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27 de maio de 2017
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

do artigo 151 do Código Tributário Nacional, incide a multa prevista no inciso I, do artigo 13 da Lei n.º 13.476/2002... CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS EM 20/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966, ART. 144, E LEI 6.989... REGISTRADA NO CRI EM 09/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TER...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

151 do Código Tributário Nacional, incide a multa prevista no inciso I, do artigo 13 da Lei n.º 13.476/2002... DE REGISTRO DE IMOVEIS EM 20/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966, ART. 144, E LEI 6.989/1966... NO CRI EM 09/06/2016, SENDO ESTE SEU FATO GERADOR NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966, AR...

Andamento do Processo n. 0003345-38.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

), dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 8.844/94: Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração...) Por sua vez, emface do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91... do Trabalho; (...)".(grifo nosso" No que tange à compensação, dispõe o art...

Pg. 1115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I... a prescrição. Contrarrazões (fls. 85/86). Sentença não sujeita ao necessário reexame (artigo 475, § 2º, do Código..., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). *** ...

Pg. 2700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

que tais verbas não se subsumem à hipótese de incidência tributária prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 e violam o art..., as incidências tributárias encontram-se previstas no texto constitucional (art. 195, I, da CF/88) e na Lei 8.212/91 (art. 28... coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada ...

Andamento do Processo n. 1500190-14.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJSP

constituído o crédito tributário (Código Tributário Nacional Comentado, coordenação de Wladimir Passos de Freitas..., Editora Revista dos Tribunais, 2 ª ed, São Paulo, junho de 2004, pag. 639 em comentário ao artigo 150).Portanto, inaplicáveis... FERNANDO BESSE EIRELI EPP opôs exceção de pré-executividade (fl. 11/20) ...

Andamento do Processo n. 0009513-94.2011.4.03.6140, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - 26/05/2017 do TRF-3

administrativa, estando caracterizado o chamado autolançamento previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional... do CTN), inibema perenidade do litígio. Vale ressaltar que o artigo 161 do Código Tributário Nacional permite... SELIC é constitucional.O artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional,...

Andamento do Processo n. 0029561-40.2014.403.6182 - 26/05/2017 do TRF-3

o chamado autolançamento previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Desta forma, atestou o embargante... no artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria... do litígio. Vale ressaltar que o artigo 161 do Código Tributário Nacional permite a cobranç...

Andamento do Processo n. 0010470-85.2016.403.6119 - 26/05/2017 do TRF-3

: "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código... desta, não do contribuinte. Nos termos do art. 110, do Código Tributário Nacional, “a lei tributária não pode alterar... e 12.249/2010. Outrossim, com o advento da Lei Complementar 104/01, que acrescent...

Andamento do Processo n. 0003489-06.2017.403.6119 - 26/05/2017 do TRF-3

118/05: "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código... desta, não do contribuinte. Nos termos do art. 110, do Código Tributário Nacional, “a lei tributária não pode alterar... compensação tributária, nos termos do enunciado da Súmula n. 213, do Super...

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