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24 de fevereiro de 2017
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

da Lei n. 6.830/80 e art. 150 do CTN); que o simples ajuizamento da referida anulatória de débito pela Executada..., nos termos do art. 9 da Lei 6.830/80." Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Nesse diapasão "(...)no referido julgamento... do art. 9 da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente con...

Pg. 2160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que se falar em violação aos arts. 9 e 38 da Lei n° 6.830/80 e art. 150 do CTN. [...] A parte recorrente, ao direcionar... ESPECIAL 461.297 - RS (2014/0005656-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 387): PREVID...

Pg. 3110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4... 1.615.639 - RN (2016/0192009-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ARLINDO FERNANDES DE FARIAS ADVOGADO... : ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA E OUTRO(S) -RN008657 RECORRIDO ...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º.... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO... declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (v.g. Cor...

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150... Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento... de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., M...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOSPRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º...-se inadmissível aaplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante...-se que o acórdão recorrido merecereforma, pois o caso enseja a ap...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

tributário em decorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. 7.... APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DERECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA(RESP... do Ministro LuizFux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do ...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, tendo aplicação o artigo 173, inciso I, do CTN, em vez do artigo 150, § 4º, do CTN. A autuação fiscal foi realizada em 2007... nas infrações fiscais.O princípio da não-cumulatividade em sede de ICMS para fins de compensação é regido pelo artigo 155, § 2º...) e de R$ 95.922,80 (item 4 do AIIM), mas a origem dos crédit...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o andamento da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do disposto no artigo 40 c.c. § 2º, da Lei 6.830/80... a presente execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito... artigo 535, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: GILSON JOSE R...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, seguindo a inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. Restando incontroverso nos autos que o contribuinte..., julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015).”TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO... OU SIMILAR PREVISTA EM LEI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZ...

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