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24 de março de 2019
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Modalidades de Lançamento Tributário

por Homologação O Lançamento por Homologação, previsto no artigo 150 do CTN , é aquele em que o contribuinte realiza.... Nos termos do artigo 150 , § 1º do CTN , o pagamento antecipado extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior...Modalidades de Lançamento Tributário Antes de adentrar no estudo de cada m...

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do Pis e da Cofins, decide Juiza de primeiro grau.

tributo, com base nos artigos 150 , 176 e 111 do Código Tributário Nacional . Ao julgar o pedido, a juíza Cristiane... inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70 /91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN... antes do trâmite da ação, a magistrada afirmou, com base no artigo 170-A d...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 123482420145150032

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10220505920178260114 SP 1022050-59.2017.8.26.0114

), art. 150 , § 4º , do CTN (Lei 5172 /1966), incidindo em multa prevista no art. 527, inc. II, alínea j c/c §§ 1º e 10º..., que incidem (Lei 6.374 /89, art. 96 ): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 62.761 , de 04-08-2017; DOE 05-08-2017; Efeitos... tributária aplicada em descompasso com o art. 96 , II da Lei 6.37...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10488479520168260053 SP 1048847-95.2016.8.26.0053

Helena Rau de Souza no livro Código Tributário Nacional Comentado, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, 2ª Ed... de assistência empresarial sem fins lucrativos e instituída sob a forma de serviço social autônomo Lei Federal 8.029/90... e Decreto 99.570/90 Preenchimento dos requisitos legais previstos no ar...

Andamento do Processo n. 1001027-28.2013.5.02.0466 - AP - 22/03/2019 do TRT-2

pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida... Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei .... Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91...

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Pg. 7020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

(A) , ressalvando-se que o Fisco possui a prerrogativa de ulterior homologação, conforme disposto no Art. 150 do Código Tributário... de 48 horas , sob pena de penhora (Art. 880 , CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução... GP/CR 07/2015, deste TRT da 2ª Região, ressalvando-se, p...

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