Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A) : PROACTIVA MEIO AMBIENTE
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0017258-70.2010.403.6105 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1239 - GIULIANA MARIA DELFINO P LENZA) X CONSISTEM SISTEMAS ELETRICOS E TELECOMUNICACOES LTDA ME(SP135946 -MARCO ANTONIO ALVES MORO) X ALBERTO AZZEM
D E C I S Ã OCuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por RENE CANISELLA emface da presente execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.Emsíntese, alega o excipiente a ocorrência de
comum, do tempo de serviço especial realizado emqualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91.O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas
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