Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00345336719984036100 SP

-se do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 4. Nos termo da Súmula n. 352... art. 150, § 4º, do Código Tributário. 7. Embargos de declaração não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00345336719984036100 SP

do prazo decadencial inicia-se do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional..., quando já havia transcorrido o prazo estipulado no artigo 150, §4º, do Código T…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851332 RJ 2019/0017070-1

a constituição do crédito tributário" (fls. 184/191). Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional (fls. 197/203). É... do art. 173 do CTN (v.g: AgInt no REsp 1559449/PR, Rel. Ministro NAPOLEAO …

Andamento do Processo n. 1000019-47.2017.8.26.0663 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

QUE DEVE SER ANULADA PARA DAR LUGAR À REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 150, PARÁGRAFO 4O... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Andamento do Processo n. 0018798-61.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 09/12/2019 do TRF-3

, até onde se equivalem(art. 368 do Código Civil). O Código Tributário Nacionalconsagroua compensação... federais foiregulamentada pelo art. 66 da Lei8.383/1991, que autorizouos contribuintes a …

Andamento do Processo n. 5025305-45.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3

”. Talinterpretação constitucionalvemrefletida no art. 110 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 110. A lei tributária...) determinadas verbas, revestidas de natureza indenizatória. …

Andamento do Processo n. 5020425-10.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3

de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional...-se fulminados pela decadência. - O artigo 174, do Código Tributário N…

Andamento do Processo n. 1012764-91.2018.8.11.0000 - Agravo Regimental Cível - 09/12/2019 do TJMT

sendo requerido, nem pelo contribuinte nem pelo fisco, considera-se o crédito tributário decaído, conforme art. 150 § 4º, CTN... com o disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1.572.085 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único...Andamento do Processo n. 1.572.085 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2019 …

Página 2319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

NAQUELAS TÍPICAS DE SEU CARGO INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI . 12.319/10 INOCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO - ABONO... EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, …