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Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021
de Multas ns. 02-195.297-3 e 02-194.555-1 , de acordo com o § IV, art. 150º e 174º do Código Tributário Nacional e Orientação... o CANCELAMENTO do Auto de Multa n. 02-159.397-3 , de acordo com o § …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004508-52.2008.8.26.0246 SP 0004508-52.2008.8.26.0246
fiscal extinta, pelo reconhecimento da decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Apelo da FESP. Não provimento... a decadência com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN. Em razão da sucumbência, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001055-97.2018.8.26.0014 SP 1001055-97.2018.8.26.0014
, pelo posicionamento majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional... subsidiário, requer a inaplicabilidade dos juros …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001121-02.2020.8.26.0081 SP 1001121-02.2020.8.26.0081
defesa. Quanto ao não confisco (CF, art. 150, IV) da multa por descumprimento à Lei Municipal nº 3.140/200, convém registrar... com o disposto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.140/2005 e com art.…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004508-52.2008.8.26.0246 SP 0004508-52.2008.8.26.0246
da decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Apelo da FESP. Não provimento – Uma vez identificado que o contribuinte... na qual o prazo decadencial é contado com base no art. 173, inciso I, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000776-82.2016.8.26.0014 SP 1000776-82.2016.8.26.0014
esta, a Embargada contrariou textualmente o art. 161, caput, do Código Tributário Nacional”. A r. sentença de fls. 508/523... inicial anterior àquele disposto no artigo 96, II da Lei n.º 6.374/1989 …
Andamento do Processo n. 0000304-57.2020.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 15/01/2021 do TRF-3
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Andamento do Processo n. 5002880-58.2019.4.03.6121 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3
, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total... com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. Lei n……
Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito... pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as …