Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Centro Radiologico são Judas Thadeu de Praia Grande

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Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco Itau Consignado

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Petição - Ação Estabilidade Acidentária

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Petição - Ação Aviso Prévio

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade de Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ. Processo RTOrd n° E SERVIÇOS S/A , por seu advogado infra- assinado, nos autos da execução trabalhista e previdenciária em…

Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

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Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Contax-Mobitel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 66a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ Autos do Processo n° CONTAX MOBITEL S.A. , devidamente qualificada, nos autos da…