de irregularidade cometida pelo contribuinte ao Fisco, o crédito não será homologado conforme o disposto no art.150, §4... nº 1410682-58.2019.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel …
Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Andamento do Processo n. 0003222-49.2013.403.6127 - 11/12/2019 do TRF-3
no inciso III do art. 151 da Leino 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito... 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Há a …
Página 2269 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
concedidas mediante lei específica, conforme os artigos 150, § 6º, I, 155, § 2º, XII, “g”, e 176 do Código Tributário... junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (artigo 5º da Lei Estadual …
Página 16 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Dezembro de 2019
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, comprovado o pagamento parcial... VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA …
Página 19 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Dezembro de 2019
PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário... do Código Tributário Nacional, comprovado o pagamento parcial do ICMS, opera-se …
Página 21 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Dezembro de 2019
do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e Súmula 005/2017 deste Egrégio Conselho somente pode ser admitida..., conforme artigo 144 do Código Tributário Nacional. A autoridade …
Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019
: Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho..., e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de …
Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019
: Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018..., e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de …
Página 21 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
ao art. 31, § 3.º da Lei n.º 8.212/91 (redação da Lei n.º 9.032/95) e ao art. 112 do CC, ao fundamento... de setembro/1993 a fevereiro/1997), incide a regra de responsabilidade solidária prevista …
Página 26 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. JUNTADA DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., nos termos doArtigo nº 168, I, c/cArtigo nº 150, §4º, do CTN …