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19 de outubro de 2017
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 811. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A) : PROACTIVA MEIO AMBIENTE

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

D E C I S Ã OCuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS ALBERTO DA MOTTA VANNUCCI, emface da presente execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL contra PALÁCIO DAS TINTAS LTDA.

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

0017258-70.2010.403.6105 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1239 - GIULIANA MARIA DELFINO P LENZA) X CONSISTEM SISTEMAS ELETRICOS E TELECOMUNICACOES LTDA ME(SP135946 -MARCO ANTONIO ALVES MORO) X ALBERTO AZZEM

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

D E C I S Ã OCuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por RENE CANISELLA emface da presente execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.Emsíntese, alega o excipiente a ocorrência de

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

comum, do tempo de serviço especial realizado emqualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91.O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

Guilherme Luiz Gomes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando César Zeni. Julgado em: 03/10/2017 DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do do Estado do Paraná, por unanimidade

Pg. 218. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

da imediata produção dos efeitos da decisão agravada "houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Da análise das

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Como cediço, o fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 156. Extinguem o crédito

Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Classe : Apelação n.º 0105510-38.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator(a) : Des. José Cícero Landin Neto Apelante : 'Município do Salvador Proc. Munícipio :

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