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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Filipe Vigo

Filipe Vigo -

Súmulas do CARF ganham efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal

de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37 , de 1966...)" prevista na Instrução Normativa SRF 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18 , inciso II , da Lei 9.430... para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortizaçã...

Rosi Sarraf

Rosi Sarraf -

Prescrição e decadência no CTN

-se de um lançamento, "fora de hora" ou a destempo, nos termos do art. 173,I e Art.150, §4º, ambos do CTN. Prescrição e decadência no CTN... executória, ou seja, quando houver uma EXECUÇÃO FISCAL extemporânea ou a destempo. O art. 174, do CTN, determina... que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 ...

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do Pis e da Cofins, decide Juiza de primeiro grau.

tributo, com base nos artigos 150 , 176 e 111 do Código Tributário Nacional . Ao julgar o pedido, a juíza Cristiane... inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70 /91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN... antes do trâmite da ação, a magistrada afirmou, com base no artigo 170-A d...

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

nos artigos 150, 176 e 111 do Código Tributário Nacional. Ao julgar o pedido, a juíza Cristiane Chmatalik acatou a tese... do artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN. Já a Receita..., a magistrada afirmou, com base no artigo 170-A do CTN, que ela é vedada até o ...

Jota Info

Jota Info -

O novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR) não é tão novo assim

toda a legislação tributária em um regulamento único, como prevê o Código Tributário Nacional ( CTN ). “Desde a edição do último... desta década finalmente chegam ao regulamento. “A Lei 12.973 é um ponto muito relevante no novo RIR. Em nossa análise... preliminar, as alterações mais volumosas, na parte das tributaç...

COAD

COAD -

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova 21 novas súmulas

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior

COAD

COAD -

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova novas súmulas

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada nesta terça-feira (04/09). As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado

Vivian Morales

Vivian Morales -

É inconstitucional a responsabilidade tributária de ex-proprietário por IPVA - Por Juliana Gonçalves

Caso muito recorrente em que o vendedor do veículo não informa a venda ao DETRAN, resultando na sua responsabilização não somente pelas multas de trânsito mas também pelo IPVA que deveria ter sido

Proprietário de empresa adquirida em recuperação judicial não deve assumir dívidas

As dívidas relacionadas a empresas adquiridas em processos de falência ou recuperação judicial não devem ser repassadas ao novo proprietário. Este é posicionamento firmado pelo Instituto dos

Importante vitória do Estado - TJ rejeita alegação de decadência de crédito tributário e mantém multa considerada não abusiva

A Advocacia Geral do Estado obteve importante vitória em demanda judicial assegurando a melhor tese para o erário quanto à decadência do crédito tributário. No julgado proferido na Apelação Cível nº

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