na descrição da conduta sancionada e, além disso, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional... OU LIVROS FISCAIS. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, I e do o art. 28, V, ambos da Lei nº …
Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Andamento do Processo n. 0110670-20.2008.8.12.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMS
º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (a partir da ocorrência do fato gerador) e não do artigo 173, I... DO FATO GERADOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, CTN RECURSO AO QUAL SE NEGA …
Andamento do Processo n. 8000920-39.2013.8.26.0014 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
DO ARTIGO 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ALEGADA IRRETROATIVIDADE DO DISPOSTO NAS PORTARIAS CAT NºS 17/99 E 99...Andamento do Processo n. 8000920-39.2013.8.26.0014 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 1000309-35.2018.8.26.0014 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.... CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. …
Andamento do Processo n. 1000361-70.2014.8.26.0014 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...Andamento do Processo n. 1000361-70.2014.8.26.0014 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 0013334-30.2009.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
suspensivo, previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tal depósito equivale ao lançamento... a homologação tácita, pelo decurso do tempo, equivalente à homologação fiscal …
Andamento do Processo n. 0505674-32.2011.8.26.0319 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP
, sob a pena de ter-se a homologação tácita, conforme dispõe o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Desta forma..., II, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacio……
Andamento do Processo n. 5004552-38.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3
. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento... do art. 100 da CF, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96 por entender que não há …
Andamento do Processo n. 5014821-39.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3
de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lein. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa...º, do artigo 22 e ao item'b', do § 8º, do artigo 28, ambos da Lei n. …
Andamento do Processo n. 0024163-96.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3
da Leinº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei11.457/2007 e, emcontrapartida, incluído o artigo 26... TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO …