Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0742124-87.2020.8.07.0000 DF 0742124-87.2020.8.07.0000

de efetuar, nos últimos 5 (cinco) anos à entrada em vigor da Lei 4.732/2011, os lançamentos que garantiriam os créditos... deixaram de efetuar, nos últimos 5 (cinco) anos à entrada em vigor da Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00092305020178070018

conhecimento da atividade exercida por ele exercida, expressamente a homologa (ou não) (artigo 150 do CTN). 2. Decorrendo... e provida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00092288020178070018

por ele exercida, expressamente a homologa (ou não) (artigo 150 do CTN ). 2. Decorrendo a inscrição do débito em dívida ativa... que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos legais: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0111245-11.2020.8.21.7000 RS

que aparelham a presente execução fiscal preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /80, permitindo... , da Lei 6.830 /80, e art. 202 do CTN . Ausência de nulidade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1042831-23.2019.8.26.0053 SP 1042831-23.2019.8.26.0053

se valha do procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172, de 25/10.... Sem condenação em honorários advocatícios, ante o rito eleito do …

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000147-08.2013.5.05.0551 • Vara do Trabalho de Jequié do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

SELIC, como índice de correção monetária, em cumprimento ao art. 35 da Lei n.º 8.212 /91 c/c o art. 61 da Lei n.º 9.430... ; 43 da Lei 8.212 /1991 e artigo 276, do Decreto 3.0478/99. Todavia, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0110761-17.2008.8.26.0100 SP 0110761-17.2008.8.26.0100

em razão da ausência dos requisitos legais expressos no artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Inocorrência... aplica-se o quanto reza o artigo 173 , inciso I , do Código Tributário

Andamento do Processo n. 0730874-43.2019.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 22/01/2021 do TJDF

c/c art. 97 , CTN . 4. O Sistema Tributário é regulado pelo Decreto- Lei n. 82/66, e o IPTU é regulamentado pelo Decreto... , cuja base de cálculo é o seu valor venal, art. 33 , CTN , que deve ser …

Andamento do Processo n. 0009227-95.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 22/01/2021 do TJDF

) (artigo 150 do CTN ). 2. Decorrendo a inscrição do débito em dívida ativa de erro no preenchimento da guia de recolhimento... dispositivos legais: a) artigo 1.022 , inciso II , do Código de …

Página 210 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, o qual, nos termos do art. 150 , do Código Tributário Nacional , tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador... do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional . VI - Vale …