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21 de abril de 2019
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100777420165150031 0010077-74.2016.5.15.0031

e IV , da Constituição da República, 142 e 150 do Código Tributário Nacional e 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94 não... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112324720145150140 0011232-47.2014.5.15.0140

, da Constituição da República, 142 e 150 do Código Tributário Nacional e 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94 não... do crédito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário.../06/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7841120105050018 BA

de no 3.1, com juros de mora incidentes conforme disposto no art. 39 da Lei 8.177-91, no percentual de 1% (um por cento.... LEI 5.869/1973. 1. ART. 485, V, DO CPC/73. PROCESSO MATRIZ NA FASE DE EXECUÇAO. DIFERENÇAS DE ABONO... disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, contud...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 138022020175150069 0013802-20.2017.5.15.0069

, da Constituição da República, 142 e 150 do Código Tributário Nacional e 24, inciso I, da Lei 8.847/94 não impulsionam... tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional.../2018, g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOST...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-ED-Ag-AIRR 111303020145150009

administrativo estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional -, mas versa... sindical rural, o procedimento administrativo do lançamento estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional... artigo 145 do Código Tributário Nacional , vem-se firmando no sentido de que é imperativa a not...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-ED-AIRR 107973120155150078

estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional -. Sustenta que -O apelo extremo versa.... 145 do Código Tributário Nacional , como bem esclarecem as seguintes e recentes ementas: "AÇÃO DE COBRANÇA... Federal . Em decorrência, não será analisada a alegação de violação dos artigos 24 , I , da Lei 8....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-ED-AIRR 111732020145150056

, o procedimento administrativo do lançamento estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional -. Nesse contexto... do artigo 24 , I , da Lei 8.847 /94, e em razão do convênio celebrado com a União, conforme autorizado pelo art. 17 , II... tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-ED-AIRR 111000820145150037

, qual seja o lançamento previsto nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, é impossível de ser assumida... do procedimento administrativo estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional-, mas versa... de editais e da notificação pessoal do sujeito, na forma prevista no artigo 145 do Código ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-ED-Ag-AIRR 109385020155150078

violação dos artigos 24, I, da Lei 8.847/94, 17, II, da Lei 9.393/96, 8º, IV, 146, III, -b-, 150, I e III e 173, I... da contribuição sindical rural ao procedimento administrativo-tributário estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário... e contraria normas constitucionais. Passo a análise. Nos termos...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-ED-Ag-AIRR 112080520145150080

Embargante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho Embargado : ESPÓLIO DE LUIZ THEODORO DE OLIVEIRA Embargada : ISABEL CRISTINA DE

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