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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Apelação Cível: AC 139646220128260609 SP 0013964-62.2012.8.26.0609

pelo contribuinte. ICMS – Artigo 150 do Código Tributário Nacional e 57 da Lei n. 6.374/89, Súmula 436 do STJ e Súmula 26... do TJSP. Temas 96 e 97 do STJ. A CDA observou todos os requisitos previstos pelo art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução... do título. Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para...

Apelação Cível: AC 10012959120158260014 SP 1001295-91.2015.8.26.0014

contribuinte. Lançamento por homologação – art. 150 do CTN. Responsabilidade do contribuinte em declarar o tributo devido... e o seu respectivo recolhimento, observando-se as regras legais. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados em desfavor da apelante (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido....

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 343711620018260564 SP 0034371-16.2001.8.26.0564

da prescrição e decadência dos créditos tributários, bem como sobre a análise dos artigos 173, I e 150, § 4º ambos do CTN... em outubro de 1995 e janeiro de 1996 – Cumprimento do art. 10 do CPC/2015 – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento... do período de outubro de 1995 a junho de 1998, taxa de fiscalização de jan...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 347461720018260564 SP 0034746-17.2001.8.26.0564

como sobre a análise dos artigos 173, I e 150, § 4º ambos do CTN – Inocorrência - Pretendido prequestionamento – Recurso... Bernardo do Campo – Execução ajuizada em 25/4/2001 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão... da nulidade dos títulos executivos – Do ISS com vencimento entre ...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20238014720198260000 SP 2023801-47.2019.8.26.0000

hipótese dos autos, uma vez caracterizada a ocorrência da prática dolosa referida na parte final do § 4º do artigo 150... – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CREDITAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO... – pretensão recursal ao reconhecimento da ocorrência da decadência – impossibilid...

Apelação: APL 1029397520028050001

anteriormente à modificação da redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, operada pela LC 118/2005... ao contribuinte deve se dar dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150...Apelação APL 01029397520028050001 Apelação Quarta Câmara Cível 16/04/201...

Apelação Cível: AC 10018974820168260014 SP 1001897-48.2016.8.26.0014

de parte dos créditos tributários consumada nos termos do artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional , para os tributos... Normativa do CAT 01/2007 na qualidade de fonte do direito tributário que autoriza o creditamento – Norma de caráter.../2019 - 15/4/2019 Fermino Magnani Filho SOBRESTAMENTO – Recurso Extr...

Apelação Cível: AC 2919420148260394 SP 0000291-94.2014.8.26.0394

. Lançamento de ofício realizado por arbitramento, dado o embaraço à fiscalização. Arts. 148 a 150 do CTN. Multa punitiva...

Agravo de Instrumento: AI 22395999820188260000 SP 2239599-98.2018.8.26.0000

– Inadmissibilidade - Lançamento efetuado em 25.08.2014, quando lavrado o Auto de Infração – Aplicação do artigo 150 do CTN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1195015 CE - CEARÁ

-A DO CTN. ART. 66, DA LEI 8.383/91. TAXA SELIC. 1. No julgamento do REsp 1.022.932-SP, submetido ao rito dos Recursos.... NAO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO, ART. 170-A DO CTN. ART. 66, DA LEI 8.383/91. TAXA SELIC. 1. No julgamento do REsp... da Lei 11.457107, que veda a aplicação da autorização prevista no art. 74,...

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