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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Franquia de revisão e planejamento tributário frente à Inteligência artificial e tributação

e pagá-la antecipadamente, sem a prévia manifestação da autoridade competente, conforme disposto no artigo 150, do CTN...Franquia de revisão e planejamento tributário frente à Inteligência artificial e tributação Inicialmente cumpre... mesmas linhas, a recuperação de crédito é um direito de todas as empresas que atuam...

Maxweel Almeida

Maxweel Almeida -

A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal

Tributário Nacional . Lei 5.172 de 1966. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2018. BRASIL. Constituição da República... tributário está previsto no Código Tributário Nacional (CTN), no art. 139, conforme se transcreve: “O crédito tributário...: ...de acordo com o Código Tributário Nacional, especificamente no art. 113...

Decadência e Prescrição no direito tributário

por homologação (art. 150, CTN). Bem lembrado Dra., mas o que significa isso? Significa dizer que, ao declarar o referido imposto é... sobre o tema. Pois bem, o lançamento por homologação (art. 150, §4º, CTN) é o marco divisor entre a “decadência...Decadência e Prescrição no direito tributário Quero falar hoje sobre m...

Letícia Franco

Letícia Franco -

Imposto em caso de inventário / doação - aplicado ao Direito Imobiliário

As hipóteses de isenção estão previstas no artigo 6º da Lei 10.705/2000. Nesses casos, o contribuinte deverá preencher... com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo; 2 - deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário...-se a fiscalização. Assim, pelo art. 150, § 4.º, do CTN, tem-...

Modalidades de Lançamento Tributário

por Homologação O Lançamento por Homologação, previsto no artigo 150 do CTN , é aquele em que o contribuinte realiza.... Nos termos do artigo 150 , § 1º do CTN , o pagamento antecipado extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior...Modalidades de Lançamento Tributário Antes de adentrar no estudo de cada m...

Claudia Divino

Claudia Divino -

Decadência e Prescrição Tributária

, depois de ter sido ouvida a Fazenda Publica. Referência Bibliográfica: Código Tributário Nacional Bartine, Caio. Direito Triutário... de um pleito judicial.  O tema a ser tratado neste artigo nada mais é do que o papel do tempo no Direito Tributário no... do fato gerador, art. 150, parágrafo 4 do CTN. Um exemplo de u...

Precedentes Judiciais em Matéria Tributária

: são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91... constituídas ou cobradas no prazo de 05 (cinco) anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez...) anos como prescrevia os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Súmula Vinculante ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Inteligência Artificial e Tributação: a que(m) os algoritmos devem servir?

assim apurada e pagá-la antecipadamente, sem a prévia manifestação da autoridade competente (CTN, artigo 150). Nos cinco anos... infrações. No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, seguindo a mesma ideia, existe um sistema intitulado “PGFN... afastar da discussão relativa aos fins do Direito Tributário, a serem ...

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Modificação do crédito tributário.Suspensão (Parte 3)

facultativa e a inconstitucionalidade do art. 38 [1] da Lei de Execuções Fiscais, 6.830/80 na parte que exige prévio.../2010) “TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (art. 150, §4º e 173 do CTN) – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE... as outras hipóteses de modificação do crédito tributário pela suspensão. 1....

ICMS - Inadimplência fiscal ou crime de apropriação indébita?

(art. 150, CTN). 32 BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui.... 25 BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais... mesmo de ambos em determinadas ocorrências. 27 BRASIL. Lei 5.172, de...

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