Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
há 3 dias

Página 12 do DOEPE (DOEPE) de 15 de Novembro de 2019

na descrição da conduta sancionada e, além disso, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional... OU LIVROS FISCAIS. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, I e do o art. 28, V, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0110670-20.2008.8.12.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMS

º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (a partir da ocorrência do fato gerador) e não do artigo 173, I... DO FATO GERADOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, CTN RECURSO AO QUAL SE NEGA …

Andamento do Processo n. 8000920-39.2013.8.26.0014 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

DO ARTIGO 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ALEGADA IRRETROATIVIDADE DO DISPOSTO NAS PORTARIAS CAT NºS 17/99 E 99...Andamento do Processo n. 8000920-39.2013.8.26.0014 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1000309-35.2018.8.26.0014 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.... CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. …

Andamento do Processo n. 1000361-70.2014.8.26.0014 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...Andamento do Processo n. 1000361-70.2014.8.26.0014 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0013334-30.2009.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

suspensivo, previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tal depósito equivale ao lançamento... a homologação tácita, pelo decurso do tempo, equivalente à homologação fiscal …

Andamento do Processo n. 0505674-32.2011.8.26.0319 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

, sob a pena de ter-se a homologação tácita, conforme dispõe o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Desta forma..., II, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacio…

Andamento do Processo n. 5004552-38.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3

. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito de faturamento... do art. 100 da CF, bem como o art. 74 da Lei 9.430/96 por entender que não há …

Andamento do Processo n. 5014821-39.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lein. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa...º, do artigo 22 e ao item'b', do § 8º, do artigo 28, ambos da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0024163-96.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3

da Leinº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei11.457/2007 e, emcontrapartida, incluído o artigo 26... TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO