546720124036105 os créditos tributários relativos... embargada por considerar suficiente a previsão do decreto-Lei ...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

ao lançamento." "art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data...-se a regra do art. 150, § 4º emconjunto como art. 173, inciso II, ambos do CTN caso haja divergência no valor declarado...-se a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, apenas, a regra do art. 173, ...

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97... 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do a...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir...-a , do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que estabelece... Civil: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO...

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 Lei 1.999, de 1.10.1953.... Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC... e o abono especial integram o salário, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional.... TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118.... Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.08.2010, DJe 02.09.10) "TRIBUTÁRIO. COMP...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir da extinção do crédito tributário..., submetidos ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "TRIBUTÁRIO... TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/...

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

sobre a gratificação natalina, prevista no artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91, foi atacada na ADIN n° 1.049, pelo que a norma foi... da exação prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, o entendimento que prevalece no Colendo Superior... em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o ar...

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

no artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d" e "e", da Lei 8212/91. Nesse sentido, a Egrégia Corte Superior firmou..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/09/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART... da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o abono de férias na forma do...

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